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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-63.1995.8.12.0043 MS 000XXXX-63.1995.8.12.0043

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0000050-63.1995.8.12.0043 MS 0000050-63.1995.8.12.0043

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

22/01/2020

Julgamento

21 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00000506319958120043_79304.pdf
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Ementa

Apelação Cível – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTECÉDULA DE CRÉDITO RURALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEOCORRÊNCIAÔNUS DE SUCUMBÊNCIAPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente, e b) a atribuição do ônus sucumbencial ao credor, na hipótese de extinção do processo em razão da ocorrência de prescrição intercorrente.
2. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil/2002 (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018).
3. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 4. O termo inicial do art. 1.056, do CPC/2015, tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). 5. Na espécie, o processo foi encaminhado ao arquivo provisório em 25/03/1998, em razão de requerimento do exequente de suspensão sine die, ficando os autos em arquivo provisório até que, em 05/12/2018 – ou seja, após mais de 20 anos –, o devedor compareceu aos autos alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. 6. Assim, após o decurso de um (1) ano do arquivamento ocorrido em 25/07/2000, restou superado o prazo prescricional relativo ao direito material incidente na hipótese (três anos – art. 70, Lei Uniforme Genébra c/c art. 60, do Decreto-lei nº 167, de 14/02/1967), operando-se a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula nº 150/STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, mesmo que em virtude da inércia do exequente, é aplicável o princípio da causalidade, visto que o devedor não adimpliu o débito e deu causa à propositura da Execução. Precedentes do STJ e do TJ/MS. 8. Apelação do devedor conhecida e não provida. Recurso Adesivo do credor conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802051693/apelacao-civel-ac-506319958120043-ms-0000050-6319958120043