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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0838488-90.2014.8.12.0001 MS 0838488-90.2014.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
22/01/2020
Julgamento
21 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08384889020148120001_0fa70.pdf
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Ementa

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA – AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDORESTABELECIMENTO - TERMO INICIALDATA EM QUE SUSPENSO SEU PAGAMENTOTERMO FINAL SUJEITO À AVALIAÇÃO FUTURAJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIATEMA 905CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA REFORMADOJULGADO ILÍQUIDO – FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, INC. IIDO CPC)- RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Na espécie é cabível o deferimento e restabelecimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que comprovado nos autos que as lesões, resultaram em incapacidade total temporária para a atividade laborativa que a segurada exercia anteriormente. No que se refere ao termo inicial para o restabelecimento do benefício, não pode ser fixado a partir da juntada do laudo pericial aos autos, mas sim a partir da data em que seu pagamento foi indevidamente cessado na via administrativa. A data para cessar o benefício de auxílio-doença acidentário depende de futura avaliação pericial. Em relação às parcelas pretéritas, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde a data do evento lesivo e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança nos termos do (art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) desde a citação. Por cuidar-se de sentença não líquida (restabelecimento de benefício previdenciário), a fixação do percentual da verba honorária devida pela autarquia federal somente poderá ocorrer quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85, CPC).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802051747/apelacao-civel-ac-8384889020148120001-ms-0838488-9020148120001

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