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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00028030520128120008 MS 0002803-05.2012.8.12.0008 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0002803-05.2012.8.12.0008/50000 – Corumbá

Recorrente: JACINTO XAVIER CASTELLO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JACINTO XAVIER CASTELLO , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Alega que o acórdão violou o art. 65, III, d, e art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível a redução da pena intermediária a patamar aquém do mínimo legal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 31/34).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

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(intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

O acórdão objurgado, após analisar a questão posta a exame, assim ponderou:

"APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO

QUALIFICADO TENTADO – RECONHECIMENTO DA

ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM

APLICAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL –

SÚMULA 231 STJ – TENTATIVA – APLICAÇÃO DE MAIOR

PATAMAR DE REDUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO –

FRAÇÃO MÍNIMA APROPRIADA – RECURSO NÃO

PROVIDO.

I Não há se falar em violação aos princípios constitucionais da

individualização da pena, assim como ao da proporcionalidade,

culpabilidade e isonomia, visto que as atenuantes genéricas

não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal,

em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça,

o que comporta absoluta aplicação na situação particular. II -Para fixação do patamar de redução relacionado a tal causa de

diminuição de pena, é necessário que seja observada a

distância que foi efetivamente percorrida pelo agente no âmbito

do iter criminis. Na hipótese, o réu efetuou facada contra a

vítima, atingindo a região do abdômen, sendo necessária

intervenção cirúrgica, que resultou em incapacidade para as

ocupações habituais por mais de 30 dias, ocasionando lesão

corporal de grau grave Assim, o crime esteve muito próximo de

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consumar-se e, diante do iter criminis percorrido em quase sua

totalidade, deve ser mantida a redução pela tentativa em 1/3.

Com o parecer, recurso não provido." (f. 399)

O reclamo não merece prosperar porquanto o acórdão objurgado guarda perfeita consonância com a decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de recurso paradigmático, REsp n.º 1.117.068/PR e REsp n.º 1.117.073/PR (Tema 190), in verbis:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENAL VIOLAÇÃO

AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO

CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES

MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA REDUÇÃO

DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL

IMPOSSIBILIDADE CRIME PREVISTO NO ART. 12,

CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76 COMBINAÇÃO DE LEIS

OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO

PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06 RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a

incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à

redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei,

conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O

critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art.

68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os

marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a

aplicação da sanção penal. (...) Acórdão sujeito ao que dispõe

o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ

n.º 08, de 07 de agosto de 2008." (REsp 1117068/PR, 3ª Seção,

rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, j. 26/10/2011, DJ 08/06/2012)

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abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

Assim, nos termos do art. 1.030, I, b 1 , do Código de Processo Civil, o RECURSO ESPECIAL interposto contra acórdão que ostenta entendimento idêntico àquele estampado no regime de julgamento de recursos repetitivos pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deve ter o seu seguimento obstado.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por JACINTO XAVIER CASTELLO.

Às providências.

Campo Grande, 30 de outubro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente