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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-27.2018.8.12.0029 MS XXXXX-27.2018.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08040492720188120029_4c4b9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DEDUÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOINEXISTÊNCIA DE FRAUDECOMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALORAJUSTE VÁLIDO E EFICAZDANOS MORAIS INEXISTENTESHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 11, DO CPCRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não é possível falar em prática de ato ilícito pela instituição financeira ao efetuar os descontos mensais no benefício previdenciário da consumidora, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual e direito a ser indenizado por danos materiais e morais, quando as provas juntadas no caderno processual, demonstram que a autora anuiu com os termos do contrato celebrado, solicitou o cartão de crédito, assim como teve disponibilizado em sua conta, por meio de TED, o numerário estipulado na contratação. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802068005/recurso-especial-8040492720188120029-ms-0804049-2720188120029

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