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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00103188320108120001 MS 0010318-83.2010.8.12.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-MS__00103188320108120001_9ef43.pdf
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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL n.º 0010318-83.2010.8.12.0001/50001 – Campo Grande

Recorrente: ADILES TEREZINHA L. BIANCHET, DIRCEU BIANCHET, JOSÉ FERREIRA DA CRUZ, LEDIA FÁTIMA MAGGI NEMERSKI, NILVO NEMERSKI E OLIVIA DE SOUZA CRUZ

Recorrido: ELIZABETH DE ALBUQUERQUE FURLANI E SERGIO LUIZ REIS FURLANI

Vistos, etc.

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADILES TEREZINHA L. BIANCHET, DIRCEU BIANCHET, JOSÉ FERREIRA DA CRUZ, LEDIA FÁTIMA MAGGI NEMERSKI, NILVO NEMERSKI E OLIVIA DE SOUZA CRUZ , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Sustentam que o acórdão objurgado violou o art. 167, § 2º, do Código Civil; art. 32, do Código Tributário Nacional; art. 28, da Lei n.º 6.015/73 e art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento do recurso. (f. 32/47).

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O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Colhe-se a ementa do acórdão objurgado, in verbis:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE

NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PROCURAÇÃO E

ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE

IMÓVEIS – PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA QUE

CONFIRMA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS

PROPRIETÁRIOS – NULIDADE ABSOLUTA –

ADQUIRENTES DE BOA-FÉ – CIRCUNSTÂNCIA QUE

NÃO CONVALIDA ATO INEXISTENTE (MANIFESTAÇÃO

DE VONTADE DOS VENDEDORES) – RESTITUIÇÃO DE

VALORES – PLEITO FORMULADO APÓS SENTENÇA EM

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – NECESSIDADE DE

AÇÃO PRÓPRIA – CONDENAÇÃO DOS APELANTES NA

SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

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1. Constatada a nulidade do ato jurídico que ensejou na

venda dos imóveis (falsidade de assinaturas), esta não se

convalida, ainda que os adquirentes sejam terceiros de boafé. Precedentes. 2. E nem se diga que no caso em tela aplicarse-ia a teoria da propriedade aparente, uma vez que a rigor

os supostos vendedores efetivamente eram os

apelados/autores, contudo, em momento algum estes

compareceram em cartório a fim de transacionar os imóveis.

Daí que, em se tratando de nulidade absoluta, não merece

reforma o capítulo da sentença que declarou a nulidade da

procuração e escrituras públicas. 3. Se durante o processo

em momento algum os requeridos/apelantes fizeram qualquer

pedido de restituição valores, já não mais poderiam fazê-lo

em sede de embargos declaratórios, o que não obsta que tal

pretensão seja pleiteada em ação própria. 4. Verificando-se

que os apelantes apresentaram oposição ao pedido

inaugural, bem como o fato de que não são beneficiários da

justiça gratuita, pelo princípio da causalidade deverão

responder pela sucumbência."

Verifica-se que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, estando devidamente prequestionada a matéria perante esta instância, conforme exigência da espécie.

Mister ressaltar que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem se posicionado favoravelmente à tese recursal, o que torna recomendável o seguimento da súplica. Nesse sentido:

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NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ART. 535

DO CPC/1973 – NÃO OCORRÊNCIA – TERCEIROS

ADQUIRENTES – BOA-FÉ – TEORIA DA APARÊNCIA –

APLICABILIDADE – DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO – SÚMULA Nº

284/STF.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o

tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão,

solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que

entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido

pela parte. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a

jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a

aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício

em negociação realizada por pessoa que se apresenta como

habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o

ato de boa-fé. 3. Se o artigo apontado como violado não

apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a

tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a

Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido."(AgInt

no REsp 1543567/ES, 3ª T., rel. Min. RICARDO VILLAS

BÔAS CUEVA, j. 23/08/2016, DJ 1º/09/2016)

Assim, sabendo-se que a Corte Superior não está vinculada ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem 1 , devolve-se toda a matéria ao conhecimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em face da Súmula 292 2 , do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e da disposição contida no parágrafo unicodo artt .

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1.034 3 , do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por ADILES TEREZINHA L. BIANCHET, DIRCEU BIANCHET, JOSÉ FERREIRA DA CRUZ, LEDIA FÁTIMA MAGGI NEMERSKI, NILVO NEMERSKI E OLIVIA DE SOUZA CRUZ .

Às providências.

Campo Grande, 08 de novembro de 2019.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Vice-Presidente