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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2019.8.12.0000 MS XXXXX-37.2019.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14093063720198120000_5a6c9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - EXECUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA IMPUGNAÇÃOJULGAMENTO REPETITIVO DO STJRECURSO DESPROVIDO.

Conforme acórdão transitado em julgado, a multa fixada em razão dos embargos protelatórios deve ser de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa e não da dívida. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado (REsp. 1.134.186/RS).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803117877/agravo-de-instrumento-ai-14093063720198120000-ms-1409306-3720198120000

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