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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2019.8.12.0017 MS XXXXX-77.2019.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00006537720198120017_6855d.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGASPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGASNÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E QUANTIDADE DE CRACK QUE NÃO CONDIZEM COM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

Não há se falar em desclassificação para uso de drogas diante de vasto conjunto que comprova a traficância, em especial a prisão em flagrante delito, palavra dos agentes policiais e a quantidade de droga, que não condizem com a condição de usuário.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/803231712/apelacao-criminal-apr-6537720198120017-ms-0000653-7720198120017

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