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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 014XXXX-22.2007.8.12.0001 MS 014XXXX-22.2007.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

02/12/2019

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_01439692220078120001_314d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALCONTRATO BANCÁRIOPRESCRIÇÃO INTERCORRENTEAPLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SCPRESCRIÇÃO CARACTERIZADAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com a tese firmada no IAC no REsp n.º 1.604.412/SC, nas ações de execução suspensas na vigência do CPC/1973, o curso do prazo prescricional volta a correr independentemente de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o transcurso do prazo definido na decisão que a sobrestou ou após 01 ano da suspensão. Evidencia-se a prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial quando transcorrido entre a data da suspensão sine die do processo e a retomada do impulso prazo superior ao de prescrição da pretensão executória A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial é atribuída a parte executada/apelada que deu causa ao processo executivo quando deixou de cumprir com sua obrigação no tempo e modo adequado, assim como não apresentou bens suficientes para satisfação da dívida.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803018371/apelacao-civel-ac-1439692220078120001-ms-0143969-2220078120001