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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 16706 MS 2009.016706-0 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 16706 MS 2009.016706-0
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Partes
Apelante: Danilo Mota, Apelado: Ministério Público Estadual
Publicação
02/12/2009
Julgamento
26 de Novembro de 2009
Relator
Des. João Batista da Costa Marques
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 26/11/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Detenção e Multa

26.11.2009

Primeira Turma Criminal

Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Coxim.

Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Apelante                 -   Danilo Mota.

Def. Púb. 1ª Inst.     -   Maria Amélia de Araújo Sant"Ana.

Apelado                  -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just               -   Luiz Antônio Freitas de Almeida.

E M E N T A           –   APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.605/98 C/C ART. 14 DO DECRETO Nº 11.724/04 – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

Não se pode falar em absolvição do acusado quando a autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas nos autos. Por outro lado, quanto a aplicação do princípio da insignificância, entendo que este não se coaduna aos crimes ambientais, pois a lesão ao meio ambiente é cumulativa e perceptível somente a longo prazo. Recurso improvido.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 26 de novembro de 2009.

Des. João Batista da Costa  Marques – Relator


RELATÓRIO

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques

Trata-se de apelação criminal interposta por Danilo Mota, objetivando a reforma da sentença (f. 130 - 135) que houve por bem julgar procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, condenando o apelante nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98 c/c art. 14, do Decreto nº 11.724/04 que regulamenta a Lei Estadual nº 1.826/98, a 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, fixando como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, e ao final, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Dos autos consta que, no dia 29/11/2005, o apelante foi preso em flagrante com 110 kg de peixe da espécie “pacu”, os quais estavam estendidos em lona no estabelecimento “Isca Viva do Danilo”, de propriedade do apelante.

Consta ainda, que os peixes eram de tamanho inferior ao permitido pela legislação ambiental (45 cm) e tinham sinais de que foram pescados de com petrechos de pesca proibidos pelas normas ambientais. Ademais, foram encontrados no local duas redes de pesca, uma de malha de 22 cm, com 90 m de comprimento, enquanto que outra era de malha 23 cm, com 120 m de comprimento.

Em suas razões recursais (f. 144 - 149) o apelante pleiteia pela reforma da sentença recorrida, pleiteando a sua absolvição por não restarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito, bem como para que seja aplicado o Princípio da Insignificância tendo em vista que, considerando 110 kg de peixe, apenas 5 exemplares estavam abaixo da medida.

O Ministério Público, em contrarrazões (f. 152 - 160), pugna pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (f. 166 - 173), opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.

VOTO

O Sr. Des. João Batista da Costa  Marques (Relator)

Trata-se de apelação criminal interposta por Danilo Mota, objetivando a reforma da sentença (f. 130 - 135) que houve por bem julgar procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, condenando o apelante nas penas do art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98 c/c art. 14, do Decreto nº 11.724/04 que regulamenta a Lei Estadual nº 1.826/98, a 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, fixando como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, e ao final, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Dos autos consta que, no dia 29/11/2005, o apelante foi preso em flagrante com 110 kg de peixe da espécie “pacu”, os quais estavam estendidos em lona no estabelecimento “Isca Viva do Danilo”, de propriedade do apelante.

Consta ainda, que os peixes eram de tamanho inferior ao permitido pela legislação ambiental (45 cm) e tinham sinais de que foram pescados de com petrechos de pesca proibidos pelas normas ambientais. Ademais, foram encontrados no local duas redes de pesca, uma de malha de 22 cm, com 90 m de comprimento, enquanto que outra era de malha 23 cm, com 120 m de comprimento.

Em suas razões recursais (f. 144 - 149) o apelante pleiteia pela reforma da sentença recorrida, pleiteando a sua absolvição por não restarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito, bem como para que seja aplicado o Princípio da Insignificância tendo em vista que, considerando 110 kg de peixe, apenas 5 exemplares estavam abaixo da medida.

O Ministério Público, em contrarrazões (f. 152 - 160), pugna pelo improvimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (f. 166 - 173), opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Passo a análise do recurso.

Irresignado com a sentença condenatória o apelante interpôs recurso (f. 144 - 149), pleiteando a sua absolvição tendo em vista que nos autos não restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Por fim, requereu a aplicação do Princípio da Insignificância pois, considerando 110 kg de peixe, apenas 5 exemplares estavam abaixo da medida.

Em análise detida dos autos conheço do recurso e vislumbro que não assiste razão o apelante.

Primeiramente, não há que se falar em ausência de provas de autoria e materialidade do delito, pois, o conjunto probatório carreado aos autos mostraram, de maneira inequívoca, a autoria e a materialidade do delito nos autos de prisão em flagrante (f. 04 - 06), relatório de ocorrência (f. 19), laudo de exame pericial (f. 22 - 26), bem como, pelos depoimentos testemunhais.

Ora, analisando-se os autos, tem-se que o apelante foi preso em flagrante com 110 kg de peixe da espécie “pacu”, os quais possuíam tamanhos inferiores ao permitido na legislação ambiental, além de que tinham sinais de que foram pescados com petrechos de pesca proibidos pelas normas ambientais.

Foi apurado, ainda, por meio de denúncias, que na peixaria do apelante, eram comercializados peixes pescados em tamanhos e com instrumentos não permitidos pela legislação especial.

Por fim, foi realizado exame pericial nos peixes apreendidos, constadando-se que cinco exemplares estavam com tamanho inferior a 45 cm, ou seja, tamanho mínimo permitido pela legislação ambiental (art. 14, do Decreto Estadual nº 11.724/04).

Art. 14. Fica vedada a captura das espécies de peixes abaixo indicadas com a utilização de quaisquer dos petrechos descritos no artigo 17 e em tamanho inferior ao estabelecido neste artigo:

NOME VULGAR

NOME CIENTÍFICO

TAMANHO MÍNIMO

Jaú

Paulicea luetkeni

95 cm

Pintado

Pseudoplaystoma coruscans

80 cm

Cachara

Pseudoplaystoma fasciatum

80 cm

Dourado

Salminus maxilosus

60 cm

Pacu

Piractus mesopotamicus

45 cm

Curibatá

Prochilodus lineatus

38 cm

Piau-ucú

Leporinus sp

38 cm

Barbado

Pinirampus pirinampu

60 cm

Piraputanga

Brycon microlepis

30 cm

Além disso, percebe-se que, analisando as provas produzidas, a conduta do apelante se enquadra ao tipo penal previsto no art. 34, parágrafo único, III, da Lei nº 9.605/98, senão vejamos:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção, de 1 (um) ano a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

[...]

III - transporta, comercializa, beneficía ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Do mesmo modo, é importante ressaltar que ao ser ouvido em juízo, em que pese o apelante ter afirmado que não foi autor da captura dos peixes, confessou que estava preparando os peixes para serem vendidos em restaurantes (f. 57). Sendo esta declaração confirmada pelas declarações do policial Márcio Wilson Soares, que no momento do flagrante, o apelante afirmou ter adquirido os peixes de pessoa que não quis identificar, afirmando ainda ter ciência da irregularidade do pescado (f. 05).

Logo, a conduta do apelante está descrita na conduta “beneficiar espécimes provenientes de pesca proibida”, conduta esta que, segundo Guilherme de Souza Nucci, consiste em dar condições a consumo, pois, conforme análise dos autos, os peixes apreendidos apresentavam partes retiradas, como nadadeiras e escamas, demonstrando assim, que estavam sendo preparados para a venda.

Da mesma forma, não há como se aceitar a tese alegada pelo apelante de que os pescados apreendidos eram de estoque de antes da data do fechamento da pesca, pois isso não infere na consumação da infração, por tratar-se de crime instantâneo, onde a sua consumação se dá em momento determinado.

Ademais, tem-se nos autos que os agentes policiais que realizaram o flagrante, afirmaram, em seus depoimentos, que se tratavam de peixes frescos e que o ilícito ocorreu na mesma época do fenômeno da “piracema” .

Por fim, quanto a alegação do apelante quanto ao Princípio da Insignificância, entendo que, conforme o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, no julgamento do HC nº 84.412- 0/SP, “ para o reconhecimento do Princípio da Insignificância, deve-se estar diante da mínima ofensividade da conduta do agente, de nenhuma periculosidade social da ação, de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a da inexpressividade da lesão jurídica provocada ”.

Ora, tendo em vista a quantidade de “pacu” apreendida, ou seja, 110 kg que possuíam tamanhos inferiores ao permitido a legislação ambiental, tem-se que é perfeitamente possível a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, já que este não se coaduna aos crimes ambientais, pois a lesão ao meio ambiente é cumulativa e perceptível somente a longo prazo (Apelação Criminal nº 70022235444 - 4ª Câmara Criminal - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Des. Relator - Gaspar Marques Batista - Julgado em 13/03/2008).

Ante o exposto, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 166 - 173), nego provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença condenatória em sua íntegra.

DECISÃO

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. João Carlos Brandes Garcia.

Relator, o Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores João Batista da Costa Marques, Marilza Lúcia Fortes e Dorival Moreira dos Santos.

Campo Grande, 26 de novembro de 2009.

ao


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