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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
20/11/2019
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08051139320178120001_6bcbf.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

12 de novembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0805113-93.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Associação Luso Brasileira

Advogado : Danilo Gordin Freire (OAB: 7191/MS)

Advogada : Camila Corado Gabriel Lima (OAB: 24015/MS)

Advogada : Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)

Apelado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição

Advogado : Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS)

Advogada : Valquiria Sartorelli Pradebon (OAB: 8276/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – COMPETÊNCIA DO ECAD – CÁLCULO FEITO COM BASE NO REGULAMENTO PRÓPRIO – PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Compete ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, por meio de decisões em assembleias, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação, não cabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações. No caso, a parte autora, apelante, não comprovou qualquer ilegalidade na cobrança, feita conforme os parâmetros regulamentares.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 12 de novembro de 2019.

Des. Marco André Nogueira Hanson - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

A Associação Luso Brasileira , qualificada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (feito nº 0805113-93.2017.8.12.0001, da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS) que promove em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição , também qualificado, inconformada com a sentença proferida na origem, interpôs recurso de apelação cível.

Afirmou que a prova dos autos não deixa dúvida quando à existência de ilegalidade na prática do ECAD, tendo em vista que este confessou que os boletos referentes aos direitos autorais são enviados sem qualquer explicação quanto ao valor apurado, o que inviabiliza a impugnação administrativa da cobrança.

Referiu que a cobrança, ante a falta de transparência, apresenta-se ilegal.

Dispôs que o preposto da empresa não soube explicar a diferença dos valores cobrados para uma e outra empresa.

Alegou que não faz sentido o ECAD fixar unilateralmente um fato gerador para a cobrança dos direitos autorais e antes mesmo de verificada a ocorrência deste realizar a cobrança.

Expôs que o ECAD deixou de conceder a redução do valor de até 50% sobre o valor normal de arrecadação (assim considerando o valor cobrado de usuários eventuais), violando a regra insculpida no art. 24, III c/c art. 5º, ambos do Regulamento de Arrecadação, sendo usuária permanente, pois realiza mais de 100 eventos por ano.

Requer, ao final, a reforma da sentença a fim de se julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade da cobrança efetuada pelo ECAD por meio do Boleto nº 9013681842 (fl. 134), no valor de R$ 7.002,10.

Contrarrazões apresentadas as fls. 453-484.

V O T O

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Efeitos legais da apelação e Juízo de admissibilidade

Na hipótese vertente, considerando-se que não subsiste pedido de alteração dos efeitos legais da apelação e tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões, por ordem de prejudicialidade.

Breve relato

A Associação Luso Brasileira de Campo Grande MS ajuizou Ação Declaratória de inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD, pretendendo a declaração de ilegalidade da cobrança representada pelo Boleto de nº 9013681842, no valor de R$ 7.002,10, com vencimento em 24/02/2017.

Contestação apresentada às fls. 154-180.

Encerrada a instrução processual, sobreveio a sentença de improcedência de fl. 392-399, da qual destaco trechos:

"(...) Além disso, em se tratando de direito autorais, compete ao ECAD a fixação dos valores a serem cobrados, cujos critérios são estabelecidos direta ou por meio de associações, com métodos próprios, eis que inexiste uma tabela oficial regulamentada por lei ou normas Administrativas.

(...)

No caso dos autos, a autora recebeu o boleto no dia 22/02/2017, cujo vencimento se daria em 24/02/2017, ou seja, no prazo de 48 hs de antecedência, o que é de praxe, conforme relatado em audiência pelas testemunhas Sr. Evaldo e Sra. Francilaine (f. 327).

Outrossim, no caso em tela, a ré indicou em sua defesa (f. 165), que o valor do boleto supracitado, correspondente a R$ 7.002,10, foi calculado, conforme previsão contida no Regulamento de Arrecadação, no item" II - Eventos Especiais ", da seguinte forma: 71,45 (valor atual da UDA Unidade de Direito Autoral) x 0,14 (quantidade de UDAs por pessoa dentro do parâmetro físico utilizado) x 1.000 (estimativa de pessoas a comparecerem) 30% (desconto populacional) = R$ 7.002,10.

Ademais, não há que se falar na ilegalidade e arbitrariedade do valor ora cobrado da autora para a realização da marchinha de carnaval e matinê.

Isso porque não há que se falar em duplicidade de cobrança de direitos autorais (bis in idem), eis os fatos geradores são distintos, de modo que a contribuição mensal despendida pelo clube se refere à sonorização musical contínua de seus ambientes (como piscinas, bares e restaurantes), enquanto que a cobrança sobre os bailes carnavalescos se refere a eventos especiais, não abrangidos pela mencionada mensalidade.

Aliás, a mensalidade é exigida da autora por serem considerados usuários permanentes, posto possuírem em suas dependências locais que

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veiculam obras artístico-musicais.

Não obstante, em casos especiais, como no de bailes carnavalescos, são devidos direitos autorais não englobados por aqueles pagos para os fins acima, visto que o pagamento decorre de fonte diversa, possuindo a natureza de especial.

Logo, no caso em apreço, apesar de um dos dias do evento em referência ter ocorrido em uma sexta-feira, cuja mensalidade já incluía eventos semanais nas dependências da lanchonete do Clube, as chamadas" sexta súper ", entendo que, em se tratando de evento carnavalesco, há fato gerador diverso, portanto, não enquadrado na mensalidade.

Ainda é válido acrescentar que, na hipótese, a parte autora não trouxe à baila a quantidade de pessoas que efetivamente compareceu à festividade, de modo a contrariar o valor indicado pelo réu.

Também não apresentou nenhum cálculo paralelo ao colacionado pelo ECAD na contestação para o fim de demonstrar a quantia que entende como justa, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Assim, entendo que a cobrança do réu se mostra legítima e, por conseguinte, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial."

Inconformado com a referida sentença, o autor interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese: (a) que a prova dos autos não deixa dúvida quando à existência de ilegalidade na prática do ECAD, tendo em vista que este confessou que os boletos referentes aos direitos autorais são enviados sem qualquer explicação quanto ao valor apurado, o que inviabiliza a impugnação administrativa da cobrança; (b) que a cobrança, ante a falta de transparência, apresenta-se ilegal; (c) que o preposto da empresa não soube explicar a diferença dos valores cobrados para uma e outra empresa; que não faz sentido o ECAD fixar unilateralmente um fato gerador para a cobrança dos direitos autorais e antes mesmo de verificada a ocorrência deste realizar a cobrança; (d) que o ECAD deixou de conceder a redução do valor de até 50% sobre o valor normal de arrecadação (assim considerando o valor cobrado de usuários eventuais), violando a regra insculpida no art. 24, III c/c art. , ambos do Regulamento de Arrecadação, sendo usuária permanente, pois realiza mais de 100 eventos por ano.

O apelante não tem razão, devendo, assim, ser mantida a sentença.

Ora, constitui de fato atribuição do ECAD fixar critérios para a cobrança de direitos autorais, conforme definição em regulamento aprovado em assembleia composta pelos representantes das associações que o integram, sendo, por conseguinte, válida a tabela de preços por ele instituída.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. MÚSICAS DE FUNDO (BACKGROUND). COMPETÊNCIA PARA A VALORAÇÃO. ECAD. VALIDADE DAS ASSEMBLEIAS PARA DISTRIBUIR DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIO PARA A VALORAÇÃO DAS OBRAS. 1. Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário, em regra, imiscuir-se em tais deliberações. 2. O critério de valoração das obras não leva em conta a música em si ou o próprio compositor, mas sim a preeminência do momento em que veiculada, podendo ser adotado peso inferior ou superior, a depender da circunstância em que exibida determinada música no contexto televisivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1561200/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019).

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRAS MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. TABELA DO ECAD. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. (...) 7. Constitui atribuição do ECAD fixar critérios para a cobrança de direitos autorais, conforme definição em regulamento aprovado em assembleia composta pelos representantes das associações que o integram, sendo, por conseguinte, válida a tabela de preços por ele instituída. Precedentes. 8. As alterações promovidas pela Lei 12.853/13 à LDA não modificaram o âmbito de atuação do ECAD, que permanece competente para fixar preços e efetuar a cobrança e a distribuição dos direitos autorais. Precedente. (...) (REsp 1694254/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).

Deste Tribunal de Justiça destaco:

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO ECAD PARA FIXAR VALORES -RESOLUÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -PEDIDO DE REDUÇÃO DE 1/3 - MATÉRIA ADUZIDA APENAS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, IMPROVIDO. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD é uma associação civil que administra interesses autorais privados, podendo praticar em nome próprio todos os atos necessários à administração e defesa dos direitos de sua competência, tendo estabelecido no seu "Regulamento Geral de Arrecadação", os métodos e critérios mais adequados para fixar os valores de retribuição de direitos autorais, portanto, não cabe alteração do valor por ele estipulado, na hipótese de

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não restar evidenciado desproporcionalidade ou irregularidade na cobrança. Em razão do princípio da eventualidade, deve o réu deduzir toda a matéria de defesa na contestação, de forma que, não tendo se insurgido acerca da redução de 1/3, ao contestar o feito, operar-se-á a preclusão do direito de aduzi-la na instância recursal.( TJMS . Apelação Cível n. 0065019-91.2010.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 02/12/2014, p: 09/12/2014)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SINDICATO QUE CEDE ESPAÇO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO -REJEITADA - MÉRITO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO DENOMINADO EXPOAQUI - AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÕES MUSICAIS - PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDO - CÁLCULO APRESENTADO PELO ECAD -LEGALIDADE - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.'( TJMS . Apelação Cível n. 0002901-09.2006.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Rubens Bergonzi Bossay, j: 11/01/2011, p: 20/01/2011)

Na hipótese, não obstante a apelante questionar a idoneidade do valor devido ao apelado, a título de direitos autorais, não existem provas suficientes para que se acolha essa tese, prevalecendo, portanto, a força da tabela e dos critérios estabelecidos e indicados pelo ECAD, explicitando que o valor do boleto supracitado, correspondente a R$ 7.002,10, foi calculado, conforme previsão contida no Regulamento de Arrecadação, no item "II - Eventos Especiais", da seguinte forma: 71,45 (valor atual da UDA Unidade de Direito Autoral) x0,14 (quantidade de UDAs por pessoa dentro do parâmetro físico utilizado) x 1.000 (estimativa de pessoas a comparecerem) 30% (desconto populacional) = R$ 7.002,10.

Ademais, conforme o entendimento externado pelo STJ, a verba autoral para não ser exigida dependeria de prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais cujas obras foram utilizadas no evento. Isso porque, como já destacado, a aferição de lucro não é mais a condição utilizada como parâmetro para a cobrança da verba em questão, sendo cabível a cobrança inclusive em festas particulares.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE EXECUÇÃO DE MÚSICAS EM FESTAS REALIZADAS EM CLUBES SOCIAIS. PRETENSÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. 1- Ação ajuizada em 20/4/2010. Recurso especial interposto em 16/6/2016 e concluso ao Gabinete em 29/11/2016. 2- O propósito recursal é analisar (i) a possibilidade de cobrança de direitos autorais nas hipóteses de realizações de festas particulares (casamentos, aniversários e congêneres)

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em espaços localizados em clubes sociais; e (ii) o cabimento de medida destinada à suspensão da execução de obras musicais no estabelecimento do recorrido. 3- O STJ assentou entendimento no sentido de que é devido pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em festas particulares realizadas em salões de festas de clubes, mesmo que sem o objetivo de alcançar proveito econômico, pois, ao contrário do que afirmado pelo acórdão recorrido, não se enquadram na exceção prevista no art. 46, VI, da Lei 9.610/98. Precedentes. 4- O pagamento prévio dos direitos autorais, como regra geral, é condição para a execução pública de obras musicais. 5- A tutela inibitória destinada a impedir a violação de direitos autorais constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei 9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da norma, impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda sanciona o dano ou o não cumprimento do dever de pagamento. Doutrina. 6- Recurso especial provido. (REsp 1637403/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)

O valor da cobrança segue os critérios estabelecidos no Regulamento de Arrecadação e Tabela de Preços elaborada pelo ECAD, considerada a quantidade estimada de pessoas, o valor médio dos ingressos e o percentual previsto no Regulamento de Arrecadação. No caso presente, caberia ao demandado a impugnação específica do cálculo elaborado pelo autor e dos critérios nele utilizados, ônus do qual não se desincumbiu.

Se a cobrança segue o referido regulamento, não há falar em falta de transparência da entidade apelada e, tampouco, há que se comparar cobranças feitas de outros clubes, sediados em outras localidades e eventualmente sujeitas a outras formas/metodologias de cálculo.

O § 4º do art. 68 da Lei 9.610/98, dispõe que o empresário deverá apresentar aos escritório central, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, sendo que o § 5º do mesmo dispositivo dispõe que, quando o evento depender da frequência de público, por convênio com o escritório central, poderá pagar o preço após a realização do evento, logo, não verifico nenhuma ilegalidade na cobrança efetuada pelo ECAD, pois não há evidência de qualquer acerto entre as partes para que o pagamento fosse realizado após o evento.

Também não é caso de aplicação do disposto no art. 51 da referida lei 1 , uma vez que não há notícia nos autos de que o ECAD concedeu a licença prévia para realização do evento e, tampouco, que o autor tenha pago uma garantia mínima.

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Ademais, o alegado direito a desconto, caso cabível, dependeria de requerimento ao ECAD, o que não se evidenciou nos autos, também não havendo demonstração de que se tenha cumprido os requisitos do art. 24 do Regulamento de Arrecadação.

Outrossim, não vejo qualquer impeditivo para a cobrança em questão, uma vez que esta não se relaciona com a contribuição mensal feita para realização de eventos rotineiros como a "sexta super", pois se trata de evento especial

carnaval.

Inexiste, tampouco, duplicidade de cobrança dos direitos autorais, uma vez que os fatos geradores são distintos; a contribuição mensal feita pelo clube diz respeito à sonorização musical continua de seus ambientes (piscina, bares e restaurantes) e, o evento em questão, trata-se de baile de carnaval evento especial, não abrangido pela mencionada mensalidade.

Como bem destacou o magistrado da instância singela, "a autora recebeu o boleto no dia 22/02/2017, cujo vencimento se daria em 24/02/2017, ou seja, no prazo de 48 hs de antecedência, o que é de praxe, conforme relatado em audiência pelas testemunhas Sr. Evaldo e Sra. Francilaine (f. 327)".

Destaco, ainda, que, como bem assentado na sentença, "a parte autora não trouxe à baila a quantidade de pessoas que efetivamente compareceu à festividade, de modo a contrariar o valor indicado pelo réu" e, ainda, "não apresentou nenhum cálculo paralelo ao colacionado pelo ECAD na contestação para o fim de demonstrar a quantia que entende justa, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC".

Ou seja, diante de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não conseguiu comprovar qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança representada pelo boleto de nº 9013681842.

Mantém-se, pois, a sentença em todos os seus termos.

Sucumbência recursal

A sentença recorrida considerou a parte requerente sucumbente e a condenou ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.

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Dispositivo final

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pela Associação Luso Brasileira, mas nego-lhe provimento , para manter a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC porque a sentença os arbitrou no máximo legal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Relator, o Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Vilson Bertelli.

Campo Grande, 12 de novembro de 2019.

cs

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