jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

01/11/2019

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08020543020188120012_0bf21.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0802054-30.2018.8.12.0012 - Ivinhema

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Luiza Ferreira Campos

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Votorantim S.A

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

Nos casos de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do CDC.

Considerando o que restou decidido no IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de outubro de 2019

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Luiza Ferreira Campos, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento e ausência do proveito, cumulada com repetição de indébito e danos morais de n. 0802054-30.2018.8.12.0012 em que contende com Banco Votorantim S.A., oferece recurso de apelação.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1- deve ser considerada como prazo inicial para contagem do prazo prescricional a data da expedição do extrato de empréstimo consignados emitido pelo INSS, pois foi nesse momento que teve ciência da obrigação discutida e respectivos descontos sobre o seu benefício previdenciário; e,

2 - emitido o mencionado extrato em 22/03/2018 e ajuizada a ação no dia 30 de julho de 2018, não há se falar em prescrição, devendo essa prejudicial ser afastada e a sentença anulada.

Ao final, requer o provimento do recurso, conforme arrazoado.

O reclamo foi respondido, batendo-se o recorrido pelo improvimento do mesmo.

A súplica foi suspensa em virtude do que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, o qual tratava do termo inicial da prescrição quinquenal de casos envolvendo empréstimos consignados.

V O T O

O Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator)

Luiza Ferreira Campos, nos autos da ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento e ausência do proveito, cumulada com repetição de indébito e danos morais de n. 0802054-30.2018.8.12.0012 em que contende com Banco Votorantim S.A., oferece recurso de apelação.

Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, recebo-o em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.012 e 1.013, do CPC), por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."

Ora, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumerista, já que eventual inexistência de relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por tratar-se de instituição financeira e consumidor-pessoa física.

Além disso, conforme restou decidido no IRDR de n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, julgado na data de 09/09/2019, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato.

Assim, firmadas essas premissas, observa-se que neste feito está sendo discutido 01 (um) empréstimo pessoal que a requerente alega não ter entabulado, qual seja: contrato n. 190475988, no valor de R$ 262,07 com início de desconto em junho de 2006 e seu final em maio de 2009 com todas as parcelas de R$ 14,00 descontadas, conforme extrato de página 43.

Nesse contexto, considerando que a ação foi ajuizada em 30/07/2018, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a 30 de julho de 2013; o que, na hipótese vertente, abrange todo o contrato em discussão, já que o último desconto ocorreu em maio de 2009.

Destarte, deve ser afastada a tese da parte autora de que não houve prescrição do seu contrato, devendo ser mantida a sentença objurgada.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo interposto por Luiza Ferreira Campos.

Em consequência, conforme estabelece o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% os honorários advocatícios em vista do trabalho desenvolvido na fase recursal, ressalvada a suspensão de exigibilidade da cobrança por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

E, independentemente do resultado do julgamento, determino que sejam encaminhados ofícios, com cópia integral do processo, à Delegacia de Polícia Civil, à Delegacia de Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à FUNAI, para os devidos fins de direito.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 30 de outubro de 2019.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776153987/apelacao-civel-ac-8020543020188120012-ms-0802054-3020188120012/inteiro-teor-776154107