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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0800482-21.2018.8.12.0018 MS 0800482-21.2018.8.12.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0800482-21.2018.8.12.0018 MS 0800482-21.2018.8.12.0018
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
02/12/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08004822120188120018_5c3a6.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOOBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196DA CF– MEDICAMENTOS SOLICITADOS NÃO PADRONIZADOS NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196DA CF/88 – DIREITO SOCIALPRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTOMANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que se discute o dever do Estado (em sentido lato), com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamento prescrito para o tratamento de paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.
2. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
3. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Diante da devida comprovação da necessidade do uso dos medicamentos pleiteados, a decisão a quo deve ser mantida. Sentença mantida em reexame necessário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803017562/remessa-necessaria-civel-8004822120188120018-ms-0800482-2120188120018

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