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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0800482-21.2018.8.12.0018 MS 0800482-21.2018.8.12.0018
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
02/12/2019
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Des. Geraldo de Almeida Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08004822120188120018_5c3a6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de novembro de 2019

1ª Câmara Cível

Remessa Necessária Cível - Nº 0800482-21.2018.8.12.0018 - Paranaíba

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Juízo Recorr. : Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

Recorrido : Gesulina Silva de Jesus

DPGE - 1ª Inst. : Gustavo Peres de Oliveira Terra

Recorrido : Município de Paranaíba

Proc. Município : Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS)

EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF – MEDICAMENTOS SOLICITADOS NÃO PADRONIZADOS NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) – DEVER INSCULPIDO NO ART. 196 DA CF/88 – DIREITO SOCIAL – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA CONDIZENTE COM O TRATAMENTO – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que se discute o dever do Estado (em sentido lato), com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer medicamento prescrito para o tratamento de paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

2. O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.

3. Mesmo havendo remédios ou tratamentos diversos previstos para a patologia que acomete o paciente, se o profissional de saúde entende que para determinada pessoa há um tratamento que possui maior eficácia, a prescrição médica deve ser observada. Diante da devida comprovação da necessidade do uso dos medicamentos pleiteados, a decisão a quo deve ser mantida. Sentença mantida em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer retificado.

Campo Grande, 19 de novembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Cível de Paranaíba (MS) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por GESULINA SILVA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, confirmou a decisão liminar julgando procedente o pedido inicial, a fim de condenar o Município a fornecer à autora os medicamentos “Espironolactona 25mg”, “Furosemida 40mg”, “Digoxina 0,25mg” e “Flenus” (Melilotus Offinalis), conforme prescrição médica, ressalvada a possibilidade de substituição dos fármacos por genéricos, a fim de possibilitar o tratamento adequado à insuficiência cardíaca congestiva (CID10: I50.0) e à insuficiência venosa crônica periférica (CID10: I87.2) que acometem a paciente.

O ente municipal não interpôs recurso voluntário (fl. 85).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, fls. 95/101, opinando pelo conhecimento e parcial provimento da remessa necessária, para afastar a obrigação do fornecimento do medicamento pleiteado.

V O T O ( E M 1 9 / 1 1 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Trata-se de Reexame Necessário da r. sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Cível de Paranaíba (MS) (fls. 67/79) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Gesulina Silva de Jesus em face do Município de Paranaíba , confirmou a decisão liminar julgando procedente o pedido inicial, a fim de condenar o Município a fornecer à autora os medicamentos “Espironolactona 25mg”, “Furosemida 40mg”, “Digoxina 0,25mg” e “Flenus” (Melilotus Offinalis), conforme prescrição médica, ressalvada a possibilidade de substituição dos fármacos por genéricos, a fim de possibilitar o tratamento adequado à insuficiência cardíaca congestiva (CID10: I50.0) e à insuficiência venosa crônica periférica (CID10: I87.2) que acometem a paciente.

O Núcleo de Apoio Técnico foi favorável ao fornecimento dos medicamentos “Espironolactona”, “Furosemida” e “Digoxina”, pois estão padronizados na RENAME, sob o componente básico de assistência farmacêutica. Lado outro, os consultores técnicos foram desfavoráveis à dispensação do fármaco “Flenus” (Melilotus Offinalis), pois não consta do elenco dos remédios fornecidos gratuitamente pelo SUS e a Rede Pública de Saúde oferece tratamentos similares, dos quais a recorrida não comprovou o uso pretérito e a ineficácia terapêutica (fls. 18/25).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O ente municipal não apresentou recurso (fl. 85).

É o relato necessário.

A sentença objeto de análise nesse reexame foi proferida nos seguintes termos:

(...)

Consoante é possível aquilatar, a conclusão do parecer do Núcleo de Apoio Técnico é favorável ao fornecimento dos medicamentos "Espironolactona 25 mg"; "Furosemida 40 mg"; "Digoxina 0,25 mg" à autora.

Quanto ao medicamento "Flenus (Melilotus Offinalis)", embora a conclusão do parecer do NAT seja desfavorável, sob o fundamento de que o protocolo do SUS prevê o fornecimento de outros fármacos, bem como de que o referido medicamento não está padronizado na RENAME, faz-se necessário assinalar que, havendo prescrição médica comprovando a necessidade de determinado medicamento, não é recomendável sua substituição por questões de ordem puramente burocrática.

(...)

Diante do conjunto probatório coligido nos autos, verifica-se de forma inequívoca a presença das enfermidades indicadas na prefacial, razão pela qual a responsabilidade dos réus pelo fornecimento do fármaco necessário ao tratamento médico ao paciente que dele necessita é evidente, visto que garantido pela própria Constituição Federal.

(...)

Ante todo o exposto, hei por bem convalidar a liminar concedida às f. 35/42, nos termos dos arts. 12 da Lei 7.347/85, c.c. art , 487, inc. I e 497 do CPC, e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de CONDENAR o Município de Paranaíba a fornecer a Gesulina Silva de Jesus gratuitamente, os medicamentos denominados "Espironolactona 25 mg"; "Furosemida 40 mg"; "Digoxina 0,25 mg", e "Flenus (Melilotus Offinalis)", conforme prescrição médica, ressalvada a possibilidade de fornecimento do medicamento genérico, convalidando a decisão liminar de f. 35/43.

(...)

Cumpre pontuar, ab initio, que acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 106) , decidiu que, para concessão de medicamentos não incorporados na lista do SUS, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Contudo, o decisum não se aplica ao caso em apreço, pois os efeitos do repetitivo foram modulados, de forma que os requisitos acima elencados são exigidos cumulativamente somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018 ( EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018), e a presente ação tem exordial datada de 08 de fevereiro de 2018.

Pois bem.

O tema relaciona-se diretamente com a dignidade da pessoa humana, pedra basilar de todo o sistema constituinte, princípio intrinsecamente ligado ao direito à igualdade, que pressupõe o Estado-garantidor, cujo dever é assegurar o mínimo de condições básicas para o indivíduo viver e desenvolver-se.

Seguindo esse raciocínio, sabemos que o direito à saúde é um direito de todos, constituindo um dever do Estado sua efetivação (art. 196 da Constituição Federal). E para alcançar esse objetivo a Carta Constitucional determinou a criação de um sistema único de saúde (SUS), que tenha como uma de suas diretrizes o "atendimento integral" da população (art. 198, II, CF/88).

A propósito, o STF, ao interpretar os arts. , caput, e 196 da CF/88, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas (STF, 2ª Turma. ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 25/03/2013).

Desta feita, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, a Administração Pública, seja ela municipal, estadual, distrital ou federal, é responsável pela saúde pública. As políticas sociais, mencionadas na Carta Magna, são um mero exemplo de formas de garantir e dar efetividade ao mencionado artigo 196, cujo direito assegurado, dever do Estado, é a saúde de todos.

Vale lembrar que uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar no intuito de efetivar os direitos fundamentais, especialmente aqueles que se encontram previstos na Constituição Federal.

E seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes (STJ. 2ª Turma. REsp 1.488.639/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/12/2004).

Postas essas premissas, vamos à questão central ora em discussão -obrigação do Poder Público de fornecer medicamento padronizado – Espironolactona e Furosemida – além de fármaco não padronizado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas elaborado pelo SUS - Flenus (Melilotus Offinalis).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Federal/1988, a saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. , CF/88). É, pois, sobretudo um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

Vale lembrar que "os direitos sociais são direitos fundamentais do homem", daí porque "se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito", cuja finalidade é conferir melhor condição de vida aos hipossuficientes "visando à concretização da igualdade social" (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Atlas, 2002. p. 468).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Assim também no Superior Tribunal de Justiça, de cujo repertório jurisprudencial são exemplificativos os seguintes julgados: AgRg no REsp 1502239/PR, Rel. Min. Diva Malerbi, 2ª Turma, DJe 18/02/2016; AgRg no REsp 1572633/PI, Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, DJe 25/02/2016; AgRg no AREsp 715635/CE, Min Napoleão Nunes Maria Filho, 1ª Turma, DJe 03/03/2016; AgRg no AREsp 812963/RS, Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 24/02/2016.

Na espécie, verifica-se, nas alegações trazidas na petição inicial, que a parte autora ingressou com a presente demanda para que fosse fornecido pelo município de Paranaíba os medicamentos prescritos por seu médico, devido à enfermidade que lhe acomete insuficiência cardíaca congestiva (CID10: I50.0) e à insuficiência venosa crônica periférica (CID10: I87.2).

Juntou laudo médico, emitido por profissional especialista em Cardiologia, assinado pelo Dr. Victor A. A. Salles, CRM- MS 6003, fls. 13/14.

Lado outro, o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), instância colegiada de natureza consultiva, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi parcialmente favorável ao atendimento do pedido, considerando que quanto ao fármaco Melilotus officinalis, o SUS fornecer outros medicamentos para o devido tratamento, devendo a parte se submeter aos procedimentos 04.06.02.0566 e 04.06.02.057-4 (SIGTAP).

Salienta o citado relatório que a rede pública oferece nas Unidades Básicas de Saúde medicamentos para casos como o da autora, tais como Ácido Acetilsalicílico, Heparina e Varfarina.

Em contraponto, a prescrição médica, acostada à fl. 13, frisa que em relação ao FLENUS (Melilotus Otficinalis - NÃO HÁ GENÉRICO E/OU SIMILAR NO MERCADO) lCP/D PARA MELHORA SINTOMÁTICA.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tecendo comentário sobre o assunto, o STJ entende que o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais (STJ. 1ª Turma. Aglnt no AREsp 405.126/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/10/2016).

É mister esclarecer que as recomendações de profissionais da saúde apontando a imprescindibilidade de submissão a tratamento médico específico traduzem a necessidade do paciente e a obrigatoriedade do Ente Federativo em proporcionar o atendimento pretendido.

Nesse contexto, não restam dúvidas de que a prescrição de medicação deve ser fornecida, e o fato de que o SUS elenca outros medicamentos como alternativa ao solicitado não deve prevalecer.

Outrossim, não cabe ao Judiciário discutir qual o procedimento ou medicação adequada, mas sim aplicar a lei e fazer valer os dispositivos constitucionais, que defendem o cuidado dos entes federativos com a saúde de todos.

Assim, correta a sentença ao julgar procedente o pedido.

Dispositivo

Diante do exposto, parcialmente com o parecer, nego provimento à Remessa Necessária , ratificando a sentença por seus próprios fundamentos.

O Sr. Des. Belmires Soles Ribeiro. (Procurador de Justiça)

Esta Procuradoria de Justiça retifica parecer escrito e opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

O Sr. Des. João Maria Lós. (1º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (2º Vogal)

Acompanho o voto do relator.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM O PARECER RETIFICADO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 19 de novembro de 2019.

zm

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803017562/remessa-necessaria-civel-8004822120188120018-ms-0800482-2120188120018/inteiro-teor-803017662

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