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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08006623920198120006 MS 0800662-39.2019.8.12.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
12/12/2019
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Des. Vilson Bertelli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08006623920198120006_8c411.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

10 de dezembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800662-39.2019.8.12.0006 - Camapuã

Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli

Apelante : Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Procuradora : Tatiana Balzan (OAB: 9440/MS)

Procurador : Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS)

Apelado : Paulo Henrique Silva Furtado

Advogado : Alessandro Consolaro (OAB: 7973/MS)

Advogado : Aristides Passarelli Neto (OAB: 22956/MS)

Advogada : Isadora Straioto Cavalcante Consolaro (OAB: 23821/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – DEVER DE FAZER – PERMISSÃO PARA DIRIGIR COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE – RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça a finalidade da norma que impede a obtenção de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, no caso de prática de infração grave pelo condutor com permissão para dirigir, é de conferir segurança ao trânsito (art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito). Neste contexto, é desarrazoado impedir a obtenção da CNH quando a infração tem natureza meramente administrativa, relacionada ao veículo e não ao condutor, sem implicar qualquer risco à coletividade.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2019.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vilson Bertelli.

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul -Detran/ms interpõe apelação cível (p. 92/99) contra sentença (p. 58/62) proferida na demanda de dever de fazer ajuizada por Paulo Henrique Silva Furtado. O pedido foi julgado procedente, a fim de determinar ao réu que expeça a Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor do autor, salvo se existir outra penalidade que não a discutida nos presentes autos, independentemente de novo processo de habilitação.

Afirma ter agido dentro da legalidade ao impedir que o autor obtivesse sua CNH definitiva, diante da prática de infração grave. Alega não ser possível que interprete normas legais. Prequestiona a Lei Federal nº 9.503/97, artigo 148, § 3º.

Contrarrazões às p. 110/117.

V O T O

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (Relator)

I. Introdução

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul -Detran/ms interpõe apelação cível (p. 92/99) contra sentença (p. 58/62) proferida na demanda de dever de fazer ajuizada por Paulo Henrique Silva Furtado. O pedido foi julgado procedente, a fim de determinar ao réu que expeça a Carteira Nacional de Habilitação definitiva em favor do autor, salvo se existir outra penalidade que não a discutida nos presentes autos, independentemente de novo processo de habilitação.

II. Fundamentação

Sobre a permissão para dirigir, dispõe o art. 148, §§ 3º e , do CTB:

(...)

§ 3º. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de 1 (um) ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

§ 4º. A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

205/40, que teria deixado o veículo mais baixo - auto de infração n. 2472951 datado de 05.08.2018 (art. 230,VII, CTB).

Não obstante referida infração ser considerada grave, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ela não obsta a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação Definitiva. Isso porque a finalidade da norma acima mencionada, que impede a obtenção de CNH definitiva, no caso de prática de infração grave pelo condutor com permissão para dirigir, é de conferir segurança ao trânsito. Evita-se, assim, que o indivíduo sem aptidão para ser motorista ofereça maiores riscos à população.

Neste contexto, é desarrazoado impedir a obtenção da CNH quando a infração tem natureza meramente administrativa, relacionada ao veículo e não ao condutor, sem implicar qualquer risco à coletividade. Confira-se o precedente do STJ:

(...) A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB. (...) não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. (REsp 980851/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/06/2009).

No mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se, na espécie, a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser interpretado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, entendendo que as infrações administrativas, ainda que de natureza grave, praticadas na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor, não têm o condão de impedir a concessão da habilitação definitiva. Precedentes. 3. Não há que se cogitar de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pelo agravante, na decisão recorrida não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, apenas se aplicou a leitura considerada como a melhor interpretação da norma infraconstitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 641.185/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

07/08/2018, DJe 13/08/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de obter CNH definitiva – Prática de penalidades de natureza grave – Condução de veículo com característica alterada (art. 230, VII, CTB)– Infração de natureza administrativa, sem repercussão na segurança do trânsito ou na formação do condutor – Precedentes, inclusive do STJ – Sentença concessiva da ordem mantida – Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007525-07.2016.8.26.0438; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA

PÚBLICA.DETRAN/RS. CNH PROVISÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRAT IVA QUE NÃO IMPOSSIBILITA A EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008619223, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 31-10-2019)

Portanto, as infrações graves praticadas na qualidade de proprietário do veículo, e não de condutor, não têm o condão de impedir a concessão da habilitação definitiva. Logo, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido.

Ademais, a interpretação teleológica da norma não implica violação, mas sim observância ao princípio da legalidade, que pauta a atuação do poder público. E a jurisprudência do STJ vem sendo aplicada há anos, sendo que o réu não pode se eximir da responsabilidade pelo ato indevidamente praticado. Logo, diante do princípio da causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios.

Por fim, pretende o recorrente o prequestionamento. O art. 1.025 do Código de Processo Civil conceitua:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Parte dos artigos suscitados nas razões recursais do apelante não foram expressamente citados no acórdão, uma vez que tiveram sua aplicação no presente caso afastada de forma implícita, em razão da conclusão do julgamento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Com fundamento nos §§ 8º e 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte ré ao autor para R$ 1.000,00.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vilson Bertelli, Des. Nélio Stábile e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2019.

vin

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