jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível: 080XXXX-21.2018.8.12.0018 MS 080XXXX-21.2018.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0800482-21.2018.8.12.0018 MS 0800482-21.2018.8.12.0018

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

02/12/2019

Julgamento

22 de Novembro de 2019

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__08004822120188120018_5c3a6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIOOBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF – MEDICAMENTOS SOLICITADOS NÃO PADRONIZADOS NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTOMANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que se discute o dever do Estado (em sentido lato), com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamento prescrito para o tratamento de paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.
2. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
3. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Diante da devida comprovação da necessidade do uso dos medicamentos pleiteados, a decisão a quo deve ser mantida. Sentença mantida em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803017562/remessa-necessaria-civel-8004822120188120018-ms-0800482-2120188120018

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1882138 SP 2020/0161394-9

Janaina Bevilacqua, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação Cominatória - Obrigação de Fazer - Cirurgia nos Olhos - Idoso

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 725306 DF 2015/0133092-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2311 AM 2017/0263253-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1161092 RS - RIO GRANDE DO SUL