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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00043143720188120005 MS 0004314-37.2018.8.12.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__00043143720188120005_7bd5d.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0004314-37.2018.8.12.0005/50000 – Aquidauana

Recorrente: GABRIEL FELIPE PRATES DA SILVA

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GABRIEL FELIPE PRATES DA SILVA , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 65, III, d, e art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível a redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 31/34).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O acórdão objurgado, após analisar a questão posta a exame, assim ponderou:

"APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO

MAJORADO – INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO

CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO –

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO

MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA –

IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIDO.

(...) II - Na segunda fase, as atenuantes não devem causar

impacto no apenamento de forma a reduzi-lo aquém do

mínimo legal, pois afronta o dever de observância aos

parâmetros mínimo e máximo fixados na norma tipificadora,

sob pena de violar frontalmente o princípio da reserva legal,

insculpido no art. , XXXIX, da CF, que serve não só ao réu,

mas à segurança jurídica. COM O PARECER, RECURSO

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NÃO PROVIDO."

O reclamo não merece prosperar porquanto o acórdão objurgado guarda perfeita consonância com a decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de recurso paradigmático, REsp n.º 1.117.068/PR e REsp n.º 1.117.073/PR (Tema 190), in verbis:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENAL

VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68,

CAPUT, DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS

ATENUANTES MENORIDADE E CONFISSÃO

ESPONTÂNEA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO

MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE CRIME

PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76

COMBINAÇÃO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º,

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33,

§ 4.º, DO ART. 11.343/06 RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de

circunstância atenuante não pode conduzir à redução da

pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme

disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O

critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo

art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado

extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente

cominados para a aplicação da sanção penal. (...) Acórdão

sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo

Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008."

(REsp 1117068/PR, 3ª Seção, rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, j.

26/10/2011, DJ 08/06/2012)

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"Tema 190: O critério trifásico de individualização da pena,

trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao

Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo

abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

Assim, nos termos do art. 1.030, I, b 1 , do Código de Processo Civil, o RECURSO ESPECIAL interposto contra acórdão que ostenta entendimento idêntico àquele estampado no regime de julgamento de recursos repetitivos pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve ter o seu seguimento obstado.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por GABRIEL FELIPE PRATES DA SILVA .

Às providências.

Campo Grande, 29 de outubro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente