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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08142884820168120001_79f75.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

21 de janeiro de 2020

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-48.2016.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante : Pedro Joelson Fernandes

Advogado : Paulo de Tarso Pegolo (OAB: 10789/MS)

Advogado : Samara Almeida Recaldes (OAB: 21282/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)

Advogada : Alessandra Graciele Piroli (OAB: 12929/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – VALIDADE – CIÊNCIA DO ESTIPULANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EMISSÃO DA APÓLICE DO SEGURO – COSSEGURO – APLICAÇÃO DO CDC – OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 761, DO CC PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a parte autora destacou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o "direito à indenização pelo valor integral", não há se falar em inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusula que impôs restrição ao recebimento integral do valor da indenização securitária.

Não se vislumbra ofensa à boa-fé objetiva e ao CDC o pagamento da quantia segurada de acordo com o grau de invalidez, porquanto tal possibilidade foi expressamente prevista na apólice e dela tinha conhecimento a Estipulante, a quem competia a comunicação aos seus respectivos segurados.

A correção monetária deve incidir desde a contratação do seguro, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

ônus pela informação deficitária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar. Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 2º vogal, vencido o relator e o 1º vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

Des. Eduardo Machado Rocha – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Pedro Joelson Fernandes contra decisão proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Cobrança Securitária movida em face de Bradesco Vida e Previdência S. A. e Mapfre Vida S/A, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 4.736,88 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

Requer a reforma da sentença pelos seguintes fundamentos, em síntese:

1. Não há prova de que tinha ciência da aplicação da tabela SUSEP no contrato de seguro de vida;

2. Esta incapaz parcial e definitivamente para a profissão de militar do Exército, o que demonstra ser irrisória a indenização proporcional do prêmio, fazendo jus ao valor integral segurado;

3. A incidência da correção monetária deve ser a partir da contratação do seguro de vida;

4. Deve ser reconhecida a responsabilidade da Seguradora Líder na condição de substituta processual, devendo arcar com o pagamento da totalidade do capital segurado perante o consumidor, nos termos do art. 761, do Código Civil e;

5. Prequestiona as matérias ventiladas no recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, com preliminar de inovação recursal.

V O T O ( 1 5 / 1 0 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Pedro Joelson Fernandes contra decisão proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Cobrança Securitária movida em face de Bradesco Vida e Previdência S. A. e Mapfre Vida S/A, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 4.736,88 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros

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de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

Consta dos autos que Pedro Joelson Fernandes ajuizou a presente ação de cobrança de seguro em face de Mapfre Vida S.A e Bradesco Previdência e Seguros S/A, alegando que é militar do exército e desde que ingressou na Instituição é beneficiário do seguro de vida em grupo junto às requeridas, que prevê cobertura por invalidez funcional e morte.

Em 08/04/2014 sofreu lesão em seu joelho esquerdo, durante a participação do Teste de Avaliação Física (TAF), acarretando-lhe ruptura crônica do ligamento cruzado anterior, o que limitou sua atividade laborativa, e apesar de se submeter a cirurgia de reconstrução do ligamento, não houve melhora efetiva do seu quadro clínico, ficando constatado que as sequelas são permanentes, sem meio de reversão.

O magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 4.736,88 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

Em seu apelo, o autor requer a reforma da sentença pelos seguintes fundamentos:

I) não há prova de que tinha ciência da aplicação da tabela SUSEP no contrato de seguro de vida;

II) está incapaz parcial e definitivamente para a profissão de militar do Exército, o que demonstra ser irrisória a indenização proporcional do prêmio, fazendo jus ao valor integral segurado;

III) a incidência da correção monetária deve ser a partir da contratação do seguro de vida; IV) deve ser reconhecida a responsabilidade da Seguradora Líder na condição de substituta processual, devendo arcar com o pagamento da totalidade do capital segurado perante o consumidor, nos termos do art. 761, do Código Civil e;

V) prequestiona as matérias ventiladas no recurso.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, com preliminar de inovação recursal.

É o relatório.

Decido.

Da preliminar de inovação recursal.

Em contrarrazões, a seguradora Mapfre Vida S.A. arguiu preliminar de não conhecimento do apelo do autor quanto ao pedido de declaração de nulidade de cláusula, por flagrante inovação recursal, defendendo a impossibilidade de apreciação de ofício da matéria.

Contudo, sem razão.

Conforme se depreende às f. 6/8, da petição inicial, o autor destacou a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o "direito à indenização pelo valor integral". Ante tal, cabia à seguradora comprovar que o autor tomou ciência de todas as cláusulas gerais e especiais do contrato de seguro, o que justificaria o não pagamento do valor integral conforme pleiteado.

Daí que não há se falar em inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusula que impôs restrição ao recebimento integral do valor da

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indenização segurada, ficando, pois, rejeitada a preliminar arguida.

Do mérito.

É sabido que o contrato de seguro de vida tem por objetivo garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.

Ademais, de acordo com o disposto nos artigos 759 e 760 do CC, a apólice deve conter expressamente, dentre outros, os riscos assumidos, o limite da garantia e o prêmio devido, consoante se infere:

“Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”.

“Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”.

Ainda, o artigo 765 do Código Civil exige que as partes guardem "na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes" , devendo o pagamento do prejuízo seja realizado em dinheiro de acordo com o risco contrato (art. 776 do CC), não podendo ultrapassar "o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador" (art. 781, do CC).

É importante registrar que há muito se consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual) somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento contratual, não sendo possível se exigir que o segurado faça prova de que não foi cientificado (prova negativa).

Tal orientação decorre da aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e da informação, inseridos, respectivamente, no artigo , inciso III, e no artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Até porque não se pode ignorar que a maioria esmagadora dos jurisdicionados não detém conhecimento necessário para identificar as cláusulas limitativas de direitos, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor determinou que a redação de tais limitações deve ser clara e destacada.

Vejamos:

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substancialmente seu conteúdo.

(...)

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.

Esse entendimento também é seguido por esta e outras Câmaras, conforme se verifica dos seguintes arestos, dentre eles um por nós relatado, verbis:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE – OCORRÊNCIA DE DOENÇA DEGENERATIVA – LESÃO NA COLUNA – AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – EQUIPARAÇÃO À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP AFASTADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMOSTRADA – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. As cláusulas limitativas de direito do consumidor devem ser redigida em destaque e informadas ao segurado quando da contratação, consoante exegese dos arts. , III e 54, § 4º, do CDC. 3. Reconhecida existência do dever de indenizar, quando se verifica que o segurado apresenta perda definitiva da função de sua coluna, tendo como causa doença degenerativa, que, entretanto, agravou-se em razão de acidente sofrido em atividade laboral, que exige esforços físicos, hipótese em que deve a mencionada moléstia ser equipara a acidente de trabalho para fins de pagamento de seguro. 4. O montante indenizatório devido em caso de invalidez por acidente, deve ser aquele informado no "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente no momento da contratação, não prevalecendo as reduções previstas na Tabela da SUSEP por inexistir provas de que o consumidor tinha prévia ciência da vinculação desta tabela ao instrumento contratual celebrado. (TJMS - Apelação Cível - Nº XXXXX-89.2015.8.12.0002 – Dourados, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 2ª Câmara Cível, DJ 13 de agosto de 2019)

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA E PELO SEGURADO – PERÍCIA QUE INFORMA SOFRER A PARTE AUTORA DOENÇA OCUPACIONAL QUE A INCAPACITA PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA – ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AFASTADA EM RAZÃO DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA OS CASOS DE LER/DORT – REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA

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INVALIDEZ, COM APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELA SUSEP – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITITIVAS RELACIONADAS AO VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CUJO TERMO INICIAL INCIDE DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO ÚLTIMO CONTRATO QUE A AUTORA ADERIU E ASSINOU, COM OBSERVAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO NELE PREVISTO – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) II- O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (seja da Susep ou de qualquer outra), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, com fundamento no que dispõe o art. 6º, inciso III, e o art. 54 § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (TJMS - Apelação Cível - Nº XXXXX-20.2014.8.12.0001 - Campo Grande Rel. Designado Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, 3ª Câmara Cível, DJ 19 de junho de 2019) (g.n.)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA - AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA PERTINÊNCIA DA PROVA – AFASTADA. MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO -INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA - CLÁUSULA RESTRITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR -INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – ARTIGO 47 DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS - Apelação Cível - Nº XXXXX-44.2014.8.12.0001 - Campo Grande, Rel. Designado Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, DJ 22 de maio de 2019)

Nesse mesmo sentido, já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que “Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior” (STJ – REsp XXXXX/MG. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011).

Veja-se, pois, que quando o agente segurador não demonstrar a prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual autorizando a limitação do valor da indenização, o seguro em caso de invalidez permanente e parcial deve ser pago com base no valor integral da apólice, sem qualquer redução.

Diante disso é que somente as cláusulas limitativas expressamente constantes daquele documentos que comprovadamente o segurado teve ciência é que prevalecem e, in casu, este documento é o "Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo" anexado à f. 18.

Na espécie, não há evidência de que a limitação tivesse sido informado de forma clara no momento da contratação.

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Isso porque o "Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo" fornecido ao requerente e por ele anexado à f. 18 dos autos, dá conta de que, em caso de "Invalidez Permanente por Acidente", faria jus ao recebimento de "até R$ 94.737,60".

Ocorre que a expressão "até" é comumente utilizada, não servindo, por si só, de prova da ciência do consumidor a respeito de que o pagamento da indenização sofreria abatimento.

Assim, prevalece a presunção de que quando da contratação, o segurado acreditava que receberia esta quantia expressamente indicada no certificado que lhe foi entregue.

Insta salientar que não há cláusula clara e expressa a respeito de que o pagamento seria proporcional e de acordo com a tabela da seguradora, bem como não foram juntados pelas requeridas quaisquer documentos a comprovar a ciência inequívoca do segurado.

Assim, em momento algum as seguradoras demonstraram, de forma inequívoca, que cientificaram o autor sobre a existência de cláusula contratual lhe autorizando o pagamento da indenização securitária com base no grau da invalidez eventualmente suportada pelo mesmo, tampouco acerca da utilização da tabela SUSEP.

Vale lembra que os artigos 46 e 47 do Código Consumerista deixam claro que somente obrigarão o consumidor as cláusulas redigidas de forma clara e de fácil compreensão e das quais tiver prévio conhecimento, devendo a interpretação ser realizada de forma mais favorável ao segurado.

Neste ínterim, destaco ser notório que os prepostos das seguradoras, motivados muitos vezes pelas comissões ofertadas, limitam-se a informar ao novo segurado os valores do prêmio e da indenização.

E mais: em regra, apenas o Certificado Individual do Seguro de vida em Grupo é enviado ao consumidor que não tem conhecimento antecipado das cláusulas que regem o contrato.

Não há como exigir que a parte busque no site da FHE, ou mesmo da SUSEP, as normas e condições gerais de seu seguro quando deveria ter recebido as informações adequadas no momento da contratação.

Insisto, para que não pairem dúvidas, que no caso concreto, as requeridas restringiram-se em oportunizar acesso aos termos simplificados do contrato (f. 18), exigindo do consumidor que se orientasse sobre o inteiro teor da apólice de seguro - inclusive suas cláusulas limitativas de direitos -, através de informações que poderiam ser retiradas da internet, prática que contraria postulado básico de informação previsto em favor do consumidor.

Assim, ao caso, além do dever de interpretar o contrato em apreço de modo mais favorável ao segurado, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, em respeito ainda ao disposto nos artigos , III e 54, § 4º, os termos simplificados fornecidos ao requerente na f. 18 apontam pela possibilidade de cobertura para os sinistros narrados na exordial, ou seja, pagamento integral do prêmio segurado.

Nesse sentido:

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PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Conforme dispõe artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato que regula relação de consumo não obriga consumidor quando não lhe é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio das cláusulas limitativas de direito. 2. O segurado faz jus à integralidade do capital segurado, com desconto da quantia já recebida administrativamente, quando não recebe informação da seguradora sobre a incidência da tabela de cálculo da SUSEP para hipótese de invalidez parcial e permanente. Recurso parcialmente provido. (TJMS - 20 de setembro de 2018 2ª Câmara Cível Apelação - Nº XXXXX-34.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli) (g.n.)

“E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO

PRELIMINARES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO

DESNECESSIDADE PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TEORIA DA ASSERÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL AFASTADA MÉRITO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA COSSEGURO RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ...III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura. IV- Não comprovando a seguradora ré que entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. V- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO A QUO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que houve perda total da capacidade laborativa, por invalidez permanente, não há outra alternativa, senão, conferir a cobertura integral do valor consubstanciado na apólice, isto é, 100% sobre o capital segurado. Sentença reformada

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nesta parte. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento”. ( Apelação - Nº XXXXX-85.2014.8.12.0002 - Dourados Relator Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson J.31 de janeiro de 2017, 3ª Câmara Cível do TJMS)

É importante ressaltar que, de acordo com o artigo 46 do Código Consumerista, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Expendidas tais considerações, merece reforma a sentença a fim de que seja concedida a indenização no valor integral contratado pelo apelante (R$ 94.737,60 – noventa e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), em quantia equivalente a 100%.

Quanto ao pedido de correção monetária desde a contratação do seguro, tenho que lhe assiste razão também, haja vista que tal data foi o último marco em que o valor da indenização foi corrigido monetariamente.

Neste sentido, confira-se os seguintes julgados:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É abusiva a cláusula que exclui da cobertura a invalidez decorrente de debilidade agravada pelo desempenho profissional. O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado, o que não é o caso dos autos. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. (TJMS - Apelação Cível - Nº XXXXX-42.2018.8.12.0005 – Aquidauana, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, DJ 25 de setembro de 2019)

EMENTA –APELAÇÕES CÍVEIS – SEGURO DE VIDA COLETIVO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - LIMITAÇÃO AO GRAU DE PERDA DA LESÃO – CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA AO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO CONTRATO, OBSERVADO O CAPITAL SEGURADO ORIGINAL ESTIPULADO – RECURSO DO SEGURADO PROVIDO E DA SEGURADORA DESPROVIDO. Cláusula restritiva ou limitativa do direito do consumidor deve ser redigida de forma destacada nos contratos de adesão, sendo dever do contratado e direito do consumidor

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(contratante) obter todas as informações inequivocamente, nos termos do art. 54 4, § 4.ºº, do CDC C.Segundoo o STJ, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil l, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, considerado o valor originariamente contratado. (TJMS - Apelação Cível - Nº XXXXX-48.2018.8.12.0002 – Dourados, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, DJ 7 de setembro de 2019)

Contudo, deve ser mantida a incidência dos juros moratórios a contar da citação, já que nesta data as seguradoras foram constituídas em mora para proceder ao pagamento do valor pleiteado pelo consumidor, quedando-se inertes.

No que pertine ao argumento de que deve ser reconhecida a obrigação solidária das seguradoras, ante a falta de informação para o consumidor quanto à responsabilidade de cada uma, deve ser reconhecida a condenação da seguradora ré, que figura como líder do cosseguro (f. 18), pelo adimplemento da quota parte das outras seguradoras, visto que tal entendimento está consolidado neste Tribunal. Vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - (...) - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER PELA SUA COTA PARTE E DA COTA PARTE DAS SEGURADORAS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE COM DIREITO DE REGRESSO CONTRA ELAS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 761 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS IMPROVIDOS. (...) Embora não exista solidariedade entre as co-seguradoras, deve a seguradora líder e a coseguradora que participou da lide responderem, na íntegra, pelo valor previsto na apólice de seguro, podendo a seguradora líder ajuizar ação de regresso contra as co-seguradoras que não participaram da lide, para reaver a cota parte que pagou."(TJMS. Apelação n. XXXXX-33.2008.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 05/09/2013, p: 15/05/2014)

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COSSEGURO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 761 DO CC. 1. Em caso de cosseguro, segundo o art. 761 do CC, e não tendo sido discriminado no contrato, de forma clara e induvidosa, quais haveriam de ser todas as seguradoras que participariam do pagamento do valor devido, em caso de ocorrência de evento lesivo, revela-se lícito que o autor proponha a ação em face daquelas que identificou no contrato, sendo que a seguradora líder, a saber, aquela encarregada do pagamento do valor maior da indenização, responde por sí e como substituta das demais não participantes do polo passivo da relação processual, com direito de regresso em face das demais, em ação própria. 2. Não é necessário, em caso tal, pelas dificuldades encontradas no contrato, as quais não podem vir em prejuízo do consumidor, a propositura de ação em face de todas as cosseguradoras, o que serviria tão-somente para retardar a solução da lide e atentaria contra as disposições do Código de Defesa do Consumidor que protegem o segurado contra a falta ou insuficiência de informações, no contrato de seguro. (...)"(TJMS. Apelação n.

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XXXXX-34.2010.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 26/03/2013, p: 08/05/2013)

Ademais, ainda que a relação jurídica seja de cosseguro em que a responsabilidade é dividida por várias companhias seguradoras, na hipótese, esse fato não pode ser atribuído ao segurado.

Como já dito, as seguradoras não comprovaram a entrega das condições gerais do seguro objeto do presente litígio ao contratante, onde restou estabelecida a responsabilidade de cada uma das seguradoras, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC.

Não se pode olvidar ainda na apólice de f. 18 permanece a apelada Mapfre Vida S/A como seguradora líder, sendo ela, desse modo, obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária.

Por fim, as questões devolvidas a esta Corte foram analisadas de forma suficiente, sendo apontada solução fundamentada para controvérsia, prescindindo de exame expresso de cada artigo de lei ou tese ventilada pelas partes, porque o resultado do julgamento evidencia o que foi levado em conta sem que seja necessário dispensar maior esforço para tanto.

Fundamentada a decisão do colegiado em determinado sentido, consideram-se repelidas todas as demais teses, normas e argumentos exarados em sentido contrário.

Ex positis, rejeito a preliminar suscitada, conheço do recurso interposto por Pedro Joelson Fernandes e dou-lhe provimento, para o fim reconhecer o direito ao recebimento do valor total da apólice de seguro previsto para o caso de “Invalidez Permanente por Acidente”, equivalente à R$ 94.737,60 (noventa e quatro mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes (data da emissão da apólice), bem como determinando a seguradora líder como responsável pelo pagamento integral da indenização, caso a outra parte condenada não arque com o pagamento de sua cota parte.

Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em R$ 2.500,00, já incluída a verba recursal ( § 11 do art. 85, do CPC).

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL (DES. EDUARDO MACHADO), APÓS O RELATOR AFASTAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. O 1º VOGAL AGUARDA.

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V O T O ( 2 9 / 1 0 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (2º Vogal)

Trata-se de apelação cível interposta por Pedro Joelson Fernandes em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S.A. e Mapfre Vida S.A. .

Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, acompanho o voto do i. Relator no sentido de rejeitá-la.

Na verdade, meu pedido de vista deve-se apenas e tão-somente por divergir do Relator quanto ao valor da indenização do seguro de vida.

É incontestável que a relação jurídica discutida na inicial configura típica relação de consumo, na medida em que o beneficiário do seguro figura como consumidor e a requerida, como fornecedora dos serviços securitários, a teor do que dispõe o § 2.º do artigo 3.º do CDC:

“Art. 3.º (...)

§ 2.º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Também não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo artigo 51, inciso IV, do CDC:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

No caso dos autos, a Fundação Habitacional do Exército e as seguradoras requeridas firmaram contrato de seguro de vida em grupo abrangendo o requerente como segurado.

O certificado individual do seguro de vida em grupo (Apólice n.º 930.4529 – Subgrupo 5) juntado aos autos pelo próprio autor informa que a indenização para os casos de Invalidez Permanente por Acidente seria de até R$ 94.737,60.

Nota-se, então, que o certificado noticiou, de forma expressa, clara e precisa, que a indenização para o caso de invalidez permanente por acidente seria de até R$ 94.737,60. Diante desta condição inserida de maneira inequívoca no contrato, caberia ao autor buscar as condições gerais do seguro a fim de se certificar de quais seriam as cláusulas restritivas e limitativas da indenização, não podendo simplesmente alegar que não tinha conhecimento sobre o pagamento parcial – até porque tinha sim tal

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ciência.

Deveras, não é razoável admitir que o autor tenha sido induzido a acreditar que qualquer invalidez decorrente de acidente lhe daria direito ao recebimento da indenização integral, já que com uma simples leitura do certificado individual que tinha em sua posse, poderia extrair interpretação diversa, mormente pela utilização da preposição" até "indicando que o valor ali referido seria o limite máximo, sujeitando-se, portanto, a reduções.

A esse respeito, transcrevo os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PAGAMENTO PARCIAL DA COBERTURA SECURITÁRIA . PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ATÉ A INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PERDA DA MOBILIDADE DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. ADIMPLEMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NA APÓLICE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA SUSEP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA . ÔNUS QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJ-SC - AC: XXXXX20138240018 Chapecó XXXXX-83.2013.8.24.0018, Relator: Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Data de Julgamento: 23/08/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) destacado.

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL , CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, DE REPERCUSSÃO LEVE. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DE 25% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PARA A LESÃO APRESENTADA (70% DO VALOR SEGURADO), QUE EQUIVALE A 17,5% DO LIMITE CONTRATADO NA APÓLICE (R$ 12.500,00). PERÍCIA JUDICIAL QUE SE SOBREPÕE AOS DEMAIS DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO PELA SEGURADORA. - Prevista na apólice de seguro que a indenização será até determinado valor do capital segurado, bem como que o dever de informação ao segurado cumpre à estipulante, mostra-se possível o pagamento de valor proporcional à invalidez existente, de acordo com o apurado em perícia judicial "(TJ-SC - AC: XXXXX20088240023 Capital XXXXX-40.2008.8.24.0023, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 14/11/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) destacado.

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499).

A Tabela para cálculo de indenização indica, para o caso de" aniquilose total de um dos joelhos ", que a indenização corresponderá a 20% da importância segurada (f. 419), o que equivale ao valor de R$ 18.947,52 (R$ 94.737,60 x 20%). Contudo, o caso analisado implica na redução proporcional de 25%, tornando devido o valor indenizatório de R$ 4.736,88, tal como reconhecido na sentença.

Ademais, dúvidas não há de ser legal a tabela utilizada pela seguradora, mesmo porque dela tinha conhecimento a estipulante, a quem cabia dar ciência ao segurado/apelante, conforme dispõe o item 21 das Condições Gerais do Seguro de Vida em Grupo (f. 358):

"21. OBRIGAÇÕES DA ESTIPULANTE

21.1. Sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas nas Condições Gerais, nas Condições Especiais de cada garantia e em outras cláusulas deste Contrato, são também obrigações e responsabilidades da ESTIPULANTE:

(...)

d) Fornecer ao segurado, sempre que solicitado pelo Segurado ou Beneficiário (s) do seguro, quaisquer informações relativas ao seguro, especialmente sobre procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros, sempre primando pela mais estrita boa-fé, veracidade e transparência, observando termos, limites e condições preestabelecidos pelas Partes;

(...)".

Desta forma, não há dizer que o pagamento da importância segurada de acordo com o grau da invalidez implica em violação à boa-fé objetiva ou ao CDC, porquanto tal possibilidade estava expressamente prevista e dela tinha conhecimento a Estipulante, a quem cabia a comunicação aos seus segurados.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA. MÉRITO - DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL APONTA INCAPACIDADE PERMANENTE - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado, o que é o caso dos autos"(TJMS. Apelação n. XXXXX-92.2015.8.12.0002, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 22/10/2018, p: 24/10/2018).

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obrigação solidária das seguradoras, ante a falta de informação para o consumidor quanto à responsabilidade de cada uma" condenando aquela que figura como líder do cosseguro pelo adimplemento da quota das outras seguradoras, conforme entendimento já consolidado neste Tribunal.

Conclusão

Pelo exposto, peço vênia ao e. Relator para divergir em parte do entendimento por ele externado, apenas para manter o valor indenizatório fixado na sentença em R$ 4.736,88.

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson. (1º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PARA VOTO DE DESEMPATE, APÓS O RELATOR ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO E O 2º VOGAL ACOMPANHADO PELO 3º VOGAL DIVERGIR PARCIALMENTE PARA MANTER O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

V O T O ( 2 1 / 0 1 / 2 0 2 0 )

O Sr. Des. Nélio Stábile. (4º Vogal)

Peço vênia ao Eminente Desembargador Relator para discordar de seu entendimento e acompanhar a divergência, que muito bem resolveu o mérito.

O Apelante requer o provimento deste recurso, para que seja reformada a Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as Requeridas ao pagamento de R$4.736,88 (quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação.

Alegam que não há prova de que tinha ciência da aplicação da tabela SUSEP no contrato de seguro de vida, além de dever ser reconhecida a responsabilidade da Seguradora Líder na condição de substituta processual, devendo arcar com a totalidade do capital segurado perante o consumidor, nos termos do art. 761, do Código Civil.

Ainda, que a incidência da correção monetária deve ser a partir da contratação do seguro de vida e, que estar incapaz parcial e definitivamente para a profissão de militar do Exército, o que demonstra ser irrisória a indenização proporcional do prêmio.

Inicialmente, ao analisar detidamente os autos em questão, verifiquei que no certificado individual de seguro de f.18 restou caracterizado da seguinte maneira: “Invalidez Permanente por Acidente, até R$94.737,60”. Portanto, assim como apontado

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pelo Eminente Desembargador Eduardo Machado Rocha, entendo que, por se tratar de uma relação de consumo onde a Seguradora, por meio de seu Certificado noticiou, de forma expressa, clara e precisa, que a indenização para o caso de invalidez permanente por acidente seria de até R$94.737,60, não há de se falar que em qualquer invalidez decorrente de acidente o Autor receberia a indenização integral, mas sim o proporcional de 20% do segurado conforme tabela da SUSEP (reduzido a 25% por se tratar de lesão parcial, conforme laudo pericial de f.499).

Ante o exposto, entendo que não é caso de indenização integral do prêmio. Por conta disso, voto por acompanhar a divergência, para o fim de manter o valor da indenização fixada em 1º grau.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDO O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2020.

pm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802024006/apelacao-civel-ac-8142884820168120001-ms-0814288-4820168120001/inteiro-teor-802024106

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