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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 141XXXX-58.2019.8.12.0000 MS 141XXXX-58.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

12/12/2019

Julgamento

9 de Dezembro de 2019

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14140775820198120000_8a9f1.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSEMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGOPRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICAORDEM DENEGADA.

I - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. No caso, a segregação cautelar se justifica para assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da suposta ação delitiva -paciente que supostamente teria dirigido embriagado, empreendido fuga ao avistar a viatura policial, e ainda roubado um celular e ameaçado os vizinhos com a arma em punho –sendo pertinente, ao menos por ora, a manutenção da medida.
II - Condições subjetivas favoráveis ao paciente, a exemplo da primariedade, residência fixa, dentre outros, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803085356/habeas-corpus-criminal-hc-14140775820198120000-ms-1414077-5820198120000

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