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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

29/11/2019

Julgamento

20 de Novembro de 2019

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08103345420178120002_63be8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de novembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0810334-54.2017.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procurador : Orlando Luiz de Melo Neto (OAB: 15420/PB)

Apelada : Luzia Pereira da Silva

Advogada : Ana Paula Ribeiro de Oliveira (OAB: 13538/MS)

Interessado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS EM FACE DO ESTADO – REEMBOLSO DEVIDO À AUTARQUIA - RECURSO PROVIDO.

Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de novembro de 2019.

Des. Julizar Barbosa Trindade - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe apelação cível contra sentença que, na ação de restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez movida por Luzia Pereira da Silva, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

O INSS opôs embargos de declaração (f. 158/159), os quais foram rejeitados (f. 162).

Explica que as pretensões da autora foram julgadas improcedentes, razão pela qual faz jus ao reembolso dos valores adiantados para a realização da perícia médica, eis que a ex adversa é beneficiária da justiça gratuita.

Pondera que o Estado de Mato Grosso do Sul é o responsável pelo custeio dos serviços judiciários gratuitos, devendo arcar com a despesa em questão, em observância ao disposto pela Lei 1.936/98 em seu art. 11, § 2º.

Afirma que antecipar os honorários do expert não significa em hipótese alguma custeá-los, requerendo, ao final, que o ente estatal seja condenado a ressarci-lo da despesa.

Contrarrazões às f. 185/191

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

Conforme relatado, Luzia Pereira da Silva ajuizou ação de restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez em face do INSS, com a realização de perícia médica para aferição de sua alegada incapacidade, tendo a autarquia adiantado o pagamento do expert (R$ 1.000,00).

Como os pedidos foram julgados improcedentes, pretende o recorrente que o Estado de Mato Grosso do Sul o reembolse os honorários periciais, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita, sendo o ente estatal responsável pela assistência judiciária.

– Juízo de Admissibilidade

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Sem preparo por isenção legal.

- Dos Honorários Periciais

A sentença deve ser reformada.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Estado o pagamento dos honorários periciais nos casos em que tal obrigação seja imputada ao beneficiário da justiça gratuita, sob o argumento de que é dever constitucional do Estado prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza.

Nesse sentido, recente julgado do STJ:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019 , DJe 29/05/2019). Destacado.

No caso, como a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita e seus pedidos de concessão de aposentadoria ou restabelecimento de auxílio doença foram julgados improcedentes, incumbe ao Estado reembolsar os valores adiantados pelo INSS para pagamento do perito.

Portanto, sendo vencedora a autarquia, incumbe ao responsável por prestar a assistência judiciária arcar com as despesas adiantadas com o perito, ou seja, no caso, o Estado de Mato Grosso do Sul.

A propósito:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE DO FEITO EXECUTIVO – PARTE AUTORA SUCUMBENTE E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA

JUSTIÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO – ANTECIPAÇÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO PELO ESTADO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONTRA O ESTADO – POSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve o Estado-membro arcar com os custos dos honorários periciais ao final da demanda. II - Ainda que admissível o processamento do cumprimento da sentença postulado pelo apelante contra o Estado de Mato Grosso do Sul, com o fito de compeli-lo ao ressarcimento dos honorários dispendidos pelo INSS com a perícia da parte autora da ação, que litigou na ação de conhecimento com as benesses da gratuidade da justiça, a competência de uma das Vara das Fazenda Pública desta Capital é absoluta, impondo-se à parte interessada manejar o processamento do cumprimento perante o juízo competente. (TJMS. Apelação Cível n. 0842436-40.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 17/05/2019, p: 21/05/2019). Destacado.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Segundo o posicionamento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 1409724-09.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 12/06/2019, p: 18/06/2019). Destacado.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO I, DO CPCAUTOR SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DEVER DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM RESTITUIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA – SENTENÇA REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. 1 - Se o autor, beneficiário da justiça gratuita for sucumbente na ação previdenciária, é dever do Estado em fazer a restituição das despesas processuais pagas pela autarquia. 2 - No caso prevalece a tese defendida pela autarquia previdenciária de possuir o privilégio de restituição do pagamento adiantado da verba pericial. ( TJMS . Apelação Cível n. 0800573-72.2012.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 13/09/2019, p: 19/09/2019). Destacado.

Conclusão

Diante do exposto, voto por se dar provimento ao recurso a fim de determinar que o Estado de Mato Grosso do Sul ressarça ao INSS a importância adiantada para realização da perícia.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho e Des. Marco André Nogueira Hanson.

Campo Grande, 19 de novembro de 2019.

aq

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