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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1416221-05.2019.8.12.0000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416221-05.2019.8.12.0000 MS 1416221-05.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
10/01/2020
Julgamento
8 de Janeiro de 2020
Relator
Juiz Waldir Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14162210520198120000_a4540.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal Nº 1416221-05.2019.8.12.0000

Impetrante: Michel Cordeiro Yamada

Impetrado: Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã

Paciente: Vítor Hugo Fernandes da Silva

Vistos, e t c . . .

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Michel Cordeiro Yamada, em favor do paciente Vítor Hugo Fernandes da Silva , preso em flagrante pela da prática do delito previsto no artigo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Aponta como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã -MS.

Afirma que o paciente é mero usuário de drogas.

Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva não é suficiente para manter o cárcere do paciente, uma vez que estaria desprovida de fundamentação efetiva.

Aduz que o paciente possui condições pessoais favoráveis, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

Requer a revogação da prisão preventiva.

DECIDO.

É sabido que o deferimento do pleito liminar em sede de Habeas Corpus, em razão de sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso em apreço.

Da análise dos autos, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão impugnada, p.58-60, que seja capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência, pois a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, em tese, praticado, pois estaria traficando, quando da sua prisão em flagrante.

Não estando evidente a concessão do pedido liminar, o indeferimento é medida que se impõe, vejamos:

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Waldir Marques

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

2ª Câmara Criminal

HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NO DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Somente condições raras, teratológicas autorizam a Superação da Súmula 691 do STF. Na espécie, o juízo de origem, com amparo em delação efetuada por corréu, que mudou o quadro fático, evidenciou que a natureza dos delitos imputados ao paciente, o modus operandi e o milionário valor amealhado ilicitamente e ainda não localizado, apontam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar os bens jurídicos atingidos pela organizada empreitada criminosa, bem como para por termo aos riscos de fuga, de pulverização do capital e de interferência na instrução criminal. Afastada, assim, a teratologia do ato impugnado, é precoce a pretendida interferência do Superior Tribunal de Justiça para afastar a decisão objurgada. 2. O deferimento de medida de urgência em habeas corpus é excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Não sendo esse o caso, ou seja, não atendidos esses requisitos, não há direito líquido e certo à concessão de tal providência - revestida, muitas vezes, de verdadeira antecipação da tutela - sobretudo em ação de rito estreito e célere como a do remédio constitucional. 3.A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de associação ou organização criminosa como forma de diminuir ou interromper as atividades do grupo, independentemente de se tratar de bando armado ou não. 4. Cassada a liminar e denegada a ordem. HC 382.883/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 26/04/2017) (destaquei)

Posto isso, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Campo Grande-MS, 8 de janeiro de 2020.

Waldir Marques

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802015207/habeas-corpus-criminal-hc-14162210520198120000-ms-1416221-0520198120000/inteiro-teor-802015342

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