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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14108782820198120000 MS 1410878-28.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1410878-28.2019.8.12.0000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Agravante : Luiz Gustavo Amaral

Advogado : Luiz Gustavo Amaral (OAB: 63330/PR)

Agravante : Karina Marinello Amaral Graf

Advogado : Luiz Gustavo Amaral (OAB: 63330/PR)

Agravante : Carla Tatiana Amaral Rochelle

Advogado : Luiz Gustavo Amaral (OAB: 63330/PR)

Agravado : Pedro Bucher

Advogado : Ademar Chagas da Cruz (OAB: 13938/MS)

Agravado : Luiz Costa Torres e Outros

Advogado : Ademar Chagas da Cruz (OAB: 13938/MS)

Agravada : Noêmia Mendes Torres

Advogado : Ademar Chagas da Cruz (OAB: 13938/MS)

Agravada : Cristina Antoniasse Bucher

Advogado : Ademar Chagas da Cruz (OAB: 13938/MS)

Agravado : Ademar Chagas da Cruz

Advogado : Ademar Chagas da Cruz (OAB: 13938/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE EM SEDE DE EXCEÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO IMPROVIDO.

A via da exceção de pré-executividade se revela inadequada para discussão sobre ilegitimidade matéria que há necessidade de dilação probatória.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 4 de novembro de 2019

Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Luiz Gustavo Amaral e outros agravam da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença oposta em desfavor de Maria Aparecida Marinello do Amaral , que rejeitou liminarmente a exceção de préexecutividade interposta para discutir os limites e forças da herança por depender de instrução probatória.

Alegam, em apertada síntese, que ao interporem a exceção de pré-executividade, trouxeram aos autos o inventário de seu genitor, demonstrando que receberam como herança dois imóveis situados na cidade de Fátima do Sul. Contudo, os agravados sequer trouxeram qualquer indício de prova da existência de outros bens recebidos por herança pelos agravados, fazendo apenas alegações infundadas.

Aduz que não há que se falar em nova avaliação dos bens imóveis pelo simples fato de ambos terem sido vendidos, devendo o valor da condenação limitar-se ao valor recebido à época devidamente atualizado pelo INPC.

Assim, imperioso revogar a decisão que não aceitou a limitação da execução aos bens recebidos por herança, aplicando a norma processual existente.

Sustenta que ao julgar a exceção de pré-executividade, o magistrado de primeiro grau não condenou o agravado ao pagamento das custas e honorários, vez que considerou como mero incidente processual ao cumprimento de sentença, o que também merece reforma.

Ao final, requer pelo recebimento e provimento do

agravo para que seja limitada a execução aos bens recebidos como herança e a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários.

O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo (fls. 352-353).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

Observa-se dos autos que os Agravantes interpuseram exceção de préexecutividade contra o cumprimento de sentença, aduzindo, em suma, que deve se limitar e execução ao limite recebido pela herança deixada pelo espólio de Luiz Carlos Batista do Amaral, a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida Marinello do Amaral, a nulidade da citação de Carla Tatiana Amaral Rochelle e Karina Marinello Amaral Graf e a nulidade da citação por edital de Luiz Gustavo Amaral, além da condenação dos exceptos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do princípio da causalidade.

Os Agravados contrarrazoaram a exceção de pré- executividade aduzindo em suma, a legitimidade passiva de Maria Aparecida Marinello do Amaral e que não há que se falar em limitação da execução aos bens recebidos de herança, visto que é necessário provar se há outros bens que foram herdados pelos Agravantes por força do falecimento do de cujus, demandando instrução probatória. Ainda, que se faz necessária a realização de perícia para avaliação dos bens imóveis herdados, visando determinar seu valor real de mercado.

Ao julgar a exceção de pré-executividade, decidiu o magistrado sentenciante por sua parcial procedência, sendo procedente o pedido de nulidade da citação por edital de Luiz Gustavo Amaral e declarando parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução Maria Aparecida Marinello do Amaral.

Contudo, julgou improcedente a nulidade de citação das Agravantes Carla Tatiana Amaral Rochelle e Karina Marinello Amaral Graf e acolheu a alegação do Agravado quanto a necessidade de instrução probatória para limitar a execução, rejeitando o pedido realizado pelos Agravantes.

Ao final, deixou de condenar os Agravados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais por ser mero incidente processual.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

matrículas dos imóveis supostamente recebidos no inventário (arrolamento de bens), com os preços de venda. Conforme bem consignado pelo magistrado de primeiro grau, “neste ponto, assiste razão aos credores, pois impossível se avaliar, na via estreita da exceção de pré-executividade o real valor dos imóveis, subfaturamento do preço dos bens na escritura pública, sem olvidar outros bens que possa ter integrado o espólio do falecido Luiz Carlos Batista do Amaral. Tanto é que o artigo 1.792, do Código Civil determina que deverá fazer prova do excesso” (fl. 970 dos autos originários).

Assim, há necessidade de dilação probatória para verificação do fato alegado na sua exordial, qual seja, o real valor dos imóveis, subfaturamento do preço dos bens na escritura pública e a inexistência de outros bens recebidos por herança.

A matéria esbarra em entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

Vejamos:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O artigo 150, VI, b, da CF/88, determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. No caso, a parte agravante não demonstrou que utiliza o imóvel como templo religioso, para se enquadrar nos casos de imunidade tributária, bem como pleiteia a ilegitimidade passiva aduzindo que o imóvel foi desapropriado, havendo assim, necessidade de dilação probatória. Ocorre que não se admite a realização de dilação probatória em sede de exceção de pré

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

executividade (Súmula nº 393 do STJ), sendo correta a rejeição do

incidente processual. ( TJMS . Agravo de Instrumento n.

1402034-89.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível,

Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 05/06/2019,

p: 06/06/2019)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO execução FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

ILEGITIMIDADE PASSIVA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO DESPROVIDO. A exceção de préexecutividade é admissível em execução fiscal para exame de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ) Ausente prova cabal no caso acerca da ilegitimidade passiva, é descabida a via restrita da exceção de préexecutividade. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1400273-91.2017.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 14/02/2017, p: 15/02/2017)

Como visto, não há motivação para modificação da decisão singular.

Isso posto, nego provimento ao recurso .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir Schreiner Maran, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Campo Grande, 4 de novembro de 2019.