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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-17.2010.8.12.0054 MS XXXXX-17.2010.8.12.0054

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS__00003791720108120054_87d9e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO EM FOLHA A TÍTULO DE "RMC" (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) PARA GARANTIR PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COBRANÇA CONSIDERADA DEVIDA RECURSO IMPROVIDO.

Se o consumidor, ao aderir a contrato de cartão de crédito consignado, atrelado à folha de pagamento, autoriza o banco a efetuar descontos mensais destinados a garantir o pagamento mínimo da fatura e, de fato, utiliza o cartão de crédito tanto para efetuar saques quanto para realizar compras, não há como reconhecer a ocorrência de nulidade por vício de vontade, sendo a contratação válida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803070265/recurso-especial-3791720108120054-ms-0000379-1720108120054

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