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23 de Janeiro de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : ACR 27866 MS 2007.027866-6

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 27866 MS 2007.027866-6

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Partes

Apelante: Ministério Público Estadual, Apelada: Sueli Alves da Silva

Publicação

28/10/2009

Julgamento

19 de Outubro de 2009

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO QUANTUM - DECISÃO MANTIDA.

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