Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-91.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-91.2019.8.12.0000

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento. Assim, verificando-se, da leitura da peça recursal, que a recorrente atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória; o que, no entanto, não é o caso da discussão referente aos juros de mora. Ainda que não tenha ocorrido a intimação do executado para oferecer defesa no processo administrativo, se este compareceu, espontaneamente, naqueles autos e apresentou defesa, sem suscitar nenhuma irregularidade referente a tal vício, não há que se falar em nulidade da CDA.