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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08065825620188120029 MS 0806582-56.2018.8.12.0029 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0806582-56.2018.8.12.0029/50000 - Naviraí

Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Embargante : Nilzete de Araújo de Souza

Soc. Advogados : Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli -ME (OAB: 844/MS)

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Embargado : Banco Bmg S/A

Advogada : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 24296A/MS)

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS IMPROVIDOS.

I) Não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração.

II) É inadmissível, em sede de embargos de declaração, reabrir a discussão da matéria decidida, fugindo os embargos do seu leito natural.

III) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC).

IV) Embargos de declaração improvidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 14 de novembro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan.

NILZETE DE ARAÚJO DE SOUZA opõe embargos de declaração insurgindo-se contra o acórdão de fls. 269-291 da 3ª Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto em face de BANCO BMG S/A , para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula IV do contrato celebrado entre as partes e converter o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”, com fundamento ns artigos 112, 113, 422 e 423, do Código Civil e artigo 51, § 2º, do CDC.

Sustenta que "o acórdão se absteve de enfrentar integralmente as teses suscitadas pela embargante" e "deixou de seguir jurisprudência ou precedente invocado pelo recorrente, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento", mas não cita a suposta tese omitida, tampouco o precedente alegado.

Prequestiona os arts. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; arts. 186, 927 e 944 do CC; art. , X, da CF e; art. , VI, do CDC.

Requer sejam sanados os vícios apontados.

Contrarrazões às fls. 12-13.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Dorival Renato Pavan. (Relator)

I.

A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que, bem ou mal, acha-se decidido.

Opostos os embargos de declaração, deve ser emitido juízo de valor sobre o ponto, sob pena de nulidade deste julgamento, com prejuízo para a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional, na medida em que é latente a possibilidade de o presente acórdão ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O art. 1.022 do CPC permite a oposição dos embargos declaratórios quando houver, na decisão ou acórdão recorrido, obscuridade, contradição ou omissão sobre questão que deveria ter sido decidida, bem como para corrigir erro material.

Feitos esses contornos, passo à análise do presente recurso.

II.

O acórdão embargado está assim ementado:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul CONTRATUAL RELATIVO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRÁTICA ABUSIVA E OFENSIVA AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR – FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS – OFENSA AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU § 1º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA CONTRATUAL NULA - DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) e em seu artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais ampla ao consumidor. Toda e qualquer cláusula, ambígua ou não, tem de ser assim interpretada, veiculando o dispositivo o princípio de da interpretatio contra stipulatorem, mas de forma mais ampla, de tal forma que toda e qualquer cláusula que seja ambígua, vaga ou contraditória deve ser interpretada contra o estipulante.

Além disso, dispondo o Código Civil em seus artigos 112 e 113 que nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, deve ser interpretado o contrato celebrado entre as partes não como de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mas sim de empréstimo consignado, quando é certo que o autor nunca se utilizou do cartão para saques pessoais, mas apenas sofreu o débito mensal das parcelas do empréstimo pessoal que havia então celebrado com juros mensais e anual abusivos, superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação.

Há, nos dispositivos citados, clara preocupação do legislador em resguardar o elemento anímico real de quem manifesta a vontade, de tal forma que é possível averiguar a intenção do agente, que será decisiva na interpretação.

Constatando-se, assim, que o autor fez contratação de empréstimo junto ao banco réu, cujo valor lhe foi creditado de uma só vez em conta corrente e, depois, promoveu o pagamento do valor emprestado mediante descontos consignados em sua folha de pagamento, não se revela válida, tampouco lícita, a cláusula que estabelece que o autor teria contratado cartão de crédito, nunca por ele utilizado para parcelamento de compras no comércio ou saques pessoais, em completo desvirtuamento dessa modalidade de contratação, o que se fez tão-somente com o claro intuito de a instituição financeira poder se utilizar de uma modalidade contratual em que os juros são os mais elevados do mercado.

Criou-se assim uma situação tal, ilaqueando a boa-fé e ignorância do consumidor sobre os reais termos do contrato, em que o consumidor jamais logrará êxito no pagamento do valor tomado, diante dos notórios encargos substancialmente mais onerosos praticado com as operações derivadas de cartão de crédito.

Expedientes dessa natureza são violadores dos princípios encartados no Código de Defesa do Consumidor (artigos 47 e 51, IV e § 1º, III) e, de igual forma, aos artigos 110, 112, 113, 138, 422 e 423, Código Civil, constituindo-se em verdadeiro ato de má-fé negocial, que nulifica de pleno direito a respectiva cláusula.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ser pago, é de rigor a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas

do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável,

devendo ser convertido o Contrato de Cartão de Crédito Consignado para

Empréstimo Pessoal Consignado, com encargos normais para esse tipo de

operação bancária, à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o

mês da contratação e abatidos os valores já pagos a título de reserva de margem

consignável.

Tais valores deverão ser devolvidos de forma simples à parte autora, no tanto em

que, apurado o valor devido, sobejar a esta saldo favorável ante os pagamentos

até aqui já efetuados.

A condenação por danos morais não pode ser concedido no caso em que os atos

pepetrados pelo banco réu não atingiram a esfera anímica do autor.

Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido.

III.

Como visto, o embargante sustenta que "o acórdão se absteve de enfrentar integralmente as teses suscitadas pela embargante" e "deixou de seguir jurisprudência ou precedente invocado pelo recorrente, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento", mas não cita a suposta tese omitida, tampouco o precedente alegado.

Vê-se, na verdade, que o que ele pretende é rediscutir o mérito da matéria, objetivo esse para o qual não se presta os embargos declaratórios.

No que atine ao prequestionamento, se o v. acórdão analisou todas as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, até mesmo porque o juiz ou tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados, bastando que decida a lide fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC), como se operou no caso concreto.

Nesse sentido, precedente do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA proferido já sob a égide do Novo Código de Processo Civil:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do

CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar

contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não

ocorre na hipótese em apreço.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada

pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador

apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na

decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre

o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400,

com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da

possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação

Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o

mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas

distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes

aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a

decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios

previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal

decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ. EDcl no MS

21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA

CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim, se o embargante não concorda com os termos do acórdão, deve buscar a via recursal adequada que não a dos presentes declaratórios, inservíveis para tal fim, quando não existe, como no caso, quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

IV.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração de NILZERE DE ARAÚJO DE SOUZA e lhes nego provimento

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Pavan, Des. Amaury da Silva Kuklinski e Des. Odemilson Roberto Castro Fassa.

Campo Grande, 14 de novembro de 2019.

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