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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 000XXXX-03.1995.8.12.0002 MS 000XXXX-03.1995.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0008249-03.1995.8.12.0002 MS 0008249-03.1995.8.12.0002

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

18/12/2019

Julgamento

17 de Dezembro de 2019

Relator

Des. Marcelo Câmara Rasslan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_00082490319958120002_104cd.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.

º 001 ( REsp 1.604.412/SC) – PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 01 (UM) ANO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOÔNUS SUCUMBÊNCIAPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSMAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Ocorre a prescrição intercorrente quando o feito executivo permanecer paralisado por inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executória do respectivo título.O Superior Tribunal de Justiça, no incidente de assunção de competência instaurado no REsp n.º 1.604.412/SC, fixou tese de que nas demandas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente tem início após o decurso do prazo de suspensão do processo ou, não havendo prazo fixado judicialmente, após o decurso de 01 (um) ano.Reconhecida a prescrição intercorrente, mesmo que em virtude da inércia do exequente, é aplicável o princípio da causalidade, visto que o devedor não adimpliu o débito e deu causa à propositura da execução.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803212770/apelacao-civel-ac-82490319958120002-ms-0008249-0319958120002