Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0801387-68.2015.8.12.0038 MS 0801387-68.2015.8.12.0038

Quando a instituição financeira efetua descontos, de empréstimo consignado, em benefício previdenciário sem o cumprimento das formalidades contratuais, impõe-se condená-la à devolução dos valores e à indenização por danos morais por falha na prestação do serviço e inexistência do contrato. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser na forma simples, pois não evidenciada a má-fé da empresa. Recurso parcialmente provido.