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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00014010320168120054 MS 0001401-03.2016.8.12.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0001401-03.2016.8.12.0054/50000 – Nova Alvorada do Sul

Recorrente: WELYNGTON DA SILVA DOS SANTOS

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por TODAS AS PARTES ATIVAS NÃO INFORMADO , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 65, III, d, e art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível a redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 35/46).

É o relatório. Decido.

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nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O acórdão objurgado, após analisar a questão posta a exame, assim ponderou:

"APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E

ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO

DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO

ART. 35, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SUBJETIVIDADE

DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SOCIETAS

SCELERIS – NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO

DECRETADA – APELO MINISTERIAL – REDUÇÃO DA

PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL –

IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO

SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E

AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – RECURSOS

DEFENSIVO E MINISTERIAL PROVIDOS, EM PARTE COM

O PARECER.

Para a condenação pelo delito tipificado no art. 35, caput, da

Lei n.º 11.343/2006, indispensável a existência de provas

irrefutáveis quanto ao caráter estável e duradouro da

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associação. Na espécie, não houve demonstração do dolo por

parte dos acusados de se associarem com estabilidade e

permanência, de modo que a conduta não se subsome ao tipo

em estudo.

É consabido que a redução da pena intermediária aquém do

patamar mínimo, em razão da incidência de circunstâncias

atenuantes viola os institutos normativos vigentes, em especial

a Súmula 231 do STJ, que dispõe:"A incidência da

circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena

abaixo do mínimo legal"."

O reclamo não merece prosperar porquanto o acórdão objurgado guarda perfeita consonância com a decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de recurso paradigmático, REsp n.º 1.117.068/PR e REsp n.º 1.117.073/PR (Tema 190), in verbis:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENAL VIOLAÇÃO

AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO

CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUÇÃO

DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL

IMPOSSIBILIDADE CRIME PREVISTO NO ART. 12,

CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76 COMBINAÇÃO DE LEIS

OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO

PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06 RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a

incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à

redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei,

conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O

critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art.

68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os

marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a

aplicação da sanção penal. (...) Acórdão sujeito ao que dispõe

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o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ

n.º 08, de 07 de agosto de 2008." (REsp 1117068/PR, 3ª Seção,

rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, j. 26/10/2011, DJ 08/06/2012)

"Tema 190: O critério trifásico de individualização da pena,

trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao

Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo

abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

Assim, nos termos do art. 1.030, I, b 1 , do Código de Processo Civil, o RECURSO ESPECIAL interposto contra acórdão que ostenta entendimento idêntico àquele estampado no regime de julgamento de recursos repetitivos pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve ter o seu seguimento obstado.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por WELYNGTON DA SILVA DOS SANTOS

Às providências.

Campo Grande, 28 de outubro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente