Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 141XXXX-51.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-51.2019.8.12.0000

Estando o réu solto e sendo feita a regular intimação do seu advogado constituído, é prescindível a intimação pessoal do acusado acerca da sentença condenatória, nos termos do art. 392, II, do CPP. Transitada em julgado a sentença condenatória e estando o réu solto, não há que se falar constrangimento ilegal na determinação da prisão do paciente para expedição da guia de recolhimento e início da execução definitiva da pena.