Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000918-96.2019.8.12.0000 MS 2000918-96.2019.8.12.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2000918-96.2019.8.12.0000 MS 2000918-96.2019.8.12.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

19/12/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_20009189620198120000_9b65b.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E LEI N.º 10.216/01 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.