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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00001422519968120037_e3411.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

26 de novembro de 2019

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-25.1996.8.12.0037 - Itaporã

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Des. Marco André Nogueira Hanson

Apelante : Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial

Advogado : Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS)

Advogada : Gisele Ribeiro Faverão (OAB: 9904/MS)

Apelado : Luiz Carlos Mendes Gontigio

Advogado : José Estevam Neto (OAB: 19222/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ÔNUS AO EXEQUENTE – DEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus

II - Incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte contrária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.

Des. Des. Marco André Nogueira Hanson – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial contra decisão proferida pelo MM Juiz da Vara Única da Comarca de Itaporã, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa movida contra Luiz Carlos Mendes Gontigio.

Em síntese, alega que:

I - diante da pendência de decisão dos Embargos de Declaração em Embargos de Divergência opostos nos autos do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, não há se falar em efeito vinculante daquela decisão que ainda não transitou em julgado;

II – ainda que o feito tenha permanecido suspenso de 13.12.2000 a 19.11.2014, não há se falar em prescrição intercorrente diante da ausência de culpa na paralisação, que se deu em razão de que o devedor não possuía bens para garantir a execução, tendo a suspensão decorrido de decisão judicial;

III – durante todo o período de suspensão do feito permaneceu em busca de bens do devedor passíveis de penhora;

IV- na vigência do CPC/73, o feito restou suspenso sine die, fazendose necessária a prévia intimação da parte para que desse prosseguimento aos autos antes de decretar a prescrição intercorrente, a qual não ocorreu nos autos;

V – na vigência do atual ordenamento processual, a prescrição teve início em 17.03.2016 e somente se consumaria em 17.03.2021, não se evidenciando, portanto.

De forma subsidiária, defende não ser possível sua condenação nos ônus da sucumbência, muito menos ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve haver a inversão de tal ônus.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo, com a condenação do apelante nas penalidades por litigância de má-fé.

V O T O ( E M 1 2 / 1 1 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. (Relator)

Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial contra decisão proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Itaporã nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial que move contra Luiz Carlos Mendes Gontigio.

Considerando o teor da observação contida no Termo de f. 302, esclareço que o benefício da gratuidade da Justiça não pode ser revogado ex officio pelo julgador, ainda mais quando não sobrevier prova de alteração da capacidade financeira da parte beneficiária.

Assim, em que pese o magistrado singular, quando da prolação da sentença, tenha deixado de incluir, no ponto em que condenou a recorrente nos ônus da sucumbência, a necessária observância do disposto no § 3º do art. 98, do CPC, de

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aplicação automática no caso concreto, haja vista a concessão do benefício às f. 212-213 dos autos.

Pois bem. O cerne da questão posta em discussão cinge-se em saber se restou operada a prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial.

A matéria ora em debate foi objeto de decisão proferida pelo STJ em 27.06.2018, nos autos de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC nos seguintes termos:

"1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado , conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual , uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário , que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" destacado.

Nos termos do disposto no art. 947, do CPC/2015, trata-se de decisão de observância obrigatória pelos juízes e órgãos fracionários, não autorizando a adoção de posicionamentos isolados e contrários.

E, neste ponto, não há se falar em ausência de vinculação em razão de pender decisão os embargos declaratórios, haja vista que tal efeito se inicia com a publicação daquele julgado. Somente haverá afastamento do precedente já publicado caso os embargos declaratórios tenham sido recebidos com efeito suspensivo ou caso haja determinação expressa naqueles autos, situações não identificadas.

Com isso, para o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, não mais prevalece o entendimento de necessidade de prévia intimação do credor para impulsionar o processo, pois, de acordo com o voto do Relator, Ministro Marco Aurélio Bellize, "ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza".

Assim, uma vez requerida a suspensão dos autos, o prazo prescricional resta igualmente sobrestado pelo período de um ano, a partir de quando recomeça a sua contagem.

Quanto ao termo inicial do recomeço da contagem do prazo prescricional, extrai-se do voto condutor daquele julgado do STJ:

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Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial.

Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia.

(...)

Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório.

(...)

Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente.

(...)

Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.

Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte.

Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação.

(...)

Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.

Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido

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dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual.

Para que não restem dúvidas, vejamos a conclusão a que chegou aquele Tribunal Especial, quando analisou o caso concreto:

Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e-STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil).

Do acima exposto, conclui-se que o STJ definiu duas formas de recomeço da contagem do prazo prescricional para os processos suspensos sine die, ainda na vigência do CPC/73, quais sejam, a primeira delas, relativa aos processos cujo prazo de suspensão de 01 ano já havia se exaurido quando da entrada em vigor do CPC/15 e a segunda para aqueles cujo prazo de suspensão estava em cursos.

No segundo caso, "o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual", enquanto que para o primeiro, o prazo ânuo será contado da data do despacho que determinou a suspensão dos autos (sine die).

No caso telado, em 21.03.1996 a apelante distribuiu a presente Execução, objetivando o recebimento do crédito decorrente de Contrato Particular de Confissão de Dívida, que se subsume ao prazo prescricional quinquenal, previsto no § 5º, I, do art. 206, do CC.

Citado (f. 48), o devedor nada indicou à penhora, tampouco foram localizados bens passíveis de constrição (f. 49), razão pela qual o exequente pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 180 dias (f. 51).

Transcorrido aquele prazo, requereu o arquivo provisório dos autos em 18.03.1998 (f. 56), o que foi deferido pelo juízo em 06.04.1998 (f. 57).

O feito somente foi desarquivado em 15.03.2000, em razão do pedido de vista dos autos realizado pela exequente, decorrente da substituição de procurador (f. 59), tendo o novo causídico permanecido com o feito em carga pelo período de 29.03.2000 a 19.05.2000 (f. 61). Após, foi concedido vista pelo prazo de 05 dias, retornando o feito em 31.05.2000 (f. 71).

Realizada diligência requerida pela exequente (f. 78), em 29.11.2000 foi novamente postulada a suspensão do feito (f. 81).

Em outubro de 2002, houve a juntada aos autos de substabelecimento (f. 83), sem qualquer outra manifestação da credora, ou seja, o processo permaneceu suspenso. Apenas em 1º.09.2014 foi que a exequente veio aos autos requerer o seu desarquivamento (f. 86).

Nos termos do decidido pelo STJ, nos autos do REsp 1.604.412/SC, em 13.12.2001 recomeçou a contagem do prazo quinquenal, que se extinguiu em

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12.12.2006. Ainda que se considerasse aquele petitório de f. 83, a prescrição teria se evidenciado em outubro de 2008.

Observa-se, ainda, que o reconhecimento da prescrição, in casu, somente se deu em virtude de atuação do devedor.

Veja-se, às f. 104-119 dos autos, o executado peticionou defendendo a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo o magistrado singular, por meio da decisão de f. 127-129 afastado o pleito.

Em virtude de tanto, o executado interpôs o agravo de instrumento n. XXXXX-94.2019.8.12.0000 que foi recebido por este Relator no efeito suspensivo (f. 244-245), o que levou o magistrado singular a exercer o juízo de retratação, o que torna correta a condenação do exequente nos ônus da sucumbência, já que o feito foi extinto por sua inércia.

Diversamente do que ocorreu em inúmeros outros feitos em que o reconhecimento da prescrição se deu de ofício pelo juízo, nestes, a extinção foi provocada pela parte, sendo correta a condenação do exequente nos ônus da sucumbência, já que o feito foi extinto por sua inércia.

Veja-se que o STJ vem reiteradamente afirmando o direito do causídico que representa o executado ao recebimento da verba sucumbencial, quando sua atuação levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante se infere:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ INICIADO OU CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA LEI VIGENTE NA DATA DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VALOR DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE OBSERVADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE

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REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) (destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas causas em que não houver condenação, como na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, a , b e c, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 432.902/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual.

2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A

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equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018)

Ora, se os honorários são devidos pelo exequente ao causídico que representa o executado, o mesmo ocorre com os demais ônus da sucumbência.

Ainda, por oportuno, entendimento do STJ acerca da fixação da verba em sede de execução fiscal extinta em virtude da prescrição intercorrente:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. 2. "A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte" ( REsp 1.719.335/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018).

3. Recurso Especial provido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 12/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários advocatícios ao argumento de que o princípio da causalidade deve preponderar, na medida em que o ajuizamento da Execução Fiscal se revelou necessário, bem como que não houve localização de bens penhoráveis, além da extinção do feito em razão da prescrição intercorrente.

2. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual.

3. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência.

4. Recurso Especial provido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)

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Em que pese a questão esteja longe de restar pacificada, observa-se este vem sendo, também, o posicionamento adotado por esta e outras Cortes de Justiça, conforme se observa:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO TÍTULO – ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO -VALOR DOS HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO In casu, resta concluir que a verba honorária arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais) - menos de 1% do valor da causa, encontra-se abaixo dos parâmetros consignados na legislação processual, inábil a remunerar de forma justa o trabalho empreendido pelo patrono e os riscos por ele assumidos. De tal modo, considerando-se a natureza e a complexidade da demanda, o expressivo valor da causa, bem como o trabalho realizado pelo patrono do apelante, impõe-se a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-55.1995.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 16/09/2019, p: 20/09/2019)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS

ADMINISTRADORES. RECONHECIDA

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A UM DOS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Considerando o princípio da causalidade, devem ser fixados honorários advocatícios quando acolhido o incidente de exceção de pré-executividade. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados como moderação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os parâmetros e critérios definidos no art. 85, §§ 2º e , do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. M/AG 2.293 – S 31.07.2019 – P 252 (Agravo de Instrumento, Nº 70081933020, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 31-07-2019)

Assim, ainda que o devedor tenha dado causa ao ajuizamento da execução, observa-se que foi o exequente quem deu causa à extinção ante o decurso do prazo prescricional. E mais: ainda que se trate de matéria de ordem pública, no caso concreto, o executado necessitou valer-se de advogado para lograr êxito na extinção do feito.

Quanto ao pedido de condenação do apelante nas penalidades por litigância de má-fé, realizada em contrarrazões, sem razão o apelado.

Isso porque a interposição do presente recurso encontra guarida na própria Carta Magna, tendo o apelante se limitado a atacar, de forma fundamentada, a sentença que lhe foi desfavorável, não se enquadrando sua conduta (até então), em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC.

Por fim, destaco ser desnecessária a prévia intimação do apelante

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para se manifestar a respeito de tanto, seja em razão da ausência de prejuízo à parte pelo afastamento do pleito, ou ainda porque à matéria é aplicável o Enunciado n. 03, do Enfam.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação ( CF, art. 93, IX), não sendo mister divagar sobre todos os pontos e dispositivos legais citados pela agravante. Dessa feita, deixo registrado que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.

Ex positis, nego provimento ao recurso.

Com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.500,00, haja vista o tempo de tramitação do feito neste segundo grau de jurisdição e a necessária valorização da digna profissão.

CONCLUSÃO DE JULGAMENTO ADIADA, EM FACE DO PEDIDO DE VISTA DO DES. MARCO ANDRÉ, APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O VOGAL AGUARDA.

V O T O ( E M 2 6 / 1 1 / 2 0 1 9 )

O Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson.(1º Vogal)

Solicitei vista dos autos em razão da manutenção da condenação da parte apelante, exequente no processo, ao pagamento de honorários de sucumbência a favor do advogado da parte executada, em razão da extinção do feito executivo por ocorrência da prescrição intercorrente.

Isto porque, ao contrário do que concluiu o e. Relator, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, a jurisprudência atual sobre o tema trilha caminho no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não importa em sucumbência do credor/exequente, fato que justifica a aplicação do princípio da causalidade, com condenação do devedor ao pagamento dos respectivos ônus. II Tendo a sentença condenado o exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, com fixação de honorários em favor do patrono dos devedores, sem interposição de recurso por parte daquele, incabível a pretensão recursal dos devedores no sentido de obter a majoração da verba fixada. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-75.1995.8.12.0006, Camapuã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): de

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minha Relatoria, j: 27/06/2019, p: 28/06/2019)

Destaco, que o fato de a prescrição ter sido alegada em execução de pré-executividade, não altera o entendimento acima esposado. Isso porque não é razoável condenar a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, pois, não obstante a interposição de exceção de pré-executividade, decorreu a prescrição intercorrente diante da inexistência de patrimônio do executado apto à satisfação do débito.

Dessa forma, é incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte contrária.

Nesse sentido, confira-se mais precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DESCABIMENTO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consoante princípio da causalidade, incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte executada. Recurso provido. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-55.2006.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 22/10/2019, p: 24/10/2019) Destaquei.

RECURSO DE VALDIONOR GOMES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA -INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inércia do credor, que permaneceu por aproximadamente 18 anos sem dar impulso aos autos, não demonstrando interesse em obter a satisfação do seu direito/crédito, leva à caracterização da prescrição intercorrente, porque atinge o prazo assinalado na lei material para a prescrição do título. A arguição de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não decorre da inércia do exequente, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo, não havendo justificativa para a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. RECURSO DE SÉRGIO PAULO GROTTI. APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. RECURSO PREJUDICIADO. A arguição de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não decorre da inércia do exequente, mas do simples fato objetivo do decurso do tempo, não havendo justificativa para a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-30.1997.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 07/10/2019, p: 09/10/2019) Destaquei.

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Assim, entendo que a verba honorária deve ser suportada por quem deu causa à instauração do processo, ou seja, pela parte executada, ora apelada.

Ante todo o exposto, peço vênia ao e. Relator, Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, para divergir parcialmente de seu voto, a fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial, com o fito de, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, inverter os ônus da sucumbência e, por isso, condenar a parte executada ao pagamento destes.

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (2º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

O Sr. Des. Nélio Stábile. (3º Vogal)

Acompanho o voto do 1º Vogal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIOIRA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator, o Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.

vin

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