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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801387-68.2015.8.12.0038 MS 0801387-68.2015.8.12.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
03/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08013876820158120038_4db77.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – BANCO DO BRASIL S.A. - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATODECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICORESTITUIÇÃO SIMPLESRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Quando a instituição financeira efetua descontos, de empréstimo consignado, em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se condená-la à devolução dos valores e à indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser na forma simples, pois não evidenciada a má-fé da empresa. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803014627/apelacao-civel-ac-8013876820158120038-ms-0801387-6820158120038

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