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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1416121-50.2019.8.12.0000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416121-50.2019.8.12.0000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
13/01/2020
Julgamento
9 de Janeiro de 2020
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14161215020198120000_6e22a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador José Ale Ahmad Netto

.

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal Nº 1416121-50.2019.8.12.0000

.

Vistos,

Ratifico a decisão de f. 65-69 que indeferiu a liminar pleiteada em plantão judicial.

No mais, remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40 1 do CNCEMS. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Cumpra-se.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2020

Des. José Ale Ahmad Netto

Relator

1

Art. 40. Sendo o juiz a autoridade coatora, deverá prestar informações ao Tribunal de Justiça,

no prazo de vinte e quatro horas, registrando, na resposta, a data e a hora do recebimento da requisição.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802013265/habeas-corpus-criminal-hc-14161215020198120000-ms-1416121-5020198120000/inteiro-teor-802013414