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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08014331820138120009 MS 0801433-18.2013.8.12.0009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0801433-18.2013.8.12.0009 MS 0801433-18.2013.8.12.0009
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08014331820138120009_9e818.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801433-18.2013.8.12.0009 - Costa Rica

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)

Advogada : Alessandra Graciele Piroli (OAB: 12929/MS)

Advogado : Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 27109/PR)

Apelado : Elsio Carlos Gazoni

Advogado : Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – CONDENATÓRIA – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – NOVOS DEFENSORES – OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO – REVOGAÇÃO TÁCITA – INOBSERVÂNCIA DE NOVO PROCURADOR NAS INTIMAÇÕES SEGUINTES - SENTENÇA INSUBSISTENTE.

A outorga de nova procuração, sem qualquer ressalva, indica a revogação de mandato anterior.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 18 de novembro de 2019

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Banco do Brasil S.A. interpõe apelação contra sentença que, na ação condenatória movida em face de Elsio Carlos Gasoni , acolheu a alegação de prescrição da cédula de crédito rural e hipotecária, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sucumbência pelo recorrente com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Sustenta: i) preliminar de nulidade da sentença, uma vez que juntou procuração e substabelecimentos requerendo que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB/MS 16.644-A), contudo, tal fato não foi observado intimando-se procurador anteriormente constituído; ii) no mérito, não ocorreu a prescrição, uma vez que houve prorrogações da cédula em decorrência das Resoluções Bacen nºs. 3.460, 3.496 e 3.702, não havendo necessidade da assinatura ou anuência do devedor; iii) que deve ser aplicado o princípio da causalidade quanto aos honorários advocatícios, cabendo ao devedor arcar com o ônus da sucumbência.

Ao final, prequestionando as matérias aventadas, requer a nulidade dos atos processuais a partir da juntada de seu instrumento de mandato.

Contraminuta às fls. 185/193.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

- Juízo de admissibilidade

O recurso está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do CPC. Devidamente preparado. A intimação da sentença e por consequência a tempestividade do apelo é objeto do recurso.

- Cerceamento de defesa - da nulidade da sentença

O recorrente alega nulidade das intimações a partir da juntada da procuração outorgada à advogada que ora subscreve o apelo (Louise Rainer Pereira Gionédis), pois, embora requerido que a partir daquele momento todas as intimações

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

deveriam ser feitas em seu nome, a escrivania continuou a publicá-las em nome do

advogado anterior (Luiz Carlos Icety Antunes), inclusive a intimação da sentença.

O recorrido ofereceu contrarrazões, salientando a validade das

intimações, uma vez que não houve revogação do advogado anterior.

Razão assiste ao recorrente.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a

constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação

tácita do instrumento anterior.

Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR SEM RESSALVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO ANTERIOR. ART. 30, II, DA LEI N. 8.960/94. INTERPRETAÇÃO AMPLA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a constituição de novo procurador nos autos, sem qualquer ressalva, leva à revogação tácita do instrumento anterior .

IV - O impedimento previsto no art. 30, II, da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado na sua ampla extensão, de modo a não alcançar outros entes que não àquele ao qual o patrono pertença.

V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 519.194/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)

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23.672/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011).

“PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE DOIS MANDATOS EM MOMENTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. 2. É inexistente o recurso quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no REsp 811.180/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 24/10/2007 p. 204)

No mesmo sentido, entendimento recente desta Segunda Câmara

Cível:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE CUSTOS LEGIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACORDO JUDICIAL ENVOLVENDO MENOR FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCURAÇÃO OUTORGADA A NOVO ADVOGADO – REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR – ACORDO CELEBRADO POR ADVOGADOS DESTITUÍDOS – NULIDADE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. II - E nulo o acordo subscrito por procurador que à época não possuía mais poderes para transigir, razão pela qual é se tornar insubsistente a sentença que o homologou. (...) ( TJMS . Apelação Cível n. 0026588-27.2006.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson , j: 06/05/2019, p: 07/05/2019 )

No caso, a inicial foi ajuizada pela sociedade de advogados Signori,

Pissini e Marquesini, conforme se vê da cadeia de procuração juntada às fls. 5/11.

Antes mesmo da contestação, o escritório Pereira e Gionédis

Advogados, totalmente diferente do primeiro, juntou petição requerendo às fls. 53:

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determinado à Escrivania do Juízo que proceda as anotações necessárias junto ao sistema processual e a capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações veiculadas no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome da procuradora LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS, OAB/MS 16.644- A, sob pena de nulidade.

Na nova cadeia observam-se: a procuração do Banco, no ato

representado por seu Diretor jurídico, aos seus consultores e assessores jurídicos (fls.

116-8); substabelecimento a outros advogados, dentre os quais, à Dra. Louise (f.119),

sem ressalva à procuração anteriormente juntada quando do ajuizamento da ação.

Assim, não restam dúvidas de que não foi observada a mudança de

procuradores nos autos, tanto que as intimações referentes ao despacho para o banco se

manifestar sobre a contestação (fl.145), especificação de provas (f. 149) e, finalmente,

da sentença (fl. 157) foram todas em nome de Luiz Carlos Icety Antunes (mandato

revogado).

Sobre o tema, é valido transcrever os comentários de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY 1 :

(...) 3. Revogação voluntária. A revogação do mandato pode se dar de forma expressa ou tácita. A norma trata tanto da revogação expressa, quanto da tácita, que pode ocorrer com a simples outorga de nova procuração sem ressalvar a anterior. (...) 5. Revogação tácita. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de reserva de poderes, implica revogação tácita do mandato judicial conferido anteriormente (CC/1916 1319) [CC 687] (RSTJ 32/336, 14/421; RT 683/190).

Segue, também, o comentário de Theotônio Negrão 2 :

Art. 111. 1.A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, implica revogação desta.” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 48ª ed., ano 2017, p. 222). Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando ao Tribunal a retificar a autuação do feito. Precedentes

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Assim, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema, não havendo

ressalva na nova procuração, presume-se revogado o mandato anterior.

Conclusão

Diante do exposto, voto por se dar provimento ao recurso a fim de

tornar insubsistente a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem

para o regular prosseguimento, observando novas intimações desde a juntada da

procuração à advogada que subscreve este apelo.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 18 de novembro de 2019.

in

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