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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0003934-05.2018.8.12.0008 MS 0003934-05.2018.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
28/01/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00039340520188120008_61708.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADASCONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR - (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90)– ABSOLVIÇÃO - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOEXISTÊNCIA DE PERÍCIAQUALIFICADORA COMPROVADA - NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - PENA REDUZIDA. MULTADESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMOABRANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. PENA-BASE E DE MULTA REDUZIDAS DE OFÍCIO.

I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado, mormente em razão de haver declarações extrajudiciais do adolescente infrator reconhecendo a autoria e apontando a autoria de seu comparsa, corroborada por testemunhos policiais, tomados na fase inquisitorial e confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos.
II - O crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, é de natureza formal, daí configurar-se mediante simples prova da participação de incapaz, juntamente com agente maior, independentemente de prova da efetiva corrupção.
III – Confirma-se a qualificadora do rompimento do obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), quando há laudo pericial nos autos a comprová-la.
IV - Não são graves as consequências do delito contra o patrimônio quando o prejuízo causado à vítima não é de elevada monta, não extrapolando a normalidade, e a maioria dos bens subtraídos foi recuperada, de modo que não justifica a exasperação da pena-base.
V - Reduz-se a pena pecuniária cuja fixação desatendeu aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 68, do Código Penal, e sua correlação com as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do mesmo Código, em afronta ao princípio da proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802573066/apelacao-criminal-apr-39340520188120008-ms-0003934-0520188120008

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