jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1416136-19.2019.8.12.0000 MS 1416136-19.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/01/2020
Julgamento
25 de Dezembro de 2019
Relator
Juiz Lúcio R. da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14161361920198120000_3421f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMCAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E USO DO CARTÃO – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INCABÍVEL, DEVENDO SER CONSIDERADAS NO ABATIMENTO DA DÍVIDA – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SE HOUVER CRÉDITO A FAVOR DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL INCABÍVELDESCONTOS DEVIDOS, EMBORA SOB OUTRA FORMASENTENÇA REFORMADARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora demonstrada a contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, a parte autora pretendia a realização do negócio como de empréstimo consignado. Não houve saque do cartão, mas transferência comprovada do valor para conta do apelante, com descontos no benefício previdenciário do valor mínimo para pagamento, sem abatimento do valor principal, causando onerosidade excessiva ao consumidor.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802013318/habeas-corpus-criminal-hc-14161361920198120000-ms-1416136-1920198120000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1413380-37.2019.8.12.0000 MS 1413380-37.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1415377-55.2019.8.12.0000 MS 1415377-55.2019.8.12.0000