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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14043224420188120000 MS 1404322-44.2018.8.12.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__14043224420188120000_49f71.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 1404322-44.2018.8.12.0000/50002 – São Gabriel do Oeste Recorrentes: BEATRIZ INGRID KNORR, GERMANO CARLOS KNORR E ROBERTO KNORR

Recorridos: ANA LIDIA KNORR MONNEY, BEATRIZ CRISTINA KNORR DEISS, ENRIQUE KNORR E HUGO DEISS

Interessados: Arno de Oliveira, San Martin Agro Diesel Ltda., José Roberto Salgueiro da Cunha Rosa, Rosely Ghassani Brahin Rosa, Luciene Salgueiro da Cunha Rosa, Leonardo Alberti, Tânia Mara Knorr

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BEATRIZ INGRID KNORR, GERMANO CARLOS KNORR E ROBERTO KNORR , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 1.024, § 1º, art. 942, § 3º, II, art. 141, art. 492 e art. 1.013, todos do Código de Processo Civil e art. 1.791, do Código Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 27/36).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhem-se as ementas dos acórdãos objurgados, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO –

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE AFASTADA – MÉRITO – AÇÃO DE

INVENTÁRIO – ANULAÇÃO DE ACORDO GERAL DE

PARTILHA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – ALIENAÇÃO

DE SOJA DEPOSITADA EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE

– MEDIDA EXCEPCIONAL – REQUISITOS NÃO

COMPROVADOS – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE

EXCLUSIVA DE BENS POR UM DOS HERDEIROS –

PRESTAÇÃO DE CONTAS E ATOS QUE DEMANDAM

AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVEM SER

DISCUTIDOS EM VIA PRÓPRIA – RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

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Se a parte apresentou impugnação aos fundamentos da decisão, pleiteando sua reforma, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Na forma no art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível.

Eventual discussão acerca do direito de propriedade deve ser dirimida na via própria, sem prejuízo qualquer ao prosseguimento do inventário em relação à parte incontroversa dos bens, considerando estes como aqueles objetos das primeiras declarações do Espólio e das declarações de imposto de renda do falecido e do próprio Espólio.

A alienação antecipada de bens que compõem o inventário, por se tratar de medida excepcional, apenas deve ocorrer nos casos de perecimento do bem ou necessidade apuração dos haveres em favor do espólio."

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE

INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – OMISSÃO – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 942, § 3.º, II, do CPC - DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE

JULGAMENTO ULTRA PETITA – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nostermos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

A decisão agravada que resolveu pontualmente sobre a venda de grãos depositados em juízo não autoriza a

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ampliação do julgamento pretendida até porque não pode ser

sequer definida como de mérito, tanto que pode ser revista.

Enquanto não partilhados os bens que compõe o acervo

patrimonial, não há que falar-se em direito de meação sobre

determinado bem ou fruto pertencente ao Espólio.

Em inventário, o mérito é, em princípio, a decisão que

resolve a partilha de bens, prevista no art. 647, do CPC, e

que em caso de recurso, permite a incidência da regra de

julgamento prevista no art. 942, do CPC."

Em relação ao art. 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil, a súplica não merece seguimento, aplicando-se ao caso a Súmula 282 1 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pois o acórdão não se pronunciou a respeito do referido dispositivo legal. 2

Quanto aos demais dispositivos ditos violados, o recurso não deve ser admitido, pois o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior, bem como rever o posicionamento do acórdão objurgado implicaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, motivos que fazem incidir os impedimentos dispostos nas Súmulas 83 3 e 7 4 , do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Confira-se:

"(...) 2. As hipóteses de ampliação do quórum para o

julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo

apenas em caso de pronunciamento não unânime em

apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento,

sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver

1"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão

federal suscitada."

2 AgRg no Ag 1358987/RS, 3ª T., rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 20/06/2013, DJ 28/06/2013.

3"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

4" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

4

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reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º, II, do art. 942 do CPC/2015). (...) 7. Agravo interno a que se

nega provimento." (AgInt no AREsp 1233242/RS, 4ª T., rel. Des. conv. LÁZARO GUIMARÃES, j. 18/09/2018, DJ 24/09/2018)

"(...) 1. A revisão das conclusões estaduais - acerca de não estarem configurados o cerceamento de defesa e o julgamento ultra ou extra petita, bem como haver interesse de agir, dano moral indenizável e razoabilidade e proporcionalidade no valor fixado a esse título - demandaria

o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1145352/SP, 3ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 09/11/2017, DJ 23/11/2017).

"(...) 2. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

(...) 5. Recurso especial desprovido." (REsp 1704528/SP, 3ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 14/08/2018, DJ 24/08/2018)

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Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por BEATRIZ INGRID KNORR, GERMANO CARLOS KNORR E ROBERTO KNORR .

Às providências.

Campo Grande, 05 de novembro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente