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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/11/2019
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14134488420198120000_72cbd.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Agravo de Instrumento nº 1413448-84.2019.8.12.0000 - Corumbá

Relator: Des. Vilson Bertelli

Agravante : Cidade Branca Comercio de Alimentos Eireli - Me

Advogado : Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS)

Agravado : Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

Advogado : Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP)

I. RELATÓRIO

Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli - ME interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida em execução, a qual deferiu o incidente de reconhecimento de sucessão empresarial para incluí-la no polo passivo desta execução.

Itaú Unibanco S/A ajuizou execução em desfavor de COM de Cereais Panoff Ltda, Márcia Augusta L. Panovitch, Samia Omar Panovitch e Marcos Antonio L. Panovitch com intuito de receber R$ 1.144.093,88 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, noventa e três reais e oitenta e oito centavos), dívida proveniente da cédula de crédito bancária n. 520-7/07083723-2.

A empresa agravante afirma não estarem presentes os requisitos legais para deferir o requerimento de sucessão empresarial, notadamente por serem distintos os proprietários e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) das empresas consideradas sucessora (Quadri Comércio de Alimentos Ltda) e sucedida (Cidade Branca Comércio de Alimentos Eireli -ME). Alega que os fundamentos da decisão agravada não são suficientes para configurar a sucessão empresarial.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

É cabível o agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória proferida em execução (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Conforme dispõe inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipação da tutela recursal. Os requisitos são risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Isso porque a empresa agravante não concorda com a decisão que deferiu o incidente de reconhecimento de sucessão empresarial para incluí-la no polo passivo desta execução e já há requerimento de penhora de seus bens até o limite de R$ 3.145.314,44 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos).

O banco exequente requer prioridade na penhora em dinheiro e eventual bloqueio dessa quantia é suscetível de prejudicar o normal funcionamento da empresa agravada.

Lado outro, a simples penhora de veículos, requerimento subsidiário da exequente, e de bens imóveis não causa prejuízo à empresa agravante, desde que esses bens não sejam incluídos em hasta pública até o julgamento deste recurso.

III. DECISÃO

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Posto isso, recebo o agravo de instrumento e defiro a concessão do efeito suspensivo para impedir o bloqueio de valores nas contas-correntes da empresa agravante e a hasta pública de veículos ou imóveis eventualment penhorados até julgamento deste recurso.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

Campo Grande, 12 de novembro de 2019.

Des. Vilson Bertelli

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782093917/agravo-de-instrumento-ai-14134488420198120000-ms-1413448-8420198120000/inteiro-teor-782094202

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