Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: 0810763-89.2015.8.12.0002 MS 0810763-89.2015.8.12.0002 - Inteiro Teor

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Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0810763-89.2015.8.12.0002/50000 – Dourados

Recorrente: MAPFRE VIDA S/A

Recorrido: MARIANO RODRIGUES SOBRINHO

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pela MAPFRE VIDA S/A , com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 757, art. 759, art. 760, art. 771, art. 776, art. 789 e art. 801, § 1º, todos do Código Civil.

Apresenta dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões. (f. 24).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Eis a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO

EM GRUPO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA

EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE

– OCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO

NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA

ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ

PERMANENTE POR ACIDENTE – APLICAÇÃO DA

TABELA SUSEP AFASTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA

NÃO DEMOSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL

DA APÓLICE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO

PROVIDO.

1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa

do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo.

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina

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a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais

favorável ao consumidor. 2. As cláusulas limitativas de

direito do consumidor devem ser redigida em destaque e

informadas ao segurado quando da contratação, consoante

exegese dos arts. 6º, III e 54, § 4º, do CDC. 3. Reconhecida

existência do dever de indenizar, quando se verifica que o

segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna,

tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto,

agravou-se em razão de acidente sofrido em atividade

laboral, que exige esforços físicos, hipótese em que deve a

mencionada moléstia ser equipara a acidente de trabalho

para fins de pagamento de seguro. 4. O montante

indenizatório devido em caso de invalidez poracide nte, deve

ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro

de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da

contratação, não prevalecendo as reduções previstas na

Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor

tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao

instrumento contratual celebrado."

O recurso não merece prosseguir em decorrência do que dispõe a Súmula 7 2 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, porquanto o acórdão combatido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório e não há como aferir eventual violação aos dispositivos alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame.

Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Superior:

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"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – SEGURO DE VIDA –

CLÁUSULA LIMITATIVA DA INDENIZAÇÃO AO GRAU

DE INVALIDEZ – DESCONHECIMENTO PELO

CONSUMIDOR – PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL

SEGURADO – REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS – INADMISSIBILIDADE –

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ – DECISÃO

MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que

impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos

autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Na

hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas

e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das

cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral

da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso

especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo

interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp

1169643/MS, 4ª. T., rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, j. 20/02/2018, DJ 28/02/2018).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – SEGURO

DE VIDA – INVALIDEZ – 1 – CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES

RESTRITIVAS DO CONTRATO – REEXAME DE MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA

7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL –

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – 2 – JULGAMENTO

EXTRA PETITA E INOVAÇÃO RECURSAL –

INEXISTÊNCIA – PROVIMENTO JURISDICIONAL

EXARADO NOS LIMITES DO PEDIDO – PRECEDENTE –

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3 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –

OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – 4 – AGRAVO INTERNO

DESPROVIDO.

1. A modificação da conclusão delineada no acórdão

recorrido – acerca da ciência do segurado das condições

gerais da apólice de seguro e, por conseguinte, da aplicação

da tabela SUSEP – demandaria necessariamente o

revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo,

assim , o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 2. É iterativa a

jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da

Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso

lastreado, também, pela alínea c do permissivo

constitucional, uma vez que falta identidade entre os

paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão,

tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Nos termos

da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não tem

caráter extra petita a decisão fundamentada em argumentos

jurídicos diversos dos apresentados pelas partes. 4. Não há

se falar em julgado extra petita, quando o juiz conhece, de

ofício, de matéria de ordem pública. Precedente. 5. Verificase que o Tribunal de origem analisou todas as questões

relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada,

não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

6. Agravo interno desprovido."( AgInt no REsp 1701207/MS,

3ª T. rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j.

21/08/2018, DJ 30/08/2018)

Por fim, em relação à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a, diante da Súmula 7, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do

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permissivo constitucional. Veja-se:

"(...) Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a

incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do

recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo

constitucional, uma vez que falta identidade entre os

paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão,

tendo em vista a situação fática de cada caso. (...)."(STJ,

AgInt no AREsp 1358884/SP, 3ª T., rel. Min. MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, j. 25/02/2019, DJ 13/03/2019)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pela MAPFRE VIDA S/A .

Às providências.

Campo Grande, 29 de outubro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente