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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416121-50.2019.8.12.0000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
13/01/2020
Julgamento
21 de Dezembro de 2019
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14161215020198120000_1d574.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

Estado do Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Sérgio Fernandes Martins

Plantão

Habeas Corpus Criminal n. 1416121-50.2019.8.12.0000

Impetrante : Caio Magno Duncan Couto

Advogado : Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim, MS

Paciente : LUCIANO DO AMARAL PAES

Autos recebidos em regime de plantão de segundo grau de jurisdição.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Caio Magno Duncan Couto em favor de Luciano do Amaral Paes, no qual se alega, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 18.12.2019, pois, por volta das 16:30 horas, em Guia Lopes da Laguna – MS, foram localizados pela Polícia Rodoviária Federal, no interior do veículo que conduzia, 86 (oitenta e seis) quilos de maconha prensada, 39 (trinta e nove) quilos de skank e 2,9 (dois quilos e novecentos gramas) de pasta base de cocaína, fato que configura a prática do crime de tráfico de entorpecentes, consoante tipifica o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Aponta o impetrante como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim-MS.

Em suas razões, afirma o paciente que “O acusado é um jovem que estava recém-desempregado (cf. doc. anexo), e por tal motivo aceitou a empreita por promessa de receber R$ 6.000,00 (seis) mil reais, após buscar a droga em Ponta Porã/MS e entregar no local de destino no CTG de Sidrolândia/MS, conforme confessado em seu interrogatório policial. O Paciente reside na cidade de Sidrolândia/MS, ou seja, próximo do distrito da culpa, não ostenta antecedentes criminais, é primário, jamais se dedicou a atividades criminosas, tampouco a organização criminosa, inexiste risco a ordem pública ou a instrução processual.” (f. 4/5)

Defende, assim, o impetrante, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva.

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dispensado do trabalho em 31 de outubro de 2019, estando recebendo o auxíliodesemprego, tem residência fixa próximo do distrito da culpa Sidrolândia/MS e

família constituída, aliado ao fato de que em caso de condenação não se imporá

regime fechado, com a expedição imediata do Alvará de Soltura, para o paciente que

se encontra preso, uma vez que está sofrendo Constrangimento ilegal; Caso não seja

esse o entendimento, requer seja aplicado medidas cautelares de acordo com o rol

taxativo do art. 319 do Código Processo penal e, com a consequente expedição do

Alvará de Soltura.” (f. 7).

É o relatório.

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em

flagrante no dia 18.12.2019, o que caracteriza, em tese, crime de tráfico de

entorpecente. Ouvido pela autoridade policial, o acusado confessou a prática do

crime, relatando, em síntese, que foi contatado, via telefone, por um indivíduo que

não conhece, para que, pelo valor de R$ 6.000,00, transportasse entorpecentes de

Ponta Porã a Sidrolândia.

Infere-se da decisão que decretou a segregação cautelar

do paciente (fls. 58/60) que:

“No presente caso, tenho que os fundamentos da prisão cautelar estão devidamente presentes. Ora, é evidente o risco à ordem pública, sobretudo em face das circunstâncias do cometimento do delito, em que o autuado foi flagrado com quantidade razoável de substâncias análogas à skank, maconha e pasta base de cocaína, no interior do veículo automotor, tendo admitido que as transportaria de Ponta Porã/MS para Sidrolândia/MS, tudo a indicar a presença de periculosidade social reveladora da necessidade da prisão. Com efeito, além do total destemor do autuado quanto à ação do Estado na inibição do tráfico de drogas, a conduta do flagrado fomenta a prática de outros delitos. Outrossim, impõe-se a prisão do flagrado também pelo fato de que somente com a segregação poder-se-á garantir a aplicação da lei penal, uma vez não reside no distrito da culpa, sendo que a colocação em liberdade, neste momento, pode tornar impossível a localização posterior, em caso de eventual condenação. Por derradeiro, não visualizo a possibilidade de

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aplicação de outras medidas diversas da prisão, por não se mostrarem adequadas à gravidade do crime, além de não afastarem a necessidade de garantia da ordem pública.”

Vê-se que a segregação cautelar está fundamentada nos

termos do art. 313, do Código de Processo Penal, porquanto presentes os

pressupostos do art. 312, do referido diploma legal, quais sejam: fumus comissi

delicti (exigência de prova da materialidade e indícios de autoria) e periculum in

libertatis (garantia da ordem pública), considerando a gravidade concreta do delito

praticado, qual seja, tráfico de drogas, que resultou na apreensão de grande

quantidade de entorpecente.

Assim, atento à reprovabilidade da conduta, bem como

às peculiaridades do caso concreto, notadamente em relação à apreensão de

entorpecentes em quantidade considerável, o que dá conta da dimensão da atividade

criminosa, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Neste caso,

em que pese tenha o impetrante alegado que a quantidade de entorpecente

apreendida não pode servir de fundamento para a manutenção da prisão preventiva,

outro é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso na posse de 1,5 Kg de cocaína. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do

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recorrente. (...) 6. Recurso em habeas corpus não provido.” 1 (destaquei)

Sustenta o impetrante, como se viu, que o paciente

ostenta circunstâncias pessoais favoráveis, é primário e possui residência fixa

próxima ao distrito da culpa, porém as circunstâncias favoráveis, quando

confrontadas com aquilo que está contextualizado nos autos, não autoriza a

concessão da liberdade, ao menos no presente interregno, isto porque, além de tudo,

o paciente não reside nem possui vínculo com o distrito da culpa (Jardim – MS),

motivo que reforça a necessidade da ratificação da prisão cautelar.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado

de Mato Grosso do Sul que:

“HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – TRANSPORTE DE 2 QUILOGRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA PARA O ESTADO DE GOIÁS – AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA – DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – IRRELEVÂNCIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, deve ser mantida a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do crime supostamente praticado de tráfico de drogas interestadual, em especial diante da natureza altamente nociva e a quantidade do entorpecente (2 quilogramas de substância análoga a cocaína) apreendido em ônibus de transporte, circunstâncias indicadoras de periculosidade da paciente. A ausência de endereço ou vínculos com o distrito da culpa é elemento a reforçar a necessidade da prisão cautelar. Não há

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que se cogitar excesso de prazo, mormente se a ação penal tramita regularmente, inexistindo intercorrência ou demora que possa ser atribuída ao Poder Judiciário. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.” 2 (destaquei)

Da mesma forma, incabível a substituição da prisão

preventiva por outras medidas diversas da prisão, elencadas no art. 319, do Código

de Processo penal, por serem elas, na hipótese, insuficientes para a garantia da

ordem pública.

Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Publique-se. Intime-se.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2019

Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator

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