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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1416121-50.2019.8.12.0000 MS 1416121-50.2019.8.12.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
24/01/2020
Julgamento
22 de Janeiro de 2020
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14161215020198120000_13cf9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de janeiro de 2020

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1416121-50.2019.8.12.0000 - Jardim

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Impetrante : Caio Magno Duncan Couto

Paciente : Luciano do Amaral Paes

Advogado : Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS)

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim

EMENTA - HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA.

As condições subjetivas favoráveis, por si só, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

Presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva é incabível a sua revogação.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Denegaram a ordem, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

Des. José Ale Ahmad Netto - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Caio Magno Duncan Couto impetrou o presente Habeas Corpus em favor do paciente Luciano do Amaral Paes , apontando como autoridade coatora o Juiz da 1ª Vara da Comarca de Jardim/MS.

Alegou, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/12/2019, pois, por volta das 16:30 horas, em Guia Lopes da Laguna/MS, foram localizados pela Polícia Rodoviária Federal, no interior do veículo que conduzia, 86 kg de maconha prensada, 39 kg de skank e 2,9 kg de pasta base de cocaína, fato que configura a prática do crime de tráfico de entorpecentes, consoante tipifica o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Afirmou que “O acusado é um jovem que estava recémdesempregado (cf. doc. anexo), e por tal motivo aceitou a empreita por promessa de receber R$ 6.000,00 (seis) mil reais, após buscar a droga em Ponta Porã/MS e entregar no local de destino no CTG de Sidrolândia/MS, conforme confessado em seu interrogatório policial. O Paciente reside na cidade de Sidrolândia/MS, ou seja, próximo do distrito da culpa, não ostenta antecedentes criminais, é primário, jamais se dedicou a atividades criminosas, tampouco a organização criminosa, inexiste risco a ordem pública ou a instrução processual.”

Defendeu, assim, o impetrante, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva do paciente.

Requereu a concessão de liminar para que seja expedido o alvará de soltura do paciente. Caso não seja esse o entendimento, pediu que seja aplicado medidas cautelares diversas da prisão.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 09/63.

Através da decisão de fls. 65/69, o desembargador plantonista indeferiu a liminar pleiteada. O indeferimento foi por mim ratificado às fls. 74.

O magistrado apresentou suas informações às fls. 77/79.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 85/92).

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Juiz da 1ª Vara da Comarca de Jardim/MS.

Alegou, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/12/2019, pois, por volta das 16:30 horas, em Guia Lopes da Laguna/MS, foram localizados pela Polícia Rodoviária Federal, no interior do veículo que conduzia, 86 kg de maconha prensada, 39 kg de skank e 2,9 kg de pasta base de cocaína, fato que configura a prática do crime de tráfico de entorpecentes, consoante tipifica o art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Afirmou que “O acusado é um jovem que estava recémdesempregado (cf. doc. anexo), e por tal motivo aceitou a empreita por promessa de receber R$ 6.000,00 (seis) mil reais, após buscar a droga em Ponta Porã/MS e entregar no local de destino no CTG de Sidrolândia/MS, conforme confessado em seu interrogatório policial. O Paciente reside na cidade de Sidrolândia/MS, ou seja, próximo do distrito da culpa, não ostenta antecedentes criminais, é primário, jamais se dedicou a atividades criminosas, tampouco a organização criminosa, inexiste risco a ordem pública ou a instrução processual.”

Defendeu, assim, o impetrante, que não se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva do paciente.

Requereu a concessão de liminar para que seja expedido o alvará de soltura do paciente. Caso não seja esse o entendimento, pediu que seja aplicado medidas cautelares diversas da prisão.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 09/63.

Através da decisão de fls. 65/69, o desembargador plantonista indeferiu a liminar pleiteada. O indeferimento foi por mim ratificado às fls. 74.

O magistrado apresentou suas informações às fls. 77/79.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 85/92).

É o que basta para análise da pretensão.

O paciente foi preso em flagrante por ter supostamente cometido o delito de tráfico de drogas.

O impetrante afirma que o paciente possui condições subjetivas favoráveis e que não estão presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

As alegações deduzidas pela impetrante apresentam-se bastante inverossímeis, especialmente quando confrontadas com os documentos até então produzidos.

O fato do impetrante possuir condições subjetivas favoráveis, por si só, não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, se existem nos autos elementos concretos a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

Vejamos:

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.

1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter diversos registros de outros ilícitos.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.

3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.

(RHC 46890 MG 2014/0081367-0; RelatorMinistro MOURA RIBEIRO; Orgão JulgadorT5 - QUINTA TURMA; PublicaçãoDJe 13/05/2014; Julgamento6 de Maio de 2014)

As alegadas condições subjetivas, portanto, não podem ser analisadas isoladamente, mas confrontadas com as demais circunstâncias do crime.

Nessa esteira, analisando o conjunto probatório até então reunido, entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva não merece prosperar.

Para a decretação da prisão preventiva devem estar presentes o fumus commissi delicti (aparência do delito) e o periculum libertatis (perigo em permanecer solto). O primeiro requisito enseja a comprovação da existência do crime, da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação na infração penal. Já o segundo, é caracterizado pela garantia da ordem pública ou econômica, na conveniência da instrução penal, e na aplicação da lei penal.

Além disso, é necessário que sejam verificadas as hipóteses do art. 313 do CPP, onde, dependendo da situação concreta, comporta na decretação direta da custódia preventiva:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

No caso dos autos, a manutenção da custódia preventiva fica evidente nos termos do art. 313, I, do CPP, pois o crime imputado ao paciente se trata de tráfico de drogas, onde a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 anos de reclusão.

Destarte, a custódia preventiva da paciente é medida que se impõe.

Não bastasse tal entendimento, verifico ainda a presença do fumus commissi delicti, haja vista que há indícios suficientes da prática dos delitos imputados, ante o depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

De outro lado, está presente também o periculum libertatis, pois as circunstâncias em que o crime foi praticado constitui indicativo suficiente de ofensa à ordem pública, especialmente em face da quantidade e natureza da droga apreendida (86 kg de maconha prensada, 39 kg de skank e 2,9 kg de pasta base de cocaína).

É indiscutível a gravidade da conduta típica que envolve substância do tipo entorpecente, cujo efeito, além de infligir prejuízos à comunidade social, afetam diretamente a saúde e a segurança pública.

Portanto, a disseminação desses entorpecentes é conduta dotada de gravidade concreta, evidenciando a periculosidade de quem a perpetra, justificando, em consequência, a manutenção da custódia preventiva.

Dessa forma, não há ilegalidade na prisão a ser sanada no presente habeas corpus.

Ante o exposto , com o parecer, denego a presente ordem.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DENEGARAM A ORDEM, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Juiz Waldir Marques e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

vin

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