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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00108503020058120002_34722.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-30.2005.8.12.0002 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : José Alex Vieira

Advogado : Jose Alex Vieira (OAB: 8749/MS)

Apelado : Bunge Fertilizantes S/A

Advogado : Itacir Molossi (OAB: 4350/MS)

Interessado : Espedito Vieira Lima

Advogado : Jose Alex Vieira (OAB: 8749/MS)

EMENTA - APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS INDEVIDOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Incabível a condenação da exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2019

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade.

José Alex Vieira interpõe apelação contra sentença que, na exceção de pré-executividade movida por Espedito Vieira Lima em desfavor da Bunge Fertilizantes S.A., reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória. Sem fixação de honorários.

Sustenta que a empresa apelada/exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que ofereceu resistência alo pedido de prescrição formulado.

Contrarrazões às f. 260/269.

V O T O

O Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator)

– juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC) e está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma. Devidamente preparado.

- ônus da sucumbência

A insurgência não prospera porque, consoante orientação recente da Corte Superior, nos casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens ou mesmo do devedor, a sucumbência deve ser resolvida com base no princípio da causalidade.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

Importante salientar a fundamentação do voto da Ministra Maria

Isabel Gallotti no referido julgado:

Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo.

Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva.

A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia.

Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo.

Assim, não se revela razoável que o executado, além de fugir da

responsabilidade de satisfazer a obrigação assumida perante o exequente, venha se

beneficiar de ônus que deu causa.

Com efeito, como o apelante deixou de quitar as obrigações que

assumiu no tempo e modo devidos, evidente que não tem direito a honorários de

sucumbência.

A propósito:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" ( REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). 2. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de préexecutividade, como no caso dos autos. 3. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

obrigação. 4. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) Destacado.

No mesmo sentido, o entendimento desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consoante princípio da causalidade, incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte executada. Recurso provido. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-55.2006.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 22/10/2019, p: 24/10/2019). Destacado. conclusão

Diante do exposto, voto por se negar provimento ao apelo .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Marco André Nogueira Hanson e Des. Eduardo Machado Rocha.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2019.

in

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