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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08010199520198120013_78d23.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de novembro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801019-95.2019.8.12.0013 - Jardim

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS)

Apelado : Francisco Kuhnen

DPGE - 1ª Inst. : Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597/DP)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA – LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA E VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) – MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se as razões recursais atacam os pontos da decisão que estariam em

confronto com as normas jurídicas, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais

se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio

da dialeticidade.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado

medicamento e preenchidos os requisitos REsp 1.657.156/RJ , constitui-se em dever - e,

portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento

adequado ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde

(art. 196, CF).

Conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 98), é

perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda para

compeli-la ao cumprimento da obrigação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 5 de novembro de 2019.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a sentença (f. 71-5) que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por Francisco Kuhnen , condenando-o ao fornecimento dos medicamentos Lantus (caneta glargina) e Insulina Lispro Caneta, sob pena de multa diária, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ não foram atendidos, uma vez que não houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados e nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia do apelado.

Esclarece que o sistema público de saúde oferece tratamento para a patologia que acomete o autor por meio de outros medicamentos antidiabéticos e que o CONITEC recomendou a não incorporação da insulina solicitada por não haver evidência de que sejam alternativas terapêuticas superiores às incorporadas ao SUS.

Por fim, pede o afastamento da multa fixada, prequestiona todos os dispositivos legais e constitucionais apontados na recurso e requer seu provimento com a reforma da sentença e inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões, às f. 94-109, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Conforme relatado, Estado de Mato Grosso do Sul , inconformado com a sentença (f. 71-5) que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por Francisco Kuhnen , condenando-o ao fornecimento dos medicamentos Lantus (caneta glargina) e Insulina Lispro Caneta, sob pena de multa diária, interpõe apelação.

Em suas razões recursais sustenta que os requisitos fixados no REsp n.º 1.657.156/RJ não foram atendidos, uma vez que não houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados e nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia do apelado.

Esclarece que o sistema público de saúde oferece tratamento para a patologia que acomete o autor por meio de outros medicamentos antidiabéticos e que o CONITEC recomendou a não incorporação da insulina solicitada por não haver evidência de que sejam alternativas terapêuticas superiores às incorporadas ao SUS.

Por fim, pede o afastamento da multa fixada, prequestiona todos os dispositivos legais e constitucionais apontados na recurso e requer seu provimento com a reforma da sentença e inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às f. 94-109, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença.

Ab initio, decido sobre a preliminar de afronta ao princípio da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

dialeticidade suscitada em contrarrazões pela parte autora.

Conforme ensina a doutrina, o princípio da dialeticidade obriga que o recurso impugne os fundamentos da decisão guerreada, trazendo fundamentação suficiente sobre os pontos que se pretende reformar ou anular.

Torna-se necessário, portanto, que o apelo exponha todas as questões que justificariam a reforma da sentença, evidenciando ao juízo ad quem o que se anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar definitivo o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal.

Ao verificar as razões recursais, constato que há tanto fundamentos de fato quanto de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal e apontando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença, pelo que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

O Estado apresentou razões contra o referido provimento judicial final e delas é possível extrair fatos e fundamentos que permitem, eventualmente, a modificação da sentença, tanto assim é que foi possível a apresentação de contrarrazões contra os pontos recorridos.

É o que basta para cumprir o princípio da dialeticidade.

Por essas razões, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso por violação do princípio da dialeticidade.

Ultrapassada tal premissa, tenho que o recurso do Estado não merece provimento.

Isso porque a jurisprudência está consolidada no sentido de que pretensões semelhantes às contidas na petição inicial encontram guarida na Constituição Federal, especialmente no art. 196, que assim dispõe:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"

Constata-se, assim, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.080/1990).

Ainda, a pretensão do autor objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde está amparada em diversos princípios inseridos na Constituição Federal, quais sejam: art. 1.º, inciso III (dignidade da pessoa humana); art. 5.º, caput (direito à vida) e art. 6.º (direitos sociais).

Logo, é obrigação do ente público dispor do fármaco requerido, sobretudo porque “a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, devendo ser satisfeita de modo integral e gratuito.”

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AgInt-REsp 1.626.267; Proc. 2016/0240044-4; PI; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães;

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DJE 28/06/2017 e REsp 1.661.922; Proc. 2017/0058246-1; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 20/06/2017.

Some-se a isso o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente" (STA 175 AgR-CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 30.04.2010)

No caso dos autos, ao contrário do alegado em razões recursais, encontram-se presentes os requisitos firmados no julgamento do REsp n.º 1.657.156/RJ (Tema 106) 1 , do STJ, uma vez que os relatórios médicos acostados às f. 17-9, lavrados pelo profissional médico especialista em endocrinologia e que vem acompanhando evolução da doença do apelado, demonstra de forma inequívoca a imprescindibilidade do tratamento prescrito, esclarecendo que o mesmo poderá reduzir o risco de morte e as sequelas relacionadas a moléstia.

Tal documento ressalta, ainda, a superioridade dos fármacos indicados em relação aos fornecidos pelo SUS, que "são de baixa eficácia e baixa adesão".

A isso acrescenta-se a legitimidade probante do referido documento, uma vez que ofertado por médico vinculado à rede pública de saúde, que é conhecedor dos medicamentos padronizados pelo SUS e que, pela lógica, não indicaria outro medicamento, a não ser que não fosse realmente imprescindível para o tratamento da saúde da apelada.

Esta Câmara, inclusive, já pacificou o entendimento de que a prescrição de médico especialista é prova suficiente para comprovar a necessidadeutilidade do tratamento que se pleiteia, senão vejamos: AI 1411564-25.2016.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Tânia Garcia de Freitas Borges; DJMS 30/06/2017; p. 176; AI 1400820-34.2017.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 26/06/2017; p. 133, e APL 0800460-11.2014.8.12.0015; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins; DJMS 26/04/2017; p. 97.

Oportuno ressaltar, também, que, embora haja parecer desfavorável do NAT, entendo que o mesmo não se pode sobrepor à prescrição feita por profissional que acompanha o paciente pessoalmente, pois é ele quem está preparado para prescrever o medicamento mais conveniente para melhora e cura da doença que atormenta o enfermo.

Esta Primeira Câmara Cível, inclusive, já pacificou tal entendimento: AC 0800217-57.2017.8.12.0049; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 06/06/2019; p. 81 e Ap-RN 0800487-16.2014.8.12.0040; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 08/10/2018; p. 222.

De resto, não se pode considerar que somente porque o CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento na política de saúde pública que seria melhor para a paciente o uso de outros medicamentos fornecidos pelo SUS, até porque o

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tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico que assiste a parte, que é quem tem condições de averiguar as verdadeiras condições de saúde da paciente e ministrar a medicação adequada.

Preenchido, pois, está o primeiro requisito do tema 106, do STJ.

Destaco, por cautela, que os demais critérios também foram demonstrados, já que a parte é assistida pela Defensoria Pública, o que pressupõe sua hipossuficiência e o parecer do NAT (f. 36, IV) comprova o registro dos fármacos na ANVISA.

No que tange à questão da multa diária imposta em caso de descumprimento, tem-se como certa a hipótese de que era mesmo o caso de sua fixação. É que sua imposição se revela como o meio mais eficaz para estimular a realização da obrigação imposta judicialmente.

Trata-se de mecanismo legítimo à garantia da efetividade do provimento jurisdicional, não sendo vedada por qualquer dispositivo legal.

Tal orientação, inclusive, foi sedimentada por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.474.665/RS - Tema 98 do STJ -, sob o rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC/73).

Destarte, em face da possibilidade de descumprimento de obrigação judicialmente fixada, afigura-se perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda para compeli-la ao cumprimento da obrigação.

Assim, a conclusão não é outra senão a de que deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos postulados, objetivando impedir maiores danos à sua saúde da parte autora.

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara 2 no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo inalterados todos os termos da sentença recorrida.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, dada a isenção conferida por lei ao apelante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 5 de novembro de 2019.

vin

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