jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
28/01/2020
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012128320188120001_1c532.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801212-83.2018.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Jose Pedro da Silva

Advogado : Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB: 10647/MS)

Advogado : André Assis Rosa (OAB: 12809/MS)

Advogado : André Stuart Santos (OAB: 10637/MS)

Advogado : Eduardo Dias Freitas (OAB: 21058A/MS)

Apelado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Márcio de Barros (OAB: 6400/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSENTE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR – REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. , § 5º , DA LEI Nº 6.830 , DE 22 / 09 / 1980 .

1 . Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie e nulidade da certidão de dívida ativa.

2 . A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito. No caso, a inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Preliminar rejeitada.

3 . Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo . (STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS , Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013).

4 . Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa nº 028806/08-57 cumpriu todos os seus requisitos de validade, indicando que a dívida cobrada é de natureza tributária e refere-se ao imposto territorial, bem como a sua fundamentação legal.

5 . Apelação Cível conhecida e não provida.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2020

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 20/02/2019

Trata-se de Apelação interposta por Jose Pedro da Silva contra sentença proferida nos autos n º 0801212-83.2018.8.12.0001 pelo Juiz da Vara da Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Campo Grande-MS.

Ação : Embargos à Execução Fiscal opostos pela apelante Jose Pedro da Silva contra Município de Campo Grande , aduzindo, em suma, que segundo a Certidão de Dívida Ativa que origina a execução, teria deixado de recolher supostamente o Imposto Predial referente aos anos de 2004 e 2005, do imóvel situado na Rua Senador Ponce, 306, Vila Santo Andre, Campo Grande/MS.

Afirma, todavia, que ocorreu a hipótese de prescrição intercorrente, posto que o processo judicial nº 0905820-84.2008.8.12.0001 permaneceu sem qualquer movimentação processual por mais de cinco (5) anos.

Sustenta, ainda, a nulidade da inscrição da dívida por inexistência de processo administrativo e consequente notificação para que pudesse exercitar o amplo direito de defesa, bem como por ausência de indicação da natureza do crédito e a especificação dos fatos que lhe deram origem, bem como a inexigibilidade dos juros e da multa.

Sentença : julgou extinto os embargos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV , do Código de Processo Civil / 2015 em razão da ausência de garantia do juízo.

Embargos de Declaração : opostos pelo devedor-embargante Jose Pedro da Silva (f. 35-41) e acolhidos, a fim de anular a sentença proferida às f. 32-33 e determinar o regular prosseguimento do feito (f. 42-43).

Sentença : julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I , do Código de Processo Civil/2015 .

Honorários de sucumbência não são devidos em razão da opção do embargado em não responder (f. 53-65).

Apelação : interposta pelo embargante Jose Pedro da Silva , sustentando, em preliminar , a ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito , a nulidade da inscrição de dívida ativa (f. 68-85).

Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 95-103).

Julgamento virtual : não foi manifestada oposição por qualquer das partes acerca da possibilidade de julgamento do presente recurso no plenário virtual (f. 111).

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1 – Juízo de admissibilidade

Registro que a sentença recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 3008/2018 (f. 66), tendo a respectiva intimação ocorrido em 03/09/2018 (f. 67), enquanto que o presente recurso foi interposto em 19/09/2018 (f. 68-85).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto nos prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civil/2015 (recorrente beneficiário da gratuidade judiciária – f. 33).

2 – Preliminar – Prescrição Intercorrente

O apelante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, pois "A distribuição da execução fiscal ocorreu em 20/11/2008 e o despacho do Juiz para citação do apelante na data de 26/11/2008, todavia, até a data de 28/12/2017, nenhuma manifestação ou diligência realizada pelo embargado foi realizada no intuito de satisfazer o seu suposto crédito." (f. 70).

A sentença, ao refutar a tese do réu-apelante, valeu-se do seguinte fundamento, verbis:

"[...]

O embargante está equivocado ao entender operada a prescrição intercorrente pela ausência de atos do embargado após a citação e antes da penhora.

Ainda que efetivamente tenham transcorrido mais de cinco anos entre a citação em 25/2/2012 e a lavratura do Auto de Penhora, em 28/11/2017 e, ainda mais tempo, até a intimação do embargante em 18/1/2018, aquele atraso não resultou de inércia do embargado.

O erro do embargante resulta de não ter atentado adequadamente ao disposto no art. e art. 10, ambos da LEF e também ao conteúdo da parte final da certidão do Oficial de Justiça encarregado do ato (f.7). Diz a Lei 6830/80 no art. e no art. 10 o seguinte:

"Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ououtras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis."

A sequência dos atos deveria ter sido com a citação e observância do prazo de cinco dias para pagamento ou garantia da execução e caso nada fosse providenciado, a penhora independentemente de nova determinação.

O então Provimento nº 187/2009, do Conselho Superior da Magistratura, interferiu para determinar que o Oficial aguardasse o mandado de penhora, cabendo ao cartório a verificação do prazo para pagamento ou garantia da dívida. Os atos continuaram sob a exclusiva responsabilidade do juízo e o retardamento, mesmo de anos, não decorreu da inércia do credor. Apenas a paralisação deflagrada pelo credor permite considerar intervalos como interstício de prescrição."(f. 55-57).

Como se sabe, a prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito.

Portanto, fato é que" a desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. "( AgRg no Ag 169.842/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler , Terceira Turma, julgado em 15/05/2000, DJ 01/08/2000, p. 260).

A respeito da prescrição intercorrente , preleciona Maria Helena Diniz:

“1. Direito administrativo e direito processual. a) É a admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. (...) b) ocorre quando o autor, por ex. o credor, por desídia, não dá seqüência ao processo, voltando, então, a fluir o prazo prescricional, como sanção à inércia processual, a partir do último ato do processo que o interrompeu, por culpa do autor. Se o processo se imobilizou por deficiência do serviço forense, por manobra maliciosa do réu, ou devedor ou por qualquer motivo alheio ao autor, não haverá prescrição intercorrente, se ocorrer imobilização processual por ato culposo do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente” (Dicionário Jurídico. 2ª ed. Vol. 03. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 810).

O art. 40, da Lei nº 6.830 , de 24/11/1980 (Lei de Execução Fiscal), assim estabelece:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que

seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz

ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o

devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para

prosseguimento da execução.

§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver

decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a

Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição

intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº

11.051, de 2004)”

Por sua vez, o artigo 8º , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980, dispõe:

“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

(...)

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição” .

Lembrando que o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco (5) anos, contados da data da sua constituição definitiva ( artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional ) e que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal ( art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional ).

Na espécie, da análise dos documentos colacionados à execução fiscal nº 0905820-84.2008.8.12.0001, apensa aos autos, vislumbra-se que a constituição dos créditos ocorreu em 01/01/2004; 31/12/2004 e 31/12/2005 (f. 02), sendo que, em relação ao crédito mais antigo, o prazo prescricional de cinco (5) anos, somente se expiraria em 01/01/2009, sendo que a referida execução foi proposta em 14/11/2008; ou seja, antes do termo final para a proposição da ação.

O recorrido foi citado em 25/02/2012 (f. 7), e não pagou a dívida, conforme certificado em 30/09/2015 (f. 12). O arresto realizado nos autos (f. 08-11), foi convertido em penhora somente em 18/01/2018 (f. 15-16).

Extrai-se que a inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. O ato exigido para o andamento do feito – realização da penhora -, necessariamente é próprio da maquina judiciária.

No mais, impende destacar que, não obstante o art. , do CPC/2015 determinar o impulso oficial do processo, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária; mais especificamente à Secretaria do Juízo, sendo inadmissível se punir o ente estatal por esta desídia.

Como bem ressaltado pelo Magistrado a quo,"Os atos continuaram

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

sob a exclusiva responsabilidade do juízo e o retardamento, mesmo de anos, não decorreu da inércia do credor."(f. 56).

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça , no Recurso Especial nº 1.102.431 - RJ , submetido ao procedimento previsto na Lei nº 11.672, de 08/05/2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos), sedimentou a questão, entendendo que"a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário"; senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DO JUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp n. 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, somente após a vigência da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição. 2. O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. Cabe assinalar que o referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; todavia, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena de retroação. 3. No presente caso, muito embora tenha decorrido cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem registrou que a demora na citação não se deu por culpa do exequente, mas por morosidade do mecanismo judiciário. Decisão agravada em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.431-RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ". 4. Agravo regimental não provido. ( REsp 1102431/RJ , Rel. Min. Luiz Fux , 1ª

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Seção, DJe 01/02/2010).

Logo, na presente demanda, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que não ocorreu, no caso, a hipótese do art. 40 , da Lei n.º 6.830 , de 24/11/1980 , e nem tampouco a prescrição comum, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação da recorrida interrompeu a prescrição.

3- Desnecessidade de processo administrativo e notificação

O apelante afirma que "Analisando a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, verifica-se a ausência do número do processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa, presumindo-se que este não existiu, o que configura flagrante ato de arbitrariedade pelo Fisco, que sequer oportunizou o direito à ampla defesa e ao contraditório." (f. 4).

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme estabelece o art. 32 , do Código Tributário Nacional .

Trata-se de tributo constituído mediante lançamento de ofício ( art. 149 , do Código Tributário Nacional ), na medida em que o Fisco já é detentor de todos os elementos suficientes à apuração do crédito, fazendo-se desnecessária a prévia formalização de procedimento tributário administrativo para fins de lançamento do correspondente tributo.

A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte (carnê), com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente.

Ora, "nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo ." (STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS , Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013).

Assim, não prospera a alegação de nulidade da CDA.

Recurso não provido, neste ponto.

3 – Ausência de nulidade e presunção de legalidade da CDA

Sustenta o embargante a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, devido ao fato de não fazer menção aos detalhes, como por exemplo a indicação da natureza do crédito e o número do processo administrativo.

Conforme previsto na Lei 6.830 , de 22/09/1980 ( Lei de Execução Fiscal), são requisitos para a formação da Certidão de Dívida Ativa, de acordo com o art. , § 5º :

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida."

Na espécie, compulsando os autos (f. 02, na origem), tem-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 028806/08-57 cumpriu todos os seus requisitos de validade, indicando que a dívida cobrada é de natureza tributária e refere-se ao imposto territorial, bem como a sua fundamentação legal.

Demais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça ," não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas , que rege o sistema processual brasileiro. "( AgInt no AREsp 653.076/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 19/09/2017).

Ainda, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção advinda do art. 204 , do Código Tributário Nacional que só pode ser elidida por prova robusta, conforme redação do mencionado dispositivo que dispõe que: a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Cumpre dizer que competia ao apelante o ônus da prova, nos termos do inciso I , do art. 373 , do CPC/15 , que prevê que: o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Portanto, neste ponto, também não deve ser provido o recurso.

Diante do exposto , rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, conheço o recurso interposto por Jose Pedro da Silva mas NEGO-LHE PROVIMENTO .

Deixo de majorar os honorários em sede recursal, uma vez que não arbitrados em primeiro grau de jurisdição.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 27 de janeiro de 2020.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802578629/apelacao-civel-ac-8012128320188120001-ms-0801212-8320188120001/inteiro-teor-802578693

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 169842 PR 1997/0087393-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1102431 RJ 2008/0255820-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 653076 SP 2015/0008169-1