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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2016.8.12.0028 MS XXXXX-40.2016.8.12.0028

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00019344020168120028_04f6c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIALTRÁFICO DE DROGASPEDIDO CONDENATÓRIOIMPROCEDÊNCIAFRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIOPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REORECURSO NÃO PROVIDO.

A condenação exige, sob o império da presunção de inocência e do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva denunciada, mas provas robustas, saneadoras de dúvidas razoáveis e que sejam destruidoras de todas teses defensivas. Mostrando-se duvidosa a prática delitiva denunciada em relação a parte dos réus, inviável se tornam os respectivos éditos condenatórios. Recurso não provido, contra o parecer. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVATRÁFICO DE DROGASALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOINOCORRÊNCIAPRELIMINAR AFASTADAMÉRITOPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USOIMPOSSIBILIDADECONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGASCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS EM JUÍZORECURSO NÃO PROVIDO. A apreensão do entorpecente com o réu em ponto de venda de droga deu gênese a fundada e concreta suspeita de que o mesmo poderia possuir mais substâncias ilícitas em sua residência, ensejando diligências policiais na mesma, absolutamente legítimas e que dispensavam autorização do acusado ou ordem judicial para sua realização, até porque a ocorrência de flagrante delito, como se sabe, consubstancia exceção constitucional à garantia de inviolabilidade de domicílio, que obviamente não é absoluta. Sendo o conjunto probatório seguro sobre a destinação mercantil da droga, deve ser mantida a condenação do recorrente pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afastando-se o pedido de desclassificação para uso. Recurso não provido, com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776646147/apelacao-criminal-apr-19344020168120028-ms-0001934-4020168120028

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