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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-48.2016.8.12.0001 MS 081XXXX-48.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

24/01/2020

Julgamento

23 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08142884820168120001_79f75.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIASEGURO DE VIDA EM GRUPOPRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSALREJEITADAMÉRITOINVALIDEZ PERMANENTEAPLICAÇÃO DA TABELA SUSEPVALIDADECIÊNCIA DO ESTIPULANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAISCORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGUROCOSSEGURO – APLICAÇÃO DO CDCOCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 761, DO CCPREQUESTIONAMENTORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a parte autora destacou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o "direito à indenização pelo valor integral", não há se falar em inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusula que impôs restrição ao recebimento integral do valor da indenização securitária. Não se vislumbra ofensa à boa-fé objetiva e ao CDC o pagamento da quantia segurada de acordo com o grau de invalidez, porquanto tal possibilidade foi expressamente prevista na apólice e dela tinha conhecimento a Estipulante, a quem competia a comunicação aos seus respectivos segurados. A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente. Na apólice entregue ao segurado permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802024006/apelacao-civel-ac-8142884820168120001-ms-0814288-4820168120001