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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-91.2019.8.12.0001 MS 080XXXX-91.2019.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0808717-91.2019.8.12.0001 MS 0808717-91.2019.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

23/01/2020

Julgamento

22 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08087179120198120001_a4612.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALNULIDADE DA CDADESCABIMENTOPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOAFASTADAPRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADEIMPOSSIBILIDADEFIXAÇÃO CONFORME A LEI MUNICIPAL N. 4.819/2010RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos do artigo 202, do CTN e do artigo 2.º, § 5.º, da Lei de Execução Fiscal, não há que se falar em nulidade da CDA, mormente se eventual vício formal não causou prejuízo à defesa do contribuinte. Conforme precedentes do STJ, não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário em razão da ausência de previsão normativa específica. Se a multa foi aplicada em valor que atende aos comandos instituídos na Lei Municipal n.º 4.819/2010, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a sua redução.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802036231/apelacao-civel-ac-8087179120198120001-ms-0808717-9120198120001