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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível: CC 1601920-69.2019.8.12.0000 MS 1601920-69.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
02/12/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_CC_16019206920198120000_69d54.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAJUÍZOS DE VARAS CÍVEIS RESIDUAIS DA CAPITALCONEXÃORELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSASNÃO COINCIDÊNCIA DE PARTESCONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. A distribuição por dependência pressupõe a existência de uma demanda já em curso com interligação com outra que se encontra na iminência de ser ajuizada e distribuída, sendo que tem por objetivo coibir a possibilidade de julgamento contraditório em ações que são comuns o objeto ou a causa de pedir o que, todavia, não se verifica na hipótese, eis que baseados em relações jurídicas distintas, formadas por pessoas diversas.
2. Isto porque não se verifica entre as ações semelhança no pedido ou na causa de pedir remota, porque baseados em contratos - fatos jurídicos - distintos, firmados por diferentes pessoas, não sendo possível reconhecer a conexão.
3. Conflito conhecido e acolhido, para declarar a competência do juízo suscitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803018154/conflito-de-competencia-civel-cc-16019206920198120000-ms-1601920-6920198120000

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