Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 014XXXX-22.2007.8.12.0001 MS 014XXXX-22.2007.8.12.0001

De acordo com a tese firmada no IAC no REsp n.º 1.604.412/SC, nas ações de execução suspensas na vigência do CPC/1973, o curso do prazo prescricional volta a correr independentemente de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o transcurso do prazo definido na decisão que a sobrestou ou após 01 ano da suspensão. Evidencia-se a prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial quando transcorrido entre a data da suspensão sine die do processo e a retomada do impulso prazo superior ao de prescrição da pretensão executória A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial é atribuída a parte executada/apelada que deu causa ao processo executivo quando deixou de cumprir com sua obrigação no tempo e modo adequado, assim como não apresentou bens suficientes para satisfação da dívida.