Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 090XXXX-18.2017.8.12.0008 MS 090XXXX-18.2017.8.12.0008

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0900002-18.2017.8.12.0008 MS 0900002-18.2017.8.12.0008

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

11/12/2019

Julgamento

6 de Dezembro de 2019

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_09000021820178120008_559cd.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

Deixa-se de reconhecer o princípio da insignificância se a conduta do agente não se reveste de mínima ofensividade, sendo o grau de reprovabilidade de seu comportamento elevado, bem como tendente à habitual prática criminosa e que não terá condições de ressocializar-se através de medidas extrapenais.