jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08087695820178120001 MS 0808769-58.2017.8.12.0001 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MS_APL_08087695820178120001_d7d34.pdf
DOWNLOAD

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

5 de novembro de 2019

1ª Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária - Nº 0808769-58.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual - Campo Grande

Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)

Apelante : Mauro's Restaurante Ltda

Advogado : Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS)

Apelado : Mauro's Restaurante Ltda

Advogado : Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS)

Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS)

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CDA'S – NÃO OCORRÊNCIA – CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL - MULTA CONFISCATÓRIA VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há falar em nulidade da Certidão da Dívida Ativa quando se

atendeu a todos os requisitos constantes do § 5.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80.

É constitucional a legislação que permite ao Fisco acessar dados

bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial, uma vez que

não há quebra do sigilo bancário, apenas sua transferência da órbita bancária para a

fiscal.

O patamar encontrado para configuração da abusividade da multa

tem sido o valor da obrigação principal, ou seja, o valor da obrigação tributária funciona

como limitador da norma sancionatória, razão por que a abusividade da multa somente

poderá ser reconhecida quando ultrapassar o montante de 100% (cem por cento) do

tributo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 5 de novembro de 2019.

Des. Marcelo Câmara Rasslan - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

O Estado de Mato Grosso do Sul e Mauro's Restaurante Ltda . apelam contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução n.º 0808769-58.2017.8.12.0001.

O apelante Estado de Mato Grosso do Sul alegou que a sentença merece reforma quanto à multa que foi reduzida para 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

Afirmou que não há que se prosperar a tese de que a multa aplicada seria confiscatória, visto que o princípio da vedação do confisco, estatuído no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se tão somente a tributos e não à penalidade, institutos que possuem regime jurídico essencialmente distintos.

Ao final, pediu que seja dado provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença a fim de rechaçar totalmente os pleitos formulados na inicial e que foram parcialmente acolhidos, para que as penalidades previstas no art. 117, I, e, do Código Tributário Estadual, seja aplicada plenamente.

O apelante Mauro's Restaurante Ltda . alegou que a sentença merece reforma, pois as CDA's de f. 2-3 são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito e ainda mais não o discrimina ou individualiza, e por consequência deve ser decretada a extinção do processo sem resolução de mérito diante da incerteza e iliquidez do presente título apresentado com a petição inicial.

Sustentou que a presente execução não está fundada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não sendo o título apresentado eficaz e exequível, devendo a presente execução incabível ser extinta de plano.

Narrou que é evidente a nulidade da CDA pela obtenção ilícita de informes sobre as suas operações com cartões de crédito e/ou débito, com indevida quebra do sigilo fiscal, para apuração dos valores submetidos à tributação pelo Fisco.

Argumentou que a multa de 100% fixada pelo magistrado a quo extravasa o campo da mera multa para alcançar o pertinente ao do confisco em afronta ao disposto no art. 150, IV da Constituição Federal, razão pela qual deve ser reduzida para 30% (trinta por cento), de acordo com a jurisprudência dessa Corte.

Ao final, pediu o provimento do recurso, para que sejam os embargos à execução julgados totalmente procedentes, extinguindo-se a execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA`s e/ou a anulação das mesmas em razão da quebra do sigilo bancário sem qualquer autorização judicial para tanto; caso não seja este o entendimento que a multa seja minorada para 30% do valor do tributo não pago.

Contrarrazões às f. 230-5 e 239-53, pelo desprovimento dos recursos.

V O T O

O Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

apelam contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução n.º 0808769-58.2017.8.12.0001.

O apelante Estado de Mato Grosso do Sul alegou que a sentença merece reforma quanto a multa que foi reduzida para 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.

Afirmou que não há que se prosperar a tese de que a multa aplicada seria confiscatória, visto que o princípio da vedação do confisco, estatuído no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se tão somente a tributos e não à penalidade, institutos que possuem regime jurídico essencialmente distintos.

Ao final, pediu que seja dado provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença a fim de rechaçar totalmente os pleitos formulados na inicial e que foram parcialmente acolhidos, para que as penalidades previstas no art. 117, I, e seja aplicada plenamente.

O apelante Mauro's Restaurante Ltda . alegou que a sentença merece reforma, pois as CDA's de f. 2-3 são flagrantemente ineptas, pois o credor deixa de informar a origem do pretenso crédito e ainda mais não o discrimina ou individualiza, e por consequência deve ser decretada a extinção do processo sem resolução de mérito diante da incerteza e iliquidez do presente título apresentado com a petição inicial.

Sustentou que a execução não está fundada em título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, não sendo o título apresentado eficaz e exequível, devendo a presente execução incabível ser extinta de plano.

Narrou que é evidente a nulidade da CDA pela obtenção ilícita de informes sobre as suas operações com cartões de crédito e/ou débito, com indevida quebra do sigilo fiscal, para apuração dos valores submetidos à tributação pelo Fisco.

Argumentou que a multa de 100% fixada pelo magistrado a quo extravasa o campo da mera multa para alcançar o pertinente ao do confisco em afronta ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, razão pela qual deve ser reduzida para 30% (trinta por cento), de acordo com a jurisprudência dessa Corte.

Ao final, pediu o provimento do recurso, para que sejam os embargos à execução julgados totalmente procedentes, extinguindo-se a execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CDA`s e/ou a anulação das mesmas em razão da quebra do sigilo bancário sem qualquer autorização judicial para tanto; caso não seja este o entendimento que a multa seja minorada para 30% do valor do tributo não pago.

Inicialmente esclareço que não há falar em submissão da sentença ao reexame necessário.

Isso porque, apesar de a sentença prolatada ser desfavorável à Fazenda Pública, cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, eis que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

Nesse sentido, dispõe o art. 496, do referido Codex, que: “nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, leciona Eduardo Talamini:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

“No Código anterior, nas hipóteses de reexame de ofício, determinava-se que o juiz remetesse o processo para o tribunal, houvesse ou não apelação (art. 475, § 1.º). No CPC/15, o dever de remessa está limitado aos casos em que não houver apelação. A regra é em certa medida compreensível: se a Fazenda Pública já recorreu, fazendo com isso que o pronunciamento vá ao reexame do tribunal, é desnecessária a sobreposição de medidas...”.

Assim, afasto a hipótese do reexame necessário.

Da alegação de nulidade da CDA

Inicialmente, sustentou a empresa apelante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob alegação de que esta foi constituída sem observância dos requisitos legais, visto que não há descrição do fato gerador (origem), tampouco possui presunção de liquidez e certeza.

Como se sabe, a CDA deve atender aos requisitos constantes do § 5.º do art. 2.º da Lei n.º 6.830/80, in verbis:

"Art. 2.º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5.º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida".

Esses requisitos têm por escopo o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte executada, princípios estes constitucionalmente consagrados. E mais, nos termos do § 1.º do artigo 6.º da Lei 6.830/80, a inicial do feito executivo deverá vir acompanhada da devida CDA, autorizando o § 8.º do art. 2.º a sua emenda ou substituição até a decisão de primeira instância.

Em que pese a alegação de nulidade, verifica-se na CDA (f. 2 – dos autos da execução fiscal n.º 0908038-07.2016.8.12.0001) que houve a exata tipificação da infração, a descrição do fato gerador, a natureza do tributo não recolhido, data da inscrição, identificação da autoridade autuadora e, assim, estão presentes todos os requisitos formais insculpidos no art. 142, do CTN.

Nesse sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CORTE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -ALEGADA NULIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS - ARTIGO 202, DO CTN - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisum que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça respectivo. Tendo a certidão de dívida ativa preenchido os requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, não há que se falar em nulidade. Mesmo quando houver simples irregularidade formal ou material da CDA, sem que haja comprometimento da defesa do executado, não é nulo o título executivo.

(TJMS. Agravo Regimental n. 4012538-81.2013.8.12.0000, Paranaíba, 4.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 10/12/2013, p: 12/12/2013).

A CDA indica claramente a natureza do crédito que, no caso, tem natureza tributária e, ainda, traz especificado o número do processo administrativo que a originou: 0/11638/02015, auto de infração n.º 30026-E, bem como todos os dados da apelante-executada.

Além disso, no campo denominado “fundamentação legal” consta a indicação do artigo de lei que embasou a constituição do crédito, sendo ele o artigo 5.º, § 4.º, inciso V-A, do Código Tributário Estadual (Lei n.º 1810/97), bem como a maneira de calcular os juros de mora e a atualização monetária, através da indicação dos art. 278 e seguintes da mesma lei.

Diante do exposto, a apelante é capaz de identificar a origem e natureza do débito, seu quantum e os respectivos fundamentos, bem como a forma de incidência de juros e de correção monetária, possibilitando-se, assim, a sua defesa, de sorte que não há que se falar em cerceamento de defesa e, muito menos, em nulidade do título executivo em questão.

Não há que se falar em necessidade de descrição do fato gerador do tributo no corpo da CDA, pois não se constitui requisito necessário estabelecido pelo CTN e pela Lei n.º 6.830/80 (LEF).

Destarte, não há falar em nulidade da CDA.

Da obtenção ilícita de informações

O apelante Mauro's Restaurante Ltda narrou que é evidente a nulidade da CDA pela obtenção ilícita de informes sobre as suas operações com cartões de crédito e/ou débito, com indevida quebra do sigilo fiscal, para apuração dos valores submetidos à tributação pelo Fisco.

No caso, vê-se que o Fisco comparou as operações lançadas no livro fiscal com as realizadas com cartões, apurando uma diferença de lançamento.

Nada obstante a empresa autora alegar a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, não trouxe aos autos qualquer prova para comprovar o recolhimento do tributo referente aos valores das operações realizadas por meio de cartões de crédito/débito. Assim, a empresa apelante fora autuada por ter omitido do fisco, durante o período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014, fatos geradores de tributo.

O Código Tributário Estadual impôs às administradoras de cartões a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

obrigação de apresentar ao Fisco Estadual informações relativos às operações de crédito e de débito que se realizarem neste Estado. Veja-se:

Art. 81-A. As administradoras, facilitadores, arranjos e as instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares são obrigados a prestar, no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, as informações relativas às operações de crédito e de débito que realizarem neste Estado, vinculadas às operações ou às prestações de serviços realizadas por inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5153 DE 28/12/2017).

Parágrafo único. Das informações previstas no caput, não poderão constar quaisquer dados relativos às pessoas físicas clientes dos estabelecimentos contribuintes de ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, vedada a divulgação dessas informações para qualquer fi nalidade e por qualquer meio, observadas as normas contidas nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal e no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. (Artigo acrescentado pela Lei nº 3.477, de 20.12.2007, DOE MS de 21.12.2007)

Art. 81-B. Nos casos de prestações de informações ao Fisco por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, assim como por administradoras de shoppings centers, as informações: (Redação do artigo dada pela Lei Nº 5153 DE 28/12/2017).

Ademais, não obstante a inviolabilidade do sigilo de dados, não vislumbro relevância nos argumentos da ora apelante, visto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601314 – Tema 225, em sede de repercussão geral, por maioria, entendeu ser constitucional a legislação que permite ao Fisco acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item a do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item b do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL – ICMS – VENDAS NÃO ESCRITURADAS – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA – SAÍDA DE MERCADORIA SEM NOTA FISCAL – OMISSÃO DE RECEITA – INFORMAÇÃO DE OPERADORA DE CARTÃO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL – EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SEGUNDO REGRAMENTO COMUM QUANDO A OPERAÇÃO FOR REALIZADA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ICMS GARANTIDO – MULTA RAZOÁVEL – CONFISCO NÃO CONFIGURADO – PEDIDOS SUCESSIVOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO E RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova quando se revela desnecessária para a solução da lide. A intimação para apresentação de impugnação à contestação não é obrigatória, principalmente no caso de julgamento antecipado e quando inexiste prejuízo para o recorrente diante do não acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação. Decisão fundamentada, nos termos da Constituição Federal, é a que, mesmo de forma sucinta, permite verificar-se os motivos do provimento judicial. As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo. É constitucional a legislação que permite ao Fisco acessar dados bancários sigilosos de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial, uma vez que não há quebra do sigilo bancário, apenas transferência da órbita bancária para a fiscal. A contribuinte, embora enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, nas operações desacobertadas de documentação fiscal, submete-se ao regramento comum do ICMS. Inexistindo documentação fiscal, não é possível verificar a existência de crédito referente ao ICMS garantido. Deve ser considerada confiscatória e inconstitucional toda multa que conflite com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, eis que, embora também seja obrigação tributária, é acessória e, nessa condição, não pode ultrapassar o principal. A improcedência de um dos pedidos sucessivos caracteriza a sucumbência recíproca, devendo os ônus serem suportados por ambas partes, na proporção do sucumbência de cada um. (TJMS. Apelação Cível n. 0800301-68.2018.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 10/09/2019, p: 16/09/2019).

Com efeito, nessas hipóteses não há quebra do sigilo bancário, apenas transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal.

Quanto aos juros e à multa confiscatória

Por fim, ambos os apelantes se insurgem contra a sentença que limitou o valor da multa em 100% do valor do tributo. O Estado apelante pleiteia a manutenção do percentual aplicada (150%) e o apelante Mauro's Restaurante Ltda. pediu a redução da multa para 30% do valor do tributo.

A sentença não merece reforma.

Como cediço, a multa tributária possui a finalidade de desestimular a sonegação fiscal e o descumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias.

Outrossim, à luz da orientação jurisprudencial, inclusive do STF, considerando a ausência de expressa disposição em lei, tem-se consolidado o entendimento no sentido de que a vedação do confisco estende-se às multas tributárias.

Por pertinente, veja-se precedente do STF:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição) deve ser observada pelo Estado tanto na instituição de tributos quanto na imposição das multas tributárias. II – A questão referente à não demonstração, pelo recorrido, 1 ARE 778.428/MS. DJ 29/11/2013. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul do caráter confiscatório da multa discutida nestes autos, segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. III – Agravo regimental impróvido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(RE 632315 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012).

Neste norte, o patamar encontrado para a limitação tem sido o valor da obrigação principal, ou seja, o valor da obrigação tributária funciona como limitador da norma sancionatória, razão por que a abusividade da multa somente poderá ser reconhecida quando ultrapassar o montante de 100% (cem por cento) do tributo.

No caso dos autos, a multa punitiva foi fixada no patamar de 150%, e isto não é admitido pela jurisprudência pátria. Também não há disposição legal que limite a multa ao valor de 30% do valor do tributo.

Em caso análogo, a despeito de tratar de aplicação de outra lei fiscal, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, assim se manifestou:

E M E N T A – ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MULTA FISCAL PREVISTA NO ART. 558, II, DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, FIXADA EM 50% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO – INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CONFISCATÓRIO – NORMA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. Se a multa estabelecida no dispositivo da legislação tributária, cuja inconstitucionalidade foi arguida incidentalmente em apelação cível, não ultrapassa o valor do crédito principal, não há efeito confiscatório, porquanto atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

(TJMS. Órgão Especial. Argüição de Inconstitucionalidade n.º 0801264-34.2013.8.12.0008/50001 – Corumbá. Relator designado Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. J. 27 de maio de 2015).

A propósito, confira-se julgados deste Tribunal de Justiça acerca do assunto:

RECURSO DO EMBARGANTE – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL – RECOLHIMENTO DE ICMS – REPRODUÇÃO DA INICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO-CONHECIDO. O recorrente precisa demonstrar de forma clara por quais motivos compreende que a sentença é fruto de desacerto, não sendo suficiente para tanto a mera reprodução textual da petição inicial como forma de fundamentação, não havendo qualquer economia processual em tal proceder, não sendo possível à apelante amparar tamanha desídia na apresentação de suas razões em tal princípio processual. RECURSO DO EMBARGADO – MULTA APLICADA EM 150% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO – CARÁTER CONFISCATÓRIO – REDUÇÃO PARA 100% (CEM POR CENTO) – ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O percentual de 150% (cento e

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cinquenta por cento), sobre o valor do ICMS não pago, revela inegável efeito confiscatório, tendo-se em vista que o valor da multa supera o valor da próprio tributo e, também, não há proporcionalidade ou razoabilidade na referida exação, razão pela qual deva ser reduzida a multa tributária para o equivalente a 100% (cem por cento), sobre o valor do tributo não pago.

(TJMS. Apelação n. 0802616-89.2016.8.12.0018, Paranaíba, 4.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 27/06/2018, p: 28/06/2018).

Também não há que se falar em ilegalidade da cobrança dos juros, eis que devidamente previstos na legislação em regência.

Portanto, em relação à multa e aos juros de mora não merece reparos a sentença recorrida.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos) e 8% (oito por cento) sobre o remanescente, considerando a dupla derrota da parte requerida, ora apelante, com base no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 5 de novembro de 2019.

RBX