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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

28/01/2020

Julgamento

24 de Janeiro de 2020

Relator

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00039340520188120008_61708.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de janeiro de 2020

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0003934-05.2018.8.12.0008 - Corumbá

Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante : Lucas Medina Correa

DPGE - 1ª Inst. : Carlos Felipe Guadanhim Bariani

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fábio Adalberto Cardoso de Morais

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP, C/C ART. 244-B DO ECA)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR - (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90)– ABSOLVIÇÃO -CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO -CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – EXISTÊNCIA DE PERÍCIA – QUALIFICADORA COMPROVADA - NÃO ACOLHIMENTO. PENABASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MAL VALORADAS - PENA REDUZIDA. MULTA – DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO – ABRANDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. PENA-BASE E DE MULTA REDUZIDAS DE OFÍCIO.

I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto das provas aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado, mormente em razão de haver declarações extrajudiciais do adolescente infrator reconhecendo a autoria e apontando a autoria de seu comparsa, corroborada por testemunhos policiais, tomados na fase inquisitorial e confirmados em Juízo e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos.

II - O crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, é de natureza formal, daí configurar-se mediante simples prova da participação de incapaz, juntamente com agente maior, independentemente de prova da efetiva corrupção.

III – Confirma-se a qualificadora do rompimento do obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), quando há laudo pericial nos autos a comprová-la.

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V - Reduz-se a pena pecuniária cuja fixação desatendeu aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 68, do Código Penal, e sua correlação com as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do mesmo Código, em afronta ao princípio da proporcionalidade.

VI – Recurso desprovido, com o parecer. Pena-base e pena de multa reduzidas ex officio.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. De ofício, redimensionaram a pena para 03 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2020.

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lucas Medina Correa contra a sentença que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 54 dias-multa, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, por infração ao artigo 155, § 4º, I e IV do CP c/c artigo 244-B do ECA.

Pelas razões de f. 199/214 visa a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes acerca da autoria delitiva. Subsidiariamente requer: 1º - a absolvição do crime de corrupção de menores, com fulcro no art. 386, III, do CPP, ao fundamento de que à época dos fatos o adolescente já era corrompido; 2º - o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão da ausência de laudo pericial. Para fins de prequestionamento requer manifestação expressa sobre dispositivos legais apontados.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões a f;. 218/228, pugna pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a f. 238/244, opina no mesmo sentido. Para fins de prequestionamento requerem manifestação expressa sobre artigos de Lei apontados.

V O T O

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Relator)

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Lucas Medina Correa contra a sentença de f. 174/182 que o condenou à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 54 dias-multa, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, por infração ao artigo 155, § 4º, I e IV do CP c/c artigo 244-B do ECA.

Pelas razões de f. 199/214 visa a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, por ausência de provas suficientes acerca da autoria delitiva. Subsidiariamente requer: 1º - a absolvição do crime de corrupção de menores, com fulcro no art. 386, III, do CPP, ao fundamento de que à época dos fatos o adolescente já era corrompido; 2º - o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, em razão da ausência de laudo pericial. Para fins de prequestionamento requer manifestação expressa sobre dispositivos legais apontados.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões a f;. 218/228, pugna pelo desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a f. 238/244, opina no mesmo sentido. Para fins de prequestionamento requerem manifestação expressa sobre artigos de Lei apontados.

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1º - Da pretensão absolutória.

Infere-se da denúncia que: "(...) no dia 23 de setembro de 2018, por volta das 13h50min, na rua João B. A. Couto, n. 547, Bairro Anel Viário, Corumbá/MS, o denunciado, na companhia do inimputável Jonathan Maciel Santana (menor de 18 anos), ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si coisa alheia móvel, com rompimento de obstáculo e mediante concurso de duas pessoas.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, corrompeu menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal.

Segundo se apurou, nas circunstâncias supramencionadas, policiais militares foram acionados, ante a ocorrência do crime furto e, chegando ao local dos fatos, testemunhas descreveram dois autores, destacando que um usava camiseta verde e outro branca, que levaram os bens furtados para a residência deles, localizada na Rua João B. A. Couto, n. 577 (mesma rua da residência furtada).

Segundo informações prestadas pelas vítimas Carlos Roberto Alves Martins e Rosana Garcia Trindade Monteiro, os autores arrombaram a janela da residência (quebraram o vidro –laudo de exame em local de fls. 31/34) e subtraíram (i) uma caixa de som avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme auto de avaliação direta (fl. 21); (ii) alguns pacotes de arroz e (iii) um cofre que estava com a quantia aproximada de R$ 200,00 (duzentos reais) em moedas.

Policiais realizaram diligências pela localidade, encontrando o denunciado e o menor Jonathan, mas sem os objetos furtados. Contudo, posteriormente, a vítima Carlos Roberto Alves Martins, acompanhada dos policiais, foi

até a residência localizada na Rua João B. A. Couto, n. 577, encontrando somente a

caixa de som subtraída, escondida em cima do forro".

A sentença de f. 174/182 acolheu a pretensão acusatória para condenar Lucas Medina Correa à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 54 dias-multa, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, por infração ao artigo 155, § 4º, I e IV do CP c/c artigo 244-B do ECA.

Irresignado, busca Lucas a absolvição, ao fundamento de não haver suficiência probatória quanto a sua autoria nos crimes que lhe foram imputados.

Sem razão, entrementes, a sua pretensão.

Provada a materialidade pelo auto de prisão em flagrante (f. 06/07), auto de exibição e apreensão (f. 24), auto de avaliação (f. 25), auto de entrega de objeto (f. 26), boletim de ocorrência (f. 27/30), laudo pericial (f. 35/39) e, especialmente, pela prova testemunhal colhida.

Quanto à autoria, também restou comprovada nos autos.

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homenagem ao princípio “in dubio pro reo”, impositiva a absolvição com base no inciso VII do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci, na obra "MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL", 11ª ed, Ed. Forense, p. 62, ensina: "Por outro lado, quando cuidamos do princípio da presunção de inocência, não podemos olvidar o princípio da prevalência do interesse do réu, que com o primeiro se interliga, afinal, justamente porque o estado natural do indivíduo é de inocência que seu interesse está acima da dúvida; logo, in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, é melhor decidir em favor do acusado."

Com efeito, é requisito indispensável à condenação, a existência de prova robusta e inquestionável, estreme de dúvida. Nesse sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. Para que haja uma condenação, meros indícios da prática de um delito não são suficientes. E tendo em vista a fragilidade das provas produzidas na fase do contraditório, mister seja absolvido o apelante, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (TJMG; APCR 1.0058.09.038838-8/001; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 02/12/2014; DJEMG 11/12/2014)".

Na hipótese o acusado negou a prática do crime tanto na fase policial (f. 19), quanto em juízo (mídia nos autos), oportunidade em que relatou que tinha acabado de chegar na casa de sua cunhada Talita Jane Jesus de Oliveria - namorada do adolescente infrator Jonathan Maciel Santana e em cuja residência foi encontrado parte da res furtiva (aparelho de som que estava escondido no forro do teto). Informou, ainda, que naquela oportunidade trajava camiseta na cor verde.

Ocorre que a negativa de autoria por ele apresentada na fase não encontra sintonia nas demais provas colhidas.

O adolescente Jonathan Maciel Santana, que também participou da empreitada criminosa, ao prestar declarações na fase indiciária (f. 15) relatou que no dia dos fatos soltava pipa quando percebeu que não havia ninguém na residência da vítima, oportunidade em que entrou pela janela da cozinha, enquanto Lucas Medina Correa permaneceu do lado de fora vigiando o imóvel, tendo subtraído para si uma caixa de som, cujo bem levou para a casa de sua namorada, localizada três casas acima do imóvel da vítima. Relatou que logo após esconderem a caixa de som no forro da residência, a polícia militar chegou ao local, encaminhando ambos para a delegacia. Ao final, justificou que praticou o crime para comprar roupas.

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Ministério Público, o adolescente acabou confirmando que a caixa de som fora apreendida na residência de sua namorada – Talita, alegando, contudo, que quem praticara o furto teria sido apenas Lucas, o qual era namorado da irmã de Talita, ratificando, porém, que não tinha participação na ação criminosa. Após a leitura da confissão por ele exarada na fase policial, em um primeiro momento, ele a confirmou, e, em seguida, disse que os policiais é que o obrigaram a confessar.

Veja-se que as colidentes versões apresentadas pelo adolescente já sinalizam a ausência de veracidade em suas palavras, revelando, por certo, que ele e Lucas praticaram o delito de furto imputado a este último.

A vítima Carlos Roberto Alves Martins, em declarações prestadas na fase extrajudicial (f. 11), disse que:"(...) estava na casa de seu genitor quando foi informado pelos vizinhos que sua residência estava sendo furtada. Que ao chegar ao local verificou que a janela da cozinha estava arrombada, a casa revirada e percebeu que haviam subtraído uma caixa de som no valor de R$ 800,00, alguns pacotes de arroz e um cofre do seu filho, contendo R$200,00 em moedas. Que quando chegou em sua residência a polícia militar já se fazia presente. Que os policiais foram informados pelos vizinhos que os autores do furto, que tinha acabado de acontecer, eram dois moradores da casa 577, descrevendo as característica dos autores para os policiais. Que os policiais imediatamente foram atrás dos autores e os prenderam em flagrante. Que o depoente foi informado que os produtos furtados de sua casa estavam escondidos no forro da casa 577 onde moram os autores (...)".

No mesmo sentido, a vítima Rosana Garcia Nogueira do Carmo, ao prestar declarações na fase policial (f. 12), disse que estava na casa do sogro com seu marido Carlos, quando foi avisada por uma mulher que sua residência estava sendo furtada. Que seu marido e o cunhado foram imediatamente para o local, sendo que os policiais já estavam presentes. Que os os vizinhos informaram que viram os autores entrando e saindo com os objetos furtados.

Os policiais militares Franque Roosevelt Vilalva e Ronaldo Pavão, em depoimento extrajudicial (f. 08 e 10) noticiaram que foram acionados via CIOPS para atender uma ocorrência de furto à residência no Bairro Anel Viário. Que chegando no local foram informados por testemunhas que os autores do furto se dirigiram para uma residência no número 577, na mesma rua, e que um deles trajava camiseta branca e o outro camiseta verde. Que a guarnição saiu em diligências, logrando localizar os meliantes. Que em um primeiro momento os bens subtraídos não foram localizados. Depois, em nova diligência, o som furtado foi localizado no forro da residência nº. 577, sendo que os demais bens subtraídos não foram encontrados.

Em juízo (mídia nos autos), os policiais ratificaram o depoimento prestado na fase indiciária, afirmando que foram acionados para atender uma ocorrência de furto e, chegando na casa indicada, verificou-se que lá encontrava o apelante Lucas, em companhia do adolescente Jonathan, os quais foram indicados pelos vizinhos como sendo os autores do delito. Que ambos foram detidos, mas não estavam com o produto da subtração. Que, posteriormente, após uma denúncia anônima, retornaram à casa indicada, onde foi encontrado o apelante, e localizaram os objetos subtraídos ocultados

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no forro da casa.

Nesse ponto cabe consignar que, segundo o artigo 202 do CPP, toda pessoa poderá ser testemunha, texto que inclui o policial, cujas declarações assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificados por outros elementos de prova extraídos dos autos, sendo aptos a fundamentar decreto condenatório, especialmente quando confirmados em juízo, posto que o simples fato de ser policial não lhe torna suspeito ou impedido de relatar os fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício de sua função pública, sendo reiterada a jurisprudência do Egrégio STF no sentido de que “é válida a prova constante em depoimento policial, pois a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RTJ 68/64, referida por ALUIZIO BEZERRA FILHO in “Lei de Tóxicos Anotada e interpretada pelos Tribunais", f. 61). Nesse sentido segue o STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. (...). 1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. 2. (...). (STJ; HC 418.529; Proc. 2017/0251727-2; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 17/04/2018; DJE 27/04/2018; Pág. 1412).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Pretensão absolutória. Prova testemunhal. Depoimento extrajudicial de corréu. Depoimento prestado pelos policiais confirmado em juízo. Validade. Precedentes. Revisão do julgado. Inviabilidade. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.334.779; Proc. 2018/0186602-7; SP; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/10/2018; DJE 15/10/2018; Pág. 7472).

Ademais, refere o artigo 155 do CPP que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob a égide do contraditório judicial, de maneira que as declarações prestadas na fase inquisitorial adquirem especial validade quando ratificadas sob o crivo do contraditório, como ocorreu neste caso, de maneira que são suficientes para embasar o decreto condenatório, pois excluem qualquer dúvida razoável, tornando impositiva a condenação, inobstante o respeito que mereça o princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade (artigo , LVII da Constituição Federal), base do Estado Democrático de Direito, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (artigo 8º, 2), em que se sobreleva o princípio da prevalência do interesse do acusado, previsto pelo inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, aqui amplamente observado.

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confissão do adolescente infrator Jonathan Maciel corroborada pelos testemunhos prestados pelos policiais, que os flagraram logo após a prática criminosa, na posse da res furtiva.

Logo, devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito, face ao conjunto probatório coligido aos autos, não procede o acolhimento do pleito absolutório.

2º - Do crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA).

Busca a defesa a absolvição do acusado do crime de corrupção de menor, ao fundamento de que o adolescente já era corrompido à época dos fatos.

Sem razão, também, tal intento.

O crime do artigo 244-B, do ECA, é de natureza formal, sendo despicienda a prova da efetiva corrupção do incapaz, bastando que fique demonstrado que o mesmo participou da prática ilícita juntamente com agente capaz.

É o que definiu o STJ na Súmula 500, cujo Enunciado estabelece que "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Nesse sentido reiteradamente decide esta Corte:

"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. SÚMULA Nº 500 DO STJ. (...). 1. Segundo orientação estampada na Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, por se revestir de natureza formal, o crime de corrupção de menores prescinde da prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando a sua exposição ao cometimento do delito. 2. (...)". (TJMS; EI-Nul 0031615-44.2013.8.12.0001; Seção Criminal; Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros; DJMS 10/11/2017; Pág. 62).

Desta forma, comprovada a participação de incapaz na prática da infração penal, em conluio com agente maior, como neste caso ocorreu, configurado encontra-se o crime previsto pelo artigo 244-B, da Lei nº 5.869/73.

3º - Do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos (art. 155, § 4º, I, do CP).

Busca a defesa a afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculos (art. 155, § 4º, I, do CP), ao fundamento de que não houve a elaboração de laudo pericial a comprovar o arrombamento da residência.

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e que concluiu a presença de danos compatíveis com o rompimento de obstáculo na janela da residência da vítima.

Ademais, a incidência de dita qualificadora foi corroborada pelas declarações prestadas pelas vítimas, como acima anotado.

Assim, neste caso, de rigor a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo.

4º - Da redução da pena-base, de ofício.

O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos , XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade.

No caso, infere-se que a sentença elevou a pena-base do crime de furto em 9 (nove) meses e 44 dias-multa, pelo juízo negativo das consequências do crime, em razão do prejuízo material sofrido pela vítima do crime de furto.

De fato, ainda que se saiba que o prejuízo material à vítima de crime contra o patrimônio é inerente ao tipo, não se pode olvidar que quando esse prejuízo é substancial, de elevada monta, considera-se graves as consequências, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça. Como exemplo (sem grifos na fonte e com redução ao ponto que aqui importa):

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA E CONDIÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA DA VÍTIMA . ACRÉSCIMO DE APENAS 3 MESES À PENABASE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). A consideração, nas circunstâncias judiciais, da expressão financeira do prejuízo causado à vítima não constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás, impõe o art. 59 do Código Penal, ao determinar que o juiz, na fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima ( RHC 117108, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013). Na hipótese, na primeira fase da dosimetria foi aplicado o acréscimo à pena-base pelas consequências do delito, em razão dos consideráveis prejuízos causados à vítima, os quais foram concretamente delineados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista tratar-se, de um lado, de valor subtraído que se aproximava do salário mínimo da época e, de outro, de vítima idosa e que contava com

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condição financeira precária. O acréscimo de apenas 3 meses à penabase do delito de roubo não se mostra desproporcional a ponto de justificar a intervenção desta Corte, pela via estreita do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido". (STJ; HC 381.019; Proc. 2016/0318525-0; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 05/04/2017).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS. VALOR ELEVADO DO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE . (...). 3. Em relação às consequências, as instâncias ordinárias entenderam que o prejuízo causado à vitima foi grande, o qual foi concretamente delineado pelas instâncias ordinárias. De fato, a jurisprudência desta corte consolidou-se no sentido de que as consequências do crime podem ser consideradas desfavoráveis, se o prejuízo causado pelo crime restar concretamente demonstrado, como no caso dos autos . 4. (...)". (STJ; HC 401.266; Proc. 2017/0123217-0; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 31/08/2017).

Assim também se posiciona esta Corte:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. (...). PENA-BASE. MODULADORAS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BEM ANALISADAS. EXPURGO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). IV. Como consequências do crime entende-se os efeitos (maior ou menor) que o delito provoca na vítima, de natureza material ou moral, que não integram o tipo penal. São graves quando o prejuízo suportado pela vítima é de grande monta, diante de sua qualifcação, pois extrapola a normalidade e, assim, autoriza a exasperação da pena. V. Pena-base reduzida. Recurso parcialmente provido. Acórdão. (TJMS; APL 0012331-57.2007.8.12.0002; Dourados; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva; DJMS 01/09/2015; Pág. 86).

"EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL. EXASPERAÇÃO DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. O elevado prejuízo patrimonial decorrente da prática do crime de roubo circunstanciado autoriza a análise negativa das consequências do crime e a decorrente exasperação da pena-base. Embargos infringentes e de nulidade a que se nega provimento ante a correta aplicação da reprimenda". (TJMS; EI-Nul 0001440-64.2013.8.12.0002/50000; Dourados; Seção Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Contar; DJMS 13/03/2015; Pág. 33).

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aproximada de R$ 200,00 (duzentos reais) em moedas.

Ocorre que, além de o valor descrito não se mostrar vultoso, a caixa de som foi recuperada pela vítima, razão pela qual não há justificativa plausível para o recrudescimento da pena basilar com base no prejuízo.

Logo, na esteira desse entendimento, de ofício, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime.

5º - Da redução da pena de multa, por ausência de proporcionalidade.

Já, no que tange à sanção pecuniária, vê-se que a sentença não atentou para os ditames dos artigos 49 e 68, do Código Penal, e sua correlação com as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do mesmo Código, visto que a fixou de forma exagerada, desatendendo ao princípio da proporcionalidade. Nesse sentido:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. ARREPENDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 8. Com relação à pena de multa, esta deixou de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A fixação do quantum de dias-multa, tal qual a fixação da pena privativa de liberdade, deve observar o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Sendo assim, observados os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, bem como a Súmula nº 231 do STJ, resta definitiva a pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário já fixado na r. sentença, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. (...)". (TRF 3ª R.; ACr 0000191-05.2003.4.03.6181; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 17/10/2017; DEJF 31/10/2017).

Logo, a pena de multa deve ser corrigida.

6º - Da nova dosimetria.

Na primeira fase, afastada a valoração negativa das consequências do crime, fixa-se a pena-base para o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) em 2 anos de reclusão e 10 diasmulta, que resta definitiva neste patamar por não haver outras circunstâncias a serem sopesadas.

Mantém-se a pena do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) em 1 ano de reclusão, nos termos fixados pela sentença.

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em 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Mantém-se o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos estabelecidos pela sentença.

No que tange ao prequestionamento cabe esclarecer que os dispositivos legais invocados foram expressamente abordados.

São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, nego provimento ao recurso. De ofício, reduzo a pena fixada para 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos estabelecidos pela sentença.

Prevalecendo este, e encontrando-se o apelante preso , oficie-se ao Juízo da Execução Criminal, comunicando a alteração da pena, bem como para, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, c/c artigo 5º, II, d, da Resolução nº 253/2018 do CNJ, proceder à notificação da vítima ou, se for o caso, de sua família, por carta ou correio eletrônico, do teor do acórdão.

Proceda-se à comunicação à vítima.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONARAM A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Relator, o Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802573066/apelacao-criminal-apr-39340520188120008-ms-0003934-0520188120008/inteiro-teor-802573169

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