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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1416121-50.2019.8.12.0000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416121-50.2019.8.12.0000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
13/01/2020
Julgamento
21 de Dezembro de 2019
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14161215020198120000_1d574.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMCAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E USO DO CARTÃO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INCABÍVEL, DEVENDO SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVELDESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMASENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora demonstrada a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, a parte autora pretendia a realização do negócio como de empréstimo consignado. Não houve saque do cartão, mas transferência comprovada do valor para conta do apelante, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802013284/habeas-corpus-criminal-hc-14161215020198120000-ms-1416121-5020198120000